perdão tácito

RECURSO DE REVISTA I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO-DESEMPREGO Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 210 da SBDI-1, a Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer e decidir conflito que envolva o descumprimento da obrigação de entrega de guias de seguro-desemprego pelo empregador, após a rescisão contratual, para viabilizar o recebimento do benefício pelo empregado.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO. CLÁUSULA PENAL. PRECLUSÃO. Irrelevante, na espécie, que a comunicação quanto ao atraso no pagamento de determinadas parcelas tenha ocorrido após o prazo estabelecido no acordo, tendo em vista que a lei não exige qualquer conduta do credor para a constituição da mora do devedor, não havendo falar em perdão tácito na espécie. Inteligência do art. 397 do...

INDENIZATÓRIO. DANOS MORAIS. QUANTUM REDUÇÃO. Ao se arbitrar a indenização por danos morais, deve-se sopesar a capacidade econômica das partes, bem como a situação social e política; a gravidade, a extensão e as condições em que ocorreu o dano ou o prejuízo moral; a intensidade do sofrimento; o grau do dolo ou a culpabilidade do agente; a existência de retratação espontânea; o esforço efetivo...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELA EMPREGADORA EM DESFAVOR DO EMPREGADO. DÉBITO REFERENTE À FALTAS INJUSTIFICADAS. DÍVIDA NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVAÇÃO. OCORRÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO COM RELAÇÃO ÀS FALTAS DO...

IMEDIATIDADE ENTRE O ATO FALTOSO E A APLICAÇÃO DA PENA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO. A ausência de imediatidade entre o ato faltoso e a aplicação da pena, em empresas de grande porte, como é o caso da Reclamada, não caracteriza o perdão tácito, em face da exigência de cumprimento dos procedimentos administrativos previstos em norma da Empresa. Recurso de Revista do Empregado conhecido,...

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

JUSTA CAUSA. DESÍDIA. IMEDIATIDADE O trabalho na empresa durante um dia e duas horas após haver o obreiro faltado ao serviço injustificadamente, é bastante razoável e não caracteriza o perdão tácito. No caso concreto, o reclamante cometeu reiteradas faltas injustificadas ao trabalho; foi advertido e suspenso, voltando a incidir na falta. Recurso de Revista conhecido e provido.

RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O Regional, com base no conjunto fático-probatório dos autos entendeu ser excessiva a punição aplicada ao obreiro, já que os atrasos que ocorreram foram de poucos minutos e, em alguns casos, foi configurado o perdão tácito da reclamada. Ademais, deixou consignado que pode ter havido falha no sistema de registro de ponto, o que poderia afastar os...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO NO ACORDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ACORDADA. Não ocorre preclusão ou perdão tácito pela comunicação de mora no cumprimento do acordo fora do prazo previsto. Presunção de quitação do acordo é relativa, afastada por prova em sentido contrário. Agravo do exequente provido...

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. ACORDO HOMOLOGADO. NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO APÓS O PRAZO FIXADO NO ACORDO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL ACORDADA. Não ocorre preclusão ou perdão tácito pela comunicação de mora no cumprimento do acordo fora do prazo previsto. Presunção de quitação do acordo é relativa, afastada por prova em sentido contrário. Agravo do exequente provido...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Diante do constante descumprimento pela empresa das obrigações referentes ao contrato de trabalho, devido o reconhecimento da rescisão indireta do liame laboral, face ao disposto no art. 483, d, da CLT. Incabível, assim, o reconhecimento de perdão tácito do trabalhador. Apelo provido quanto à matéria.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS POR DISPENSA IMOTIVADA. Demonstrado o desacerto da decisão agravada, que considerou prejudicado o exame da transcendência e aplicou a orientação preconizada na Súmula 126 do TST. Agravo provido para prosseguir na...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. CONVERSÃO. Há requisitos subjetivos e objetivos para validação da dispensa por justa causa, tendo em vista que representa perda econômica substancial para o trabalhador. Os requisitos objetivos dizem respeito à conduta do empregado, que deve estar prevista no art. 482 da CLT, sendo a chamada tipicidade, além de adequação e...

EMENTA DESCONTOS. RESTITUIÇÃO. MOROSIDADE NA COBRANÇA. Na hipótese dos autos, ainda que haja expressa autorização para desconto dos prejuízos causados pelo trabalhador na execução de suas atribuições no contrato de trabalho firmado entre as partes, houve demora na cobrança do dano causado pelo empregado por parte da empregadora, razão pela qual entende-se que houve perdão tácito por parte da...

DA RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ÔNUS DA PROVA - Devem ser observados alguns requisitos para que se configure a alegada rescisão indireta, tais como: nexo causal entra a falta e a penalidade; adequação entre a falta e a pena aplicada; proporcionalidade entre elas; imediaticidade da punição; e ausência de perdão tácito. Os fatos alegados pela autora não ficaram provados na instrução...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz há de levar em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhaç

RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a existênci

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. A despedida por justa causa, em razão da natureza do ato e suas consequências, morais e financeiras, severamente prejudiciais ao trabalhador, exige prova irrefutável, por parte do empregador. A este cabe o ônus de demonstrar a veracidade das alegações, ao enquadrar a atitude do empregado nas hipóteses do art. 482 da CLT, conforme o art. 81

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. No estabelecimento da indenização reparatória do dano moral, o Juiz levará em consideração, dentre outras, as seguintes condições: a) situação social, política e econômica das pessoas envolvidas; b) as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; c) a intensidade do sofrimento por humilhação; d) o grau de dolo ou culpa; e) a...