Perdas e danos em execução de obrigação de fazer e não fazer
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004502-11.2022.8.19.0000 (Cível), 24-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTABELECIMENTO DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO DE ÁGUA. TESE DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO AO IMÓVEL POR CONTA DAS AGRAVADAS, JÁ APRECIADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0041373-11.2020.8.19.0000. SE POR CONTA DE FATO SUPERVENIENTE (LEILÃO DA CEDAE) IMPOSSIBILITA QUE O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA
... CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM ... RAZÃO DE IMPEDIMENTO DE ACESSO ... EM PERDAS E DANOS. ALIENAÇÃO DA COISA ... LITIGIOSA ... suficiente para a extinção da execução ... Atente-se que não se trata somente de ... -
Acórdão Nº 0318054-15.2016.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-11-2022
... 03.013464-9/003, que converteu a obrigao de fazer em perdas e danos, em que pleiteia a parte ...
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Acórdão nº 1.0024.14.070051-9/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO COM O SALDO REMANESCENTE - DESCABIMENTO -Impossibilitada restituição do veículo financiado, a obrigação de fazer converte-se em perdas e danos, correspondentes às prestaç
... com a deciso de arbitrou a converso em perdas e danos, excesso de execuo e necessidade de ... /Agravante no cumprimento da obrigao de fazer ora convertida em perdas e danos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0056149-16.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-12-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA EM TAC. PLEITO DE CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DE ENGENHARIA AMBIENTAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública de...
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA PRETENDENDO EXECUÇÃO ... DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DESCUMPRIDA EM TAC. LEITO DE ... CONVERSÃO DE PERDAS E DANOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO ... DE PROVA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002981-62.2017.8.19.0208 (Fazendária), 18-03-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0002981-62.2017.8.19.0208 Recorrente/Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A Recorrida/Recorrente: DENISE MENDES DO NASCIMENTO. Origem: 13º Juizado Especial Cível - Meier Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
... execução, não sendo a alegação genérica de culpa da ... e estimular a parte ao cumprimento da obrigação que lhe foi imposta em sentença ... transitada ... -
Acórdão Nº 0303827-20.2016.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 18-10-2022
... Posteriormente, converteu-se a demanda em perdas e danos para determinar o pagamento de indenizao ... 127/96, sem fazer qualquer ressalva sobre as demais hipteses ...
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Acórdão Nº 0013260-63.2012.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 15-09-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. TESE DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS QUE PODE SER DETERMINADA DE OFÍCIO PELO JULGADOR. EXEGESE DO ART. 499 DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL....
... 11-16) que, nos autos deao de obrigao de fazer, julgou parcialmente procedentes os pedidos ... , para o fim de determinar a converso em perdas e dados da obrigao constante do contrato ... do encargo assumido pelos rus "em perdas e danos no o que foi pedido" (p. 48)e no se justifica, ... -
Processo nº 0011864-43.2015.8.19.0054 de Décima Quarta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
... ÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO ... ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO QUANTO ... ALÉM DE, CONVERTENDO A OBRIGAÇÃO DE ... OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS, ... DETERMINANDO ...
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Processo nº 0373790-24.2009.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... ca da obrigação ... mento à obrigação de fazer imposta, consistente na ... qualquer obrigação em perdas e danos. ... fim de que seja restabelecida a execução e o mon- ...
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Processo nº 0055359-71.2016.8.19.0000 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 1 de Diciembre de 2016
... OBRIGAÇÃO" DE FAZER EM PERDAS E DANOS E\xC2" ... a quo fixou os honorários da execução" em ... 10% do valor da execução,\xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800187-92.2020.8.19.0058 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0800187-92.2020.8.19.0058 Recorrente (réu): AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A(ENEL). Recorrido (autor): NELSON DA CUNHA CARDOSO Origem: Juizado Especial Cível Adjunto - Comarca de Saquarema - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por conhecer...
... origem a ré afirmou haver cumprido a obrigação que lhe foi imposta como ... forma de se isentar ... V - Iniciada, portanto, a execução quanto ao valor das astreintes no valor de R$ ... -
Acórdãos nº 2068534-35.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2018
... de sentença nulidade da execução - titulo executivo que se compõe de ... ( pagamento de astreintes) e obrigação ilíquida ( obrigação de fazer ertida em perdas e danos a serem apurados em ...
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Acórdão nº 50009187620198210038 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 24-03-2022
... julgou improcedentes os embargos à execução, em ação promovida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO , ... obrigação mediante a apresentação de protocolo do projeto ... Da Obrigação de Não Fazer" ... O compromitente assume a obrigação de n\xC3" ... primeira), esta poderá ser convertida em perdas e danos, que desde já fica estipulada em R$ ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0039350-63.2018.8.19.0000 (Criminal), 31-10-2018
Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que determinou a conversão da obrigação de fazer (realizar obras no sistema de esgotos da residência dos autores) em perdas e danos e fixou astreintes em R$ 100.000,00 (cem mil reais). Irresignação da ré. Alegação de que a obrigação é impossível e a execução deve ser extinta. Agravante
... Agravo de Instrumento. Ação de ... Obrigação de Fazer c/c Indenizatória em fase de ... perdas e danos e fixou astreintes em R$ 100.000,00 ... a obrigação é impossível e a execução" deve ser ... extinta. Agravante que busca extinç\xC3" ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0002378-59.2021.8.19.0204 (Cível), 26-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL Recurso nº: 0002378-59.2021.8.19.0204 Recorrente: BANCO PAN S.A - réu Recorrido: TERESINHA SANTOS DA SILVA - autora Origem: 29º Juizado Especial Cível do Fórum Regional de Bangu /RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar-lhe...
