perdas e danos conceito
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... de maneira a compreenderem um único conceito inventivo. ARTIGO 23. O pedido de patente de ... de busca e apreensão, responderá por perdas e danos a parte que a tiver requerido de má-fé, ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., de modo a vedar-lhe a inclusão no conceito de empresa rural;. VI- "Empresa Rural" é o ...ção julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos. Parágrafo único. A regra deste artigo ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... (artigo 97) ou em juízo, e demandar as perdas e danos resultantes. Companhia Aberta e Fechada. ...SEÇÃO I Transformação. Conceito" e Forma. ARTIGO 220. A transformação é a opera\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
...VII - reduzir os danos sociais e econômicos decorrentes dos ...b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que ..., formação universitária e elevado conceito no campo de especialidade dos cargos a serem ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por ...á na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Art. 23. Se ...8º dêste Regulamento estendido o conceito ao parceiro-outorgado;. III - correta, quando ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...XVI - a indenização reparatória por danos físicos, invalidez ou morte, ou por bem material ...d) as despesas de câmbio;. e) as perdas com títulos e aplicações financeiras de renda ...CAPÍTULO V. Pessoa vinculada - conceito. ARTIGO 244. Para efeito do disposto nos arts. ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de profissional ou de empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de ...danos e prejuízos ocasionados por atraso na ... por meio de indenização por perdas e danos, sem prejuízo da apuração de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
..., a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença. § 1º ... - não estará sujeita à aplicação do conceito de preço vil. #Incluído pela Lei nº 14.112, de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...SEÇÃO I Do conceito. ARTIGO 76. Salário mínimo é a ... de obra, se, em conseqüência, resultarem danos a terceiros. #Incluído pela Lei nº 6.514, de ...perdas e danos, assim compreendidos os lucros cessantes ...
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...
...NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. ...perdas e danos. ACÓRDÃO. Vistos, relatados e ... -
LEI 13188 de 11/11/2015 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O DIREITO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DO OFENDIDO EM MATÉRIA DIVULGADA, PUBLICADA OU TRANSMITIDA POR VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
... a honra, a intimidade, a reputação, o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa física ou ... de conversão do pedido em reparação por perdas e danos. Parágrafo único. As ações judiciais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...Seção III. Das Perdas no Recebimento de Créditos na Determinação do ... imobiliário, sem prejuízo das perdas e danos imputáveis ao incorporador ou empreendedor, ... Monetário Nacional estabelecer o conceito de entidade ligada à instituição emissora para ...
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Acórdão nº 2012/0195032-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DESCONSTITUTIVA (RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA) CUMULADA COM PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO, PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL....
...PEDIDO CONDENATÓRIO (PERDAS E DANOS) - PEDIDO . JULGADO . ...conceito . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-217600-28.2009.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. MONTANTE INDENIZATÓRIO. Para a caracterização do dano moral é preciso a conjugação de três requisitos: a comprovação do fato deflagrador do dano (uma vez que este, sendo moral, é muitas vezes, insuscetível de prova); nexo de causalidade entre a conduta do empregador e o dano sofrido; a culpa (tend
..., portanto, o pagamento da indenização por danos morais e materiais, em razão do preenchimento ...Embora o dano moral seja conceito amplo, é possível, juridicamente, ...O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, ... -
Acórdão nº 50007491120178210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA PROMITENTE VENDEDORA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA, DEVIDAMENTE AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ADVINDOS DA MORA. REPACTUAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA EM CONTRATO DE
... c) CONDENAR a ré ao pagamento de danos morais à autora no patamar de R$10.000,00 (dez ... de caso fortuito e força maior, cujo conceito não está dissociado da ideia de ... indenização do promitente comprador por perdas e danos correspondentes à locação de imóvel ... -
Acórdão nº 51226047820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA VERIFICADA. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ORIUNDOS DO CONTRATO EFETUADA ANTES DA CITAÇÃO. PERPETUATIO LEGITIMATIONIS. EXEGESE DO ART. 109 DO CPC. 2. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA VERIFICADO. INADIMPLEMENTO DA CONSTRUTORA.CAUSAS APONTADAS COMO JUSTIFICATIVA PELO...
