Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0014317-21.2021.8.19.0209 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0014317-21.2021.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO BRADESCARD S.A. Recorrido (autor): JEFERSON DA SILVA Origem: II Juizado Especial Cível - Regional da Barra da Tijuca Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e NEGAR PROVIMENTO
... ça tendo a ré sido condenada a obrigação de fazer e pagar sob multa ... diária de R$ ... -
Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... ; e ii) a condenação do réu: a) em perdas e danos pelos prejuízos causados à autarquia ... Defende que inexiste obrigação do Estado no pagamento de qualquer taxa ou ... prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão ... EXECUÇÃO PELO REGIME DE PRECATÓRIOS. 1. Embora, em regra, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0000526-93.2021.8.19.9000 (Cível), 09-12-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL Sessão de 07.12.2021 Embargos de Declaração em Mandado de Segurança nº 0000526-93.2021.8.19.9000 Impetrante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Resende VOTO Embargos de Declaração opostos contra acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 0000
- Processo nº 0002526-37.2016.8.19.0207 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Junio de 2018
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0050842-50.2019.8.19.0054 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0050842-50.2019.8.19.0054 Recorrente (1ª ré): TIM TELEFONIA S/A. Recorrido (autora): ROSANGELA DE ANDRADE DE LIMA. Origem: II JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... julgado ao pagamento de indenização por danos morais ... sendo a recorrente, ainda, condenada ... foi condenada a uma simplissima obrigação de restarurar o serviço de telefonia que ela ... - Sentença que rejeitou os embargos à execução que se mantém ... VII - Ônus sucumbenciais no ... - Processo nº 0001210-09.2015.8.19.0050 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 26 de Septiembre de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0801836-72.2022.8.19.0042 (Criminal), 24-10-2023
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Processo: 0801836-72.2022.8.19.0042 RECORRENTE/EXECUTADO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDA/EXEQUENTE: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA PACHECO e DOUGLAS AMORIM ALVES DIAS VOTO APPLE. EXECUÇÃO. VALOR DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS É UM VALOR FIXO, NÃO CABENDO JUROS E NEM A CORREÇÃO MONETÁRIA....
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... III - a ré afirmou o cumprimento da obrigação sem, contudo, comprovar tal assertiva ... IV - niciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ... -
Acórdão nº 1.0024.02.788189-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL. JUROS FIXADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO CÍVEL ANTERIOR. AUSENCIA DE RECURSO E MODIFICAÇÃO DA MATERIA RELATIVA AO CONSECTÁRIO LEGAL DETERMINADO. ENTENDIMENTO STJ. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS DE...
... resulta o dever legal de indenizar as perdas e danos causados parte prejudicada (art. 16) ... -
Decisão Monocrática nº 50006089220218210105 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 04-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO RELATIVA À UNIÃO ESTÁVEL HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA GENITORA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 816 DO CÓDIGO...
... OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA. PAGAMENTOS REALIZADOS PELA ... converSÃO DA obrigação de fazer em PERDAS E DANOS. CABIMENTO. NECESSIDADE DE PRÉVIA AÇÃO, COM POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 816 ... -
Acórdão Nº 0306828-69.2016.8.24.0054 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-07-2021
... ça, verbis: "Trata-se de ação de obrigação" de fazer cumulada com perdas e danos e indenizaç\xC3" ... no sentido de que a ação de execução deu-se no ano de 2013, verifica-se que a Autora ...
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... informação por si só, mas dos possíveis danos que podem advir da discriminação, da ... estipuladas, onde se obrigam a cumprir e a fazer com que sejam cumpridas suas próprias regras de ... dano por ele causado e que por essa obrigação responde solidariamente a quem incumbe a sua ... condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação ... ão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções ...
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Direito de família
... de pessoas do mesmo sexo, como forma de fazer valer a diretiva que o STF deu ao julgar as ... havidas do cônjuge inocente e na obrigação de cumprir as promessas que lhe fez no contrato ... da revogação, responderá o mandante por perdas e danos ... Só por instrumento público se ... execução por dívidas posteriores à sua instituição, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0025649-19.2020.8.19.0209 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0025649-19.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): BANCO ITAUCARD S.A. - ré Recorridos (autor): ANDREA MAUTONE DE SOUZA e GABRIEL MAUTONE DE SOUZA CUNHA - autores Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... V - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes passando a ré, ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... para cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer ... XI - Não fosse suficiente ... -
Processo nº 0046506-39.2017.8.19.0000 de Décima Quarta Câmara Cível, 20 de Septiembre de 2017
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE ... VEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS DE- ... fazer em perdas e danos, corres- ... execução do valor oriundo da conversão da obriga- ...
