perdão tácito clt
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês ... #Incluído pela ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017 ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... de compensação de jornada estabelecido por acordo individual, tácito ou escrito, para a compensação no mesmo mês. (NR) ... Art. 59-A ... IX - o esforço efetivo para minimizar a ofensa; ... X - o perdão, tácito ou expresso; ... XI - a situação social e econômica das ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21272-05.2014.5.04.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações da parte: a dialética do ato decisório não consiste apenas em rebater os argumentos da...
... ADVERTÊNCIA/SUSPENSÃO. PERDÃO TÁCITO ... RECURSO DE REVISTA CALCADO APENAS EM ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000217-93.2013.5.06.0002 (01412-2005-013-06-00-3)), 07-05-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PENA. Um dos requisitos para configuração da justa causa, a atualidade da falta em relação à aplicação imediata da penalidade, contra o ato gravoso praticado pelo empregado, sem justificativa plausível para a demora na aplicação da pena, configuraria o perdão tácito, afastando a tipificação da hipótese de justa causa do art. 482, da CLT. Havendo aplicação da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000217-93.2013.5.06.0002), 07-05-2014
EMENTA: JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE DA PENA. Um dos requisitos para configuração da justa causa, a atualidade da falta em relação à aplicação imediata da penalidade, contra o ato gravoso praticado pelo empregado, sem justificativa plausível para a demora na aplicação da pena, configuraria o perdão tácito, afastando a tipificação da hipótese de justa causa do art. 482, da CLT. Havendo aplicação da...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000026-51.2014.5.06.0313), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. Diante do constante descumprimento pela empresa das obrigações referentes ao contrato de trabalho, devido o reconhecimento da rescisão indireta do liame laboral, face ao disposto no art. 483, d, da CLT. Incabível, assim, o reconhecimento de perdão tácito do trabalhador. Apelo provido quanto à matéria.
... 483, d, da CLT. Incabível, assim, o reconhecimento de perdão tácito do trabalhador. Apelo provido quanto à matéria.RELATÓRIOVistos ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 909-11.2020.5.14.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE ATESTADA POR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CONFIRMAÇÃO EM AÇÃO PENAL. IMEDIATIVIDADE OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. INCIDÊNCIA
... IMEDIATIVIDADE ... OBSERVADA. AUSÊNCIA DE PERDÃO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4707/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 1 de Septiembre de 2004
RECURSO DE REVISTA I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SEGURO-DESEMPREGO Conforme a Orientação Jurisprudencial nº 210 da SBDI-1, a Justiça do Trabalho tem competência material para conhecer e decidir conflito que envolva o descumprimento da obrigação de entrega de guias de seguro-desemprego pelo empregador, após a rescisão contratual, para viabilizar o recebimento do benefício pelo empregado.
... III - JUSTA CAUSA - NÃO-CONFIGURAÇÃO - PERDÃO TÁCITO ... O Egrégio Tribunal a quo concluiu não estar demonstrada a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1694-59.2010.5.02.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE. Cinge-se a controvérsia em averiguar se o fracionamento no pagamento dos salários da reclamante e a ausência de depósitos do FGTS, nos últimos meses da relação empregatícia, são motivos suficientes para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nos...
... DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA - FRACIONAMENTO DO SALÁRIO - PERDÃO TÁCITO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS - FALTA DE IMEDIATIDADE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 692-93.2018.5.06.0351)
AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA CONSTATADA . Em relação à transcendência econômica, esta Turma estabeleceu como referência, para o
... existente entre a falta e a penalidade, bem como a ausência de perdão ... tácito ou expresso do empregador. O ... artigo 482 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1291-09.2010.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. CAIXA EXECUTIVO. DISPENSA MOTIVADA. IMPUTAÇÃO DE DESVIO DE DINHEIRO NÃO COMPROVADA. JUSTA CAUSA DA DESPEDIDA NÃO RECONHECIDA (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA). EMPRESA PÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). Não merece ser...
... DEMORA PARA A DESPEDIDA. CONFIGURAÇÃO DO PERDÃO" TÁCITO (INEXISTÊNCIA DA VIOLAÇÃO INDICADA E ÓBICE DA SÚMULA 296). N\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000501-36.2018.5.06.0161), 10-12-2019
DIREITO DO TRABALHO. JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não restou provada a tese da defesa para configuração da justa causa motivadora para a rescisão do contrato de trabalho. Ao alegar que havia, algumas vezes ao longo do contrato de trabalho, ocorrência de diferenças monetárias na prestação de contas diária da trabalhadora, que ocupava a função de cobradora em transporte coletivo, não...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1619-82.2011.5.24.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. INAPLICABILIDADE DO REQUISITO DA IMEDIATICIDADE DA INSURGÊNCIA OBREIRA CONTRA A FALTA PATRONAL. RESCISÃO INDIRETA. Diante da demonstração de violação, em tese, do art. 483, -d-, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para análise do recurso de revista. Agravo de...