... I - Processo em fase de execução de sentença transitada em julgado que confirmou ... da obrigação ... III - Dos autos, comprova-se que o réu ... -
Processo nº 0044007-82.2017.8.19.0000 de Setima Câmara Cível, 31 de Enero de 2018
... obrigação" de fazer. Não ... observância dos\xC2" ... perdasexecução ... ção de fazer em perdas e danos e determinou o prosseguimento da ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032707-49.2015.8.19.0209 (Criminal), 10-09-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 678) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA: (I) ANTECIPAR OS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO A CONSTRUÇÃO E ENTREGA DA QUADRA POLIESPORTIVA E PARQUE INFANTIL APARELHADOS E CERCADOS, EM ATÉ 30 DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS NO VALOR DA DEPRECIAÇÃO INDICADO PELA PROVA TÉCNICA (R$ 233.594,32); (II) DETERMINAR A CONSTRUÇÃO E ENTREGA...
... PERDAS E DANOS NO VALOR DA ... DEPRECIAÇÃO INDICADO ... EXECUÇÃO DA OBRA PARA CENTO E ... ARTHUR NARCISO DE ... cumprimento da obrigação de fazer, observa-se ... que o de trinta dias ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007944-14.2020.8.19.0207 (Cível), 18-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 007944-14.2020.8.19.0207 Recorrente: VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA- Ré Recorrida: HELENA DE FREITAS ALVES ME- Autor Origem: 20º Juizado Especial Cível - Regional da Ilha do Governador - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª...
... execução do valor das astreintes quando, então, o réu ... devedor acerca de sua obrigação a fim de que o mesmo a cumpra, sem maiores ... presumida quando o réu opta por não se fazer representar no processo por advogado ... VII - ... -
Acórdão nº 1.0000.20.025089-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO - NÃO CABIMENTO DO RECURSO - PRELIMINAR REJEITADA - NULIDADE DA DECISÃO POR AUSENCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - - NULIDADE DA SENTENÇA EXEQUENDA - PRECLUSÃO - PRÉ-QUESTIONAMENTO. - Não há que se falar em preclusão, se o recurso, tempestivo, discute matéria não decidida anteriormente nos autos.- Desde...
... da devedora para cumprir a obrigao de fazer, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diria no ... -
Acórdão nº 0024591-55.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 17 de Julio de 2018
... PELO JUÍZO DO LOCAL DA EXECUÇÃO DA ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMESSA DOS ... PERDAS E DANOS. LEGALIDADE DA ... EXECUÇÃO POR QUANTIA ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0127908-37.2020.8.19.0001 (Criminal), 28-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0127908-37.2020.8.19.0001 Recorrente - MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA e EBAZAR.COM.BR LTDA Recorrido: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA JUNIOR Origem: 8º Juizado Especial Cível - Tijuca - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
... , assim, iniciado o procedimento de execução ... IV - A sentença mesmo reconhecendo ser ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... para cumprimento de obrigação de fazer" ou de não fazer ... XII - Sentença que se mant\xC3" ... -
Decisao Nº 0083772-76.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA TURMA RECURSAL, 27-07-2022
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0083772-76.2019.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: TNL PCS S. A. RECORRIDA: VALQUIRIA CONCEICAO...
... RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA POR ... PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029148-21.2018.8.19.0002 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0029148-21.2018.8.19.0002 Recorrente (réus): ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A., e KROTON EDUCACIONAL S.A. Recorridos (autor): TIAGO DA SILVA Origem: 3º Juizado Especial Cível - Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...
... efetivamente fazer quando passados 159 dias ... III - A sentença ... acatou parcialmente os embargos à execução visto que pretendia o autor a cobrança de ... obrigação que lhe foi imposta, tanto assim o é que chegou ... -
Acórdão nº 51897456920218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE PAGAMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. MULTA COMINATÓRIA INCABÍVEL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. TUMULTO PROCESSUAL CAUSADO PELO EXEQUENTE. EXPEDIÇÃO DE MANDADO EQUIVOVADO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS....
... declarar nulos os atos processuais da execução, determinando a expedição de novo mandado para ... do impugnante para o cumprimento de obrigação de fazer fixada na sentença, em 45 dias, sob ... perdas e danos, o que acarretou na expedição indevida ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000650-76.2021.8.19.9000 (Cível), 25-08-2021
VOTO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ANULAÇÃO PARCIAL DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO HÁBIL À MANUTENÇÃO DA ANULAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DEVE PROSSEGUIR EM FACE DO CONDENADO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA MULTA COMINADA E DE EVENTUAL NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. CONCESSÃO DA ORDEM. Cuida-se