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Acórdãos nº 2013544-94.2018.8.26.0000 de 29ª Câmara de Direito Privado, 18 de Mayo de 2018
... Não atendimento Ação de obrigação de fazer com preceito cominatório, ... julgada procedente Fase de execução Decisão de primeiro grau que ... ão da obrigação de fazer em perdas e danos e determina a liquidação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08065855420154058400), 09-11-2021
PJE 0806585-54.2015.4.05.8400 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PMCMV. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AOS LUCROS CESSANTES. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. CLÁUSULA PENAL. TESE FIRMADA NO TEMA 971
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Processo nº 0358108-24.2012.8.19.0001 de Vigésima Terceira Câmara Cível Consumidor, 22 de Febrero de 2017
... indenização por danos morais no valor de ... perdas ... convertida a obrigação de fazer da ... cobrança da execução específica ou ...
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Acordao N° 1334643 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-04-2021
Contrato de empreitada. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Conexão. Conversão em perdas e danos. Prazo decadencial. Não aplicável. Vícios e defeitos. Erros de construção. Nexo de causalidade. Laudo pericial. Constatação. Danos materiais e morais. Comprovação. I. De acordo com o § 1º do art. 55 do cpc, os processos de ações conexas não serão reunidos para decisão conjunta se um...
... CONTRATO DE EMPREITADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE ... DANOS. CONEXÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. PRAZO DECADENCIAL. NÃO ... APLICÁVEL ... dos danos pendentes de execução, bem como os que a prova pericial apurar como ... -
Processo nº 0022897-61.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO CODEVEDOR, NÃO ... obrigação de fazer somente será convertida em perdas e ... danos", se o autor o requerer ou se\xC2" ...
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Processo nº 0015391-34.2016.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 6 de Octubre de 2016
... AGRAVO. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA ... DA OBRIGAÇÃO QUANTO AO CODEVEDOR, NÃO ... obrigação de fazer somente será convertida em perdas e ... danos", se o autor o requerer ou se\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0026789-88.2020.8.19.0209 (Criminal), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0026789-88.2020.8.19.0209 Recorrente (réu): FACEBOOK SERVICOS ONLINE BRASIL LTDA. Recorrido (autor): LUIS EDUARDO NOVAES Origem: 1º Juizado Especial Cível Barra da Tijuca - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer o recurso da ré...
... obrigação de restabelecimento da conta Instagram do autor ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0461855-19.2014.8.19.0001 (Criminal), 24-01-2019
VOTO Na origem, trata-se de embargos de execução de obrigação de fazer, tendo como título, a sentença prolatada às fls. 101/102, que condenou a ré, ora embargante, nas seguintes obrigações: a) determinar que o réu lance o valor mensal devido pelo autor para débito em cartão de crédito constante do contrato vigente entre as partes, cominando ao réu multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por ato...
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Acórdão Nº 0004027-97.2018.8.16.0123 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 04-12-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO" OPOSTOS PELOS ... DEVEDORES. EXECUÇÃO DE OBRIGA\xC3"ÇÃO DE FAZER DE ... ATERRAMENTO DO IMÓVEL OBJETO DE COMPRA E ... A OBRIGAÇÃO INEXEQUÍVEL E EXTINGUIU A EXECUÇÃO ... PEDIDO ... SUBSIDIÁRIO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS ... ACOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER DE ...
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Da advocacia
... Tais atividades são privativas e de execução exclusiva de advogados. As empresas que o façam ... outro cidadão, não se aplicando a obrigação" de que seja por advogado. Dispõe o art. 654 do C\xC3" ... impor-se ao advogado indenização por danos morais consubstanciada em fatos que decorram do ... tenha que se fazer acompanhar de "intérprete juramentado", pois ... , na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade ...