perdão tácito

DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. Não havendo...

EMENTA: SUSPENSÕES DISCIPLINARES APLICADAS SEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS SALARIAIS. JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. A aplicação de suspensões disciplinares sem os correspondentes descontos salariais evidencia o perdão tácito, impedindo seu cômputo na gradação das penas, para posterior dispensa por justa causa.

EMENTA: DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PUNIÇÃO. AUSÊNCIA. EFEITOS. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar a ocorrência da justa causa, bem como a correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida. In casu,...

RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. DESÍDIA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE. RECONHECIMENTO DA RESCISÃO IMOTIVADA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. É amplamente recomendável que o empregador proceda à devida apuração dos atos faltosos antes da aplicação da punição máxima, consistente da rescisão por justa causa do vínculo empregatício. No entanto, é certo que a inércia patronal, por lapso temporal...

RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 1. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. RECONHECIMENTO DA DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. 1. É assente o entendimento de que não basta, para a aplicação da justa causa na rescisão contratual, a tipicidade da conduta do empregado, sendo necessária, além disso, a concorrência de outros requisitos, de ordem subjetiva e circunstancial, para aferir-se a validade da penalidade imposta, a exemplo do dolo ou da culpa do...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. A dispensa por justa causa exige imediatidade entre o conhecimento, pelo empregador, da falta funcional cometida pelo empregado e a efetiva aplicação da punição, sob pena de caracterização do perdão tácito. In casu, a regra em espeque restou devidamente observada pela reclamada, razão pela qual...

RECURSO DO RECLAMADO. DESCONTOS DE FALTAS. INDEVIDO. Verificado que a reclamada procedeu ao desconto salarial das supostas ausências injustificadas da autora, ocorridas no período de 27/07/2014 a 07/08/2014, apenas em abril de 2016, ou seja, quase dois anos depois, caracterizando o perdão tácito do empregador, e constatado que a ausência da reclamante ao trabalho para ministrar aulas de pós-gradua

EMENTA: JUSTA CAUSA. ATOS DE INSUBORDINAÇÃO/INDISCIPLINA. NÃO CONFIGURAÇÃO. O reconhecimento da dispensa motivada exige prova robusta e inconteste, dadas as repercussões sobre a vida do empregado, obstando, inclusive, o recebimento de diversas parcelas rescisórias. Por ensejar em reflexos danosos ao trabalhador, essa modalidade de dispensa requer, para a sua validade, o cumprimento de um...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. CONFIGURADA. REQUISITOS. A aplicação da justa causa depende da observância de diversos requisitos, de natureza objetiva, subjetiva e circunstancial. No campo dos requisitos objetivos encontramos a tipicidade da falta (a previsão legal da conduta como hábil à caracterização da justa causa), a gravidade da falta e natureza da matéria envolvida (na medida em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. A discussão nos presentes autos resume-se à ocorrência ou não de perdão tácito em virtude do lapso temporal entre a conduta praticada e a punição aplicada. O Regional consignou que o reclamado, após sua ciência, procedeu à dispensa da reclamante de forma imediata. Ocorre que tal premissa fática é insuscetível de reexame nesta instância...

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE. Na hipótese dos autos, sendo incontroverso que o contrato de trabalho era de longa duração e certa a existência de fidúcia entre as partes, entendo que o lapso de 10 (dez) dias entre a ocorrência da falta grave e o ato de dispensa se mostra razoável, mormente se considerada a gravidade da falta cometida, bem como as consequências do acidente que...

RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO DO EMPREGADOR - FALTA DE IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do reclamante, materializada na interposição de ação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não constitui óbice ao reconhecimento de...

RECURSO DE REVISTA - BANESPA - RECURSO DO RECLAMADO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CARGO DE CONFIANÇA. Estabelecidas as premissas fáticas no aresto regional, à Turma nada mais é dado fazer, sob pena de resultar desrespeitada a Súmula nº 126 do TST. Se no julgado regional constou a assertiva - inarredável, reitere-se - de que o reclamante não exercia a função de gerente geral da agência, não se revela...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. JUSTA CAUSA. TRATAMENTO DESIGUAL. A dispensa do reclamante por justa causa, após o perdão tácito do seu superior hierárquico e a aplicação de advertência aos seus subordinados, todos partícipes da mesma irregularidade cometida, implicou em tratamento desigual, eis que não comprovada qualquer justificativa para tal atitude diferenciada. Entendendo a reclamada que os

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZADA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. PERDÃO TÁCITO DO EMPREGADO. AFASTADOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896, § 6º, da CLT. Agravo de instrumento não provido.

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. FALTAS JUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO MENSAL. INTEGRALIDADE. I - Na hipótese, além dos inúmeros atestados médicos anexos aos autos, a empresa não comprovou que realizava descontos pelas faltas supostamente injustificadas da autora, conforme demonstram os contracheques anexos, de forma que a...

RECURSO EMPRESARIAL. DESCONTO IRREGULAR NO TRCT. ART. 462 DA CLT. De acordo com o caput do artigo 462 da CLT é vedado ao Empregador efetuar qualquer desconto nos salários do Empregado, exceto quando este resultar de adiantamentos, de dispositivo de lei ou de contrato coletivo. Na hipótese, constatada a irregularidade do desconto promovido nas verbas rescisórias do Empregado, a título de suposto...

DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Para arbitramento de quantia a título de danos morais, deve-se sopesar a capacidade econômica das partes, bem como a situação social e política; a gravidade, a extensão e as condições em que ocorreu o dano ou o prejuízo moral; a intensidade do sofrimento; o grau de culpabilidade do agente; a existência de retratação espontânea; o esforço efetivo para amenizar a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Conforme as lições de Alice Monteiro de Barros, "a justa causa é uma circunstância peculiar ao pacto laboral. Ela consiste na prática de ato doloso ou culposamente grave por uma das partes e pode ser o motivo determinante da resolução do contrato". Trata-se de comportamento contrário aos...

EMENTA. DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. REQUISITOS. A resolução contratual por justa causa consubstancia a punição mais severa aplicável ao trabalhador, marcando indelevelmente sua vida pessoal e profissional, pelo que deve ser objeto de prova robusta, cujo ônus está a cargo do empregador, tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego (Súmula 212, do C. TST). Registre-se,...