Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão nº 2009/0088381-8 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. DOBRA ACIONÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FIXAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DO VPA. INVIABILIDADE DE ALTERAÇÃO. COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. EXECUÇÃO (CPC, ART. 475-J). INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, POR PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL....
...COISA JULGADA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. QUANTIA CERTA. ... o novo valor patrimonial alcançado na execução ensejaria um número de ações diverso do ... -
Acórdão nº REsp 1247176 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC. HIPÓTESE EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM CONSIDERA ILÍQUIDO O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. MATÉRIA FÁTICA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Consoante já proclamou a Quarta Turma, ao julgar o REsp 1.139.330/RS, da relatoria do Ministro Raul Araújo, em sede de execução...
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Acórdão nº 2005/0126059-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ASTREINTES. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. CABIMENTO. NATUREZA. PROVEITO EM FAVOR DO CREDOR. VALOR DA MULTA PODE ULTRAPASSAR O VALOR DA PRESTAÇÃO. NÃO PODE INVIABILIZAR A PRESTAÇÃO PRINCIPAL. NÃO HÁ LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL FIXADO PELO LEGISLADOR. 1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR COISA CERTA. MEDICAMENTOS. ...1. A obrigação de fazer permite ao juízo da execução, de ofício ou a ... faz jus independente do recebimento das perdas e danos. Consequentemente, não se configura o ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
..., atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal da União e as de ... e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das ...ção preliminar do desastre, enquanto os danos decorrentes subsistirem, não podendo ultrapassar ... Título s da dívida pública federal para fazer face, estritamente, a despesas com:. I - o ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ...V - à obrigação de execução das obras de construção, reforma, ...I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, às ...perdas e danos que ocorrerem durante as operações que ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos do serviço e as ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... em lei para garantir e agilizar a execução dispensam pedido expresso formulado pela parte, ...CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE ADVERSA. MATÉRIA ...MULTA DIÁRIA E MULTA POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA REMANESCENTE. Não há como se ... ao descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença, revelando-se, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... em lei para garantir e agilizar a execução dispensam pedido expresso formulado pela parte, ...CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE ADVERSA. MATÉRIA ...MULTA DIÁRIA E MULTA POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA REMANESCENTE. Não há como se ... ao descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença, revelando-se, pois, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-5600-25.2005.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Octubre de 2012
I - RECURSOS DE REVISTA DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - CVRD - E DA FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. O inconformismo das partes com o desfecho da controvérsia não implica sonegação da tutela jurisdicional. Recursos de revista não conhecidos. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE...
... em lei para garantir e agilizar a execução dispensam pedido expresso formulado pela parte, ...CUMULAÇÃO COM OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR A PARTE ADVERSA. MATÉRIA ...MULTA DIÁRIA E MULTA POR PERDAS E DANOS. MATÉRIA REMANESCENTE. Não há como se ... ao descumprimento de obrigação de fazer imposta na sentença, revelando-se, pois, ... -
Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
...Ficam isentos desta obrigação quando se tratar de leilões judiciais ou de ...-se o leiloeiro à satisfação de perdas e danos, que lhe for exigida pelos prejudicados. ...ARTIGO 15. Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... bens imóveis nas arrematações por execução de sentenças, as dos mesmos bens pertencentes a ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... do parceiro-outorgante, e quanto aos danos substanciais causados pelo parceiro-outorgado por ..., e facultado o direito de, vencida a obrigação, exigir a venda dos frutos até o limite da ...á na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário. Art. 23. Se ... de fôr maior, que impossibilite a execução do contrato;. VII - Por sentença judicial ...III - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato, as ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
..., podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. ... na execução de ordem ou na realização de serviços sob a ... a) que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... § 1º Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado ... QUADRO Nº 5. Perdas de segmentos de membros. Situações:. ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 3º Responderá por perdas e danos a parte que intentar demanda por ...á igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo indeterminado ou por tempo ... da interposição de recurso ou da execução da sentença. Art. 57. As despesas relativas às ...ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12815, DE 05 DE JUNHO DE 2013. Dispõe Sobre a Exploração Direta e Indireta pela União de Portos e Instalações Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios; Altera as Leis 5.025, de 10 de Junho de 1966, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 10.683, de 28 de Maio de 2003, 9.719, de 27 de Novembro de 1998, e 8.213, de 24 de Julho de 1991; Revoga as Leis 8.630, de 25 de Fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de Dezembro de 2007, e Dispositivos das Leis 11.314, de 3 de Julho de 2006, e 11.518, de 5 de Setembro de 2007; e da Outras Providencias
... e dos métodos e práticas de execução das atividades, bem como à indicação dos ...I - cumprir e fazer cumprir as leis, os regulamentos e os contratos ...I - a administração do porto pelos danos culposamente causados à infraestrutura, às ...ário ou consignatário da mercadoria pelas perdas e danos que ocorrerem durante as operações que ... dependerá da aceitação expressa de obrigação de realizar investimentos, segundo plano ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0069637-98.2021.8.19.0001 (Cível), 26-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0069637-98.2021.8.19.0001 Recorrente: TIM S/A Recorrida: VINICIUS DA SILVA Origem: 9º Juizado Especial Cível/Universidade Veiga de Almeida - Comarca da Capital Juiz Relator: Dr. Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento
...ção ao pagamento de indenização por danos morais. II - De fato, há nos autos provas da ... -
Acórdão de TJRJ - TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO CÍVEL, Processo nº 0002084-66.2022.8.19.9000 (Criminal), 25-11-2022
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã
...obrigação de o promitente comprador pagar a chamada Taxa de ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;. III - o fundamento seja fato ocorrido ou ato ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, ...154. Incumbe ao oficial de justiça:. I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...§ 3º A execução da tutela antecipada observará, no que couber, o ... que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a ...º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a ...
