perdas e danos morais
- Em vigor Código de Defesa do Consumidor
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... , no exercício de seus direitos morais, poderá proibir que se indique ou anuncie seu ... ário da construção responde pelos danos que causar ao autor sempre que, após o repúdio, ... dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, ...
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Acórdão nº 2015/0283976-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS DECORRENTES DE INFILTRAÇÃO NA LAJE. 1. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA FORMULADO NO BOJO DA PETIÇÃO RECURSAL. DESNECESSIDADE. NOVO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL PROFERIDO NA CORTE ESPECIAL. DECISÃO RECONSIDERADA NESSE PONTO. 2. VIOLAÇ
... CIVIL. CONDOMÍNIO. DANOS ... MORAIS". CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\xC2" SÚMULA 7/STJ. 4. PERDAS ... -
Acórdão nº 2013/0097728-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM PERDAS E DANOS. 1 - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL NO TOCANTE AO PEDIDO POSSESSÓRIO. AÇÃO PROCESSADA TÃO SOMENTE INDENIZATÓRIA. EXCLUSÃO DO PEDIDO NÃO ALTEROU AUTOMATICAMENTE O...
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Acórdão nº 2013/0418241-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA. INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. DANO MORAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OCORRÊNCIA. 1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparaçã
... INDENIZAÇÃO. REPARAÇÃO POR PERDAS" E DANOS. PEDIDO GENÉRICO. ... DANO\xC2" ... morais ... -
Acórdão nº 2012/0220837-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÃO A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. INDEFERIMENTO DE PERDAS E DANOS E DE DANOS MORAIS POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. 1. N
... danos" materiais e morais sofridos, sem \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0339331-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se, na origem, de ação declaratória de dissolução de parceira agrícola cumulada com liquidação e cobrança de...
... liquidação e cobrança de haveres, perdas e danos, danos morais e ... -
Acórdão nº 2014/0338037-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ...
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS" E DANOS ... CUMULADA COM COMPENSAÇ\xC3"ÃO POR DANOS MORAIS. EMBARGOS ... -
Acórdão nº 2013/0120091-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE LICENCIAMENTO DE OBRAS MUSICAIS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADSTRIÇ
... PERDAS E DANOS, LUCROS ... S MORAIS ... -
Acórdão nº 2016/0206644-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROVA PERICIAL. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE QUESITOS. TRABALHO DO PERITO JÁ INICIADO. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. 1. Recurso especial interposto em 17/05/2016 e...
... PERDASS MORAIS. PROVA ... PERICIAL. ... APRESENTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0037457-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CPC, ART.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS NA FASE RECURSAL. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTR O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE TRÂNSITO
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. ... o art. 402 do CC/02, as perdas e danos abrangem, além dos ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 DO STJ. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA TÁCITA. ART. 5º, § 3º, DA LEI 11.419/2006. DECÊNDIO. TERMO FINAL. DIA NÃO-ÚTIL. PRORROGAÇÃO PARA DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Ação indenizatória por perdas e danos e compensatória de danos morais ajuizada em 08/05/2003, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2016
... 1. Ação indenizatória por perdasos morais ... -
Acórdão nº 2012/0131037-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROPOSITURA DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS CRIMINAIS. CONFIGURADO O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA....
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... MATERIAIS ... PROPOSITURA ... -
Acórdão nº 2015/0133040-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS NA PLANTA. ENTREGA DA OBRA. ATRASO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROPRIETÁRIO PERMUTANTE. LEGITIMIDADE. CLÁUSULA PENAL. RECIPROCIDADE. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. PROVA. ÔNUS. RÉU. EXCESSO DE...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 99108 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PERDAS E DANOS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA. - Não há julgamento extra petita quando a decisão representa mera consequência lógica do julgado, estando seus contornos dentro do limite da prestação jurisdicional. - Agravo não provido. (AgRg no AREsp 99.108/SP, Rel. Ministra NANCY...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-97300-79.2007.5.02.0019 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS DECORRENTES DA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. Diante do óbice da Súmula nº 333/TST, e não demonstrada violação dos dispositivos de lei e da Constituição Federal indicados, deve ser mantido o r. despacho