... , os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1421-38.2010.5.18.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O TST fixou entendimento no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça é inaplicável à pessoa jurídica, salvo prova inequívoca de que não poderia responder pelo recolhimento das custas processuais. Tal benefício, de...
... , os requisitos da imediaticidade da insurgência obreira e do perdão tácito devem merecer substantivas adequações. É que é muito distinta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-156100-49.2010.5.23.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. RECURSO ORDINÁRIO. Inviável o processamento do recurso de revista, pois o reclamante aponta a ocorrência de decisão contrária ao texto de lei partindo de premissa fática não reconhecida no acórdão regional. Óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO NÃO DECLARADO. O reclamante manifesta seu inconformismo...
... NÃO INSURGÊNCIA IMEDIATA DO EMPREGADO CONTRA ATO DO EMPREGADOR. PERDÃO TÁCITO. NÃO OCORRÊNCIA ... O Tribunal Regional, ao dar provimento ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-73700-21.2009.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUSTA CAUSA. PERDÃO TÁCITO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, não se viabiliza a oposição dos embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.
... PERDÃO TÁCITO. Não evidenciado nenhum dos vícios especificados nos artigos 535 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-189400-04.2004.5.05.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA - RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO DO EMPREGADOR - FALTA DE IMEDIATIDADE DA REAÇÃO DO EMPREGADO - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de imediatidade entre a falta cometida pelo empregador e a irresignação do reclamante, materializada na interposição de ação com pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, não constitui óbice ao reconhecimento de...
... - PERDÃO TÁCITO - NÃO OCORRÊNCIA. A ausência de imediatidade entre a falta ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-6852-55.2010.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. JORNADA EM ESCALA DE 12X36 HORAS. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. DOBRA SALARIAL. A jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido da inexistência do direito a dobra salarial em caso de adoção de regime de compensação de jornada, em escala 12x36 horas, haja vista que tais folgas já estão contempladas no aludido regime. Precedentes: Não conhecido. JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA. O...
... fato e a pena aplicada houve imediatidade, não caracterizando o perdão tácito. Logo, diante do examinado, concluiu o Tribunal a quo pelo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-02.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-19100-02.2009.5.01.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RESSARCIMENTO. DANO MATERIAL. IMEDIATIDADE NÃO CONFIGURADA. PERDÃO TÁCITO ... (AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL OU CONSTITUCIONAL). Não merece ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0010725-73.2013.5.06.0172), 29-07-2019
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas sanções ao trabalhador em razão de suas ausências injustificadas, nem descontados os respectivos valores nos holerites, forçoso reputar tais faltas como abonadas, razão pela qual não há que se falar em dedução dos dias de férias nos termos do artigo 130 da CLT. Recurso...
... FALTAS INJUSTIFICADAS. PERDÃO" TÁCITO. FÉRIAS DEVIDAS. Quanto aos dias em que não foram aplicadas san\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-277940-75.1999.5.01.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Agravo de instrumento provido para melhor exame da denúncia de malferimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFIGURAÇÃO. Conforme decidido pela e. SBDI-1, os artigos 93, IX, da Constituição e 832 da CLT impõem ao Poder Judiciário o dever de fundamentar suas decisões. Nesse...
... E para examinar o argumento do reclamante referente ao -perdão tácito-, necessário se faz o esclarecimento da matéria fática. Recurso ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 846-12.2020.5.20.0009)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre dispensa por justa causa, rapidez na aplicação da penalidade e perdão tácito, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de os óbices do art.896, § 1º-A,
... aplicação da penalidade e perdão tácito, foi julgado intranscendente, por não atender a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-107540-42.2007.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 126/TST. Decidida a controvérsia sobre a inexistência de comissão de conciliação prévia na localidade de prestação de serviços com base no exame do conjunto probatório, apenas mediante reexame de fatos e provas poder-se-ia concluir de forma diversa. JUSTA CAUSA. CRITÉRIOS. IMEADIATICIDADE DA PUNIÇÃO. A
... na aplicação da penalidade, dez meses após os fatos, implica perdão tácito pela não observância do critério de imediaticidade da ... -
Acordão nº (RO)0045400-39.2008.5.06.0010 (00454.2008.010.06.00.0) de 3º Turma, 3 de Diciembre de 2008
Justa Causa. Ausência de falta grave. Deixando a reclamada transcorrer muito tempo para a aplicação da pena máxima, cria uma presunção favorável ao obreiro quanto a inexistência da prática do ato faltoso ou mesmo o denominado perdão tácito. Recurso Ordinário patronal improvido. Multa do art. 467 da CLT. Inaplicabilidade. Não havendo parcela inadimplida incontroversa na forma do art. 467 da CLT, nã
... a inexistência da prática do ato faltoso ou mesmo o denominado perdão tácito. Recurso Ordinário patronal improvido. Multa do art. 467 da CLT ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REVELIA DA PRESTADORA DE SERVIÇO. APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA TOMADORA. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS DA REVELIA. 2. SALÁRIO POR FORA, SALÁRIO RECEBIDO, DATA DE INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO E SALÁRIO IN NATURA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896 DA CLT. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896...