... assim, apenas o pleito de indenização por danos morais, sobre o qual igualmente remanesce a ...-SE OS CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS EM PERDAS E DANOS, EM CUJO CONCEITO LEGAL SE INSEREM APENAS ... -
Acórdão Nº 0005840-60.2003.8.16.0035 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 6ª Câmara Cível, 04-07-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DOS COMPRADORES: (i) CONHECIMENTO PARCIAL: INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DE QUESTÕES DE FATO NÃO PROPOSTAS NO JUÍZO INFERIOR. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART.1014 DO CPC; (ii) PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO:
...(viii) CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM PERDAS E DANOS:. IMPOSSIBILIDADE. MULTA CONTRATUAL QUE NGLOBA O CONCEITO DE PERDAS E DANOS. BIS. . (ix) TERMO INICIAL DAS ... -
Acórdão Nº 0301556-77.2017.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-10-2022
CONTRATO DE PARCERIA AVÍCOLA. RESILIÇÃO UNILATERAL, MEDIANTE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, NÃO EFETIVADA REGULARMENTE. PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE A CLÁUSULA PENAL PREVISTA NO CONTRATO FOI PAGA ESPONTANEAMENTE PELA RÉ ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PARTE QUE BUSCA INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR EM SUBSTITUIÇÃO À CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE, JÁ QUE PREVISTA NO CONTRATO....
... rescisão contratual cumulada com multa e perdas e danos, interposta por Edemar Giasson Manfé em ... parte com a contratação de advogado no conceito de perdas e danos.Por todos, cito o seguinte ... -
Acórdão nº 50267278720168210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE AUTÔNOMA. FATO SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. DEMONSTRADA A EXTRAPOLAÇÃO DO PRAZO DE CONCLUSÃO DA OBRA AJUSTADO NO CONTRATO, POSSÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA MORA, REPRESENTADOS, NO CASO, POR MULTA...
... mil reais), a título de indenização por danos morais , corrigidos pelo IGP-M a partir da ... de caso fortuito ou força maior, cujo conceito não está dissociado da ideia de ... indenização do promitente comprador por perdas e danos correspondentes à locação de imóvel ... -
Acórdão Nº 0301367-71.2018.8.24.0014 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO CONTÁBIL QUE ENSEJOU A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM DÍVIDA ATIVA PERANTE O FISCO. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AOS DANOS MORAIS E MATERIAIS. LESÃO ANÍMICA QUE CONSTA IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO DO PLEITO DA AUTORA POSTULANDO A MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM, JÁ QUE FORMULADO APENAS EM CONTRARRAZÕES. DANOS MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. GASTOS COM A
..., ajuizou ação de indenização por danos" morais e materiais contra Semoc Semin Organizaç\xC3"..., o que afastaria a condenação por perdas e danos. Além disso, alegou falta de ... com a contratação de advogado no conceito legal de perdas e danos,Por todos, cito o ... -
Acórdão Nº 0076335-02.2020.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 11-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. PRELIMINAR. INOVAÇÃO RECURSAL. OCORRÊNCIA. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, NÃO INCIDE PRESCRIÇÃO NOS CASOS DE LOTEAMENTO IRREGULAR. MÉRITO. DANO MATERIAL DECORRENTE DA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. AFASTADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃ
... DANO HIPOTÉTICO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE PERDAS E DANOS. PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO. ... -
Acórdão nº 50020419120188210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO QUE POSSIBILITARAM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA
... de contrato com pedido de indenização por danos morais ajuizada em face de REAL RIO GRANDE ...-SE OS CONTRATOS NÃO CUMPRIDOS EM PERDAS E DANOS, EM CUJO CONCEITO LEGAL SE INSEREM APENAS ... -
Acórdão Nº 5004046-28.2020.8.24.0025 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.DANOS MATERIAIS. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO QUANTO AO VALOR DESPENDIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS. INVIABILIDADE. CUSTOS QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PERDAS E DANOS. PRECEDENTES.DANOS MORAIS. DEMANDA EXECUTIVA VISANDO À...
...1.009 e seguintes do CPC. 2. Mérito: 2.1 Danos materiais: Na esteira da jurisprudência ... DE ADVOGADO, PORÉM, QUE NÃO INTEGRAM O CONCEITO DE PERDAS E DANOS, CORRETA A SENTENÇA AO ... -
Acórdão nº 50040524620158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 23-02-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. DANOS EMERGENTES. LUCROS CESSANTES. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. LANÇAMENTO INDEVIDO. - Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Moral na qual pretende a parte autora a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, estes últimos consubstanciados em danos...
...Sustentou ter sofrido danos decorrentes da redução de comissões, o que ... "Consoante o conceito que é dado pelo Direito Civil, assim se entende ...ízos, que se titulam genericamente por perdas e danos.”4 . Inclusive, destaco trecho de ... -
Acórdão nº 50107009220178210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DOS DEMANDADOS COM A LIDE. POSSÍVEL RECONHECER A PERTINÊNCIA SUBJETIVA COM A LIDE DOS SUJEITOS APONTADOS PELA PARTE AUTORA COMO PARTICIPANTES DE APONTADO ATO ILÍCITO – PROMESSA DE PREMIAÇÃO NÃO CUMPRIDA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (CONDIÇÕES...
...DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCESSUAL CIVIL. ...