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Acórdão Nº 0008907-82.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-09-2023
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL . OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAR O VALOR DEVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia no imediato prosseguimento dos atos expropriatórios da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. 2. A execução foi...
...OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. TUTELA .... 2. A execução foi convertida em perdas e danos, cujo valor ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... especiais e ao processo de execução. Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. ...obrigação em prestações sucessivas, essas serão ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ...Imagine-se o caso de danos pessoais por contaminação nuclear (como no caso ... que por último se impossibilitou, mais as perdas e danos que o caso determinar. Art. 255. Quando a ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...obrigação assumida: ao contrário do que ocorre nos tempos ..., porém, os credores romanos não podiam fazer com que a execução incidisse no patrimônio do ... na Justiça do Trabalho, quanto aos danos patrimoniais e morais causados ao empregado, ou ... as empresas reciprocidade de vantagens, perdas e ganhos, benefícios e prejuízos. Elas ...
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Acordao N° 1334983 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Apelação. Direito civil. Ação de obrigação de fazer combinada com danos materiais. Realização de reparos. Edifício construído pela empresa ré. Vícios construtivos. Garantia. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Carência de ação. Rejeitada. Prejudicial de mérito da prescrição. Não caracterizada. Perícia técnica. Falhas e erros de execução confirmados. Vícios endógenos...
...APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COMBINADA COM. DANOS MATERIAIS. ...PERÍCIA TÉCNICA. FALHAS E ERROS. DE EXECUÇÃO CONFIRMADOS. VÍCIOS ENDÓGENOS INSANÁVEIS. ...perdas e danos, aplicando-se, nesse caso, o prazo ... -
Direito das obrigações
...INTRODUÇÃO . 3.1.1. Conceito . Obrigação é o vínculo jurídico que confere ao credor ...O objeto imediato, que será dar, fazer ou não fazer. Já o objeto mediato será “o ... 3.2.4.1. Obrigação de execução instantânea ou momentânea . É aquela que se ... alguém atropela uma pessoa, que sofre danos" materiais diversos e morais. De início, a obriga\xC3"... a receber o equivalente em dinheiro, mais perdas e danos. Por se exemplo, se, por imprudência do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002827920194058401), 25-02-2021
PROCESSO Nº: 0800282-79.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra e outros APELADO: CONSTRUTORA CAGEO LTDA e outros ADVOGADO: Eugênio Pacelli De Araújo Gadelha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: CIVIL.
... em sede de conhecimento, converter a obrigação em perdas e danos a seu único e exclusivo ... pediu a substituição da obrigação de fazer em obrigação de pagar, preferindo a tutela ... o projeto da construção, não com a execução da obra, parte que coube à Construtora. Assim, ... -
Acordao N° 1410573 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. Falha na prestação do serviço. Cancelamento de conta. Inacessibilidade de arquivos armazenados em nuvem. Impossibilidade de restabelecimento de conta. Conversão em perdas e danos. Indenização por dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela ré microsoft informatica ltda em face da sentença que julgou procedente...
...CONVERSÃO. EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO ...concedida, mediante conversão da obrigação de fazer e sem prejuízo da multa estabelecida, a ...eventual execução provisória depende de caução para liberação ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... para, reconhecendo a nulidade da Execução Extrajudicial relativa ao imóvel localizado Rua ... Grande/PB, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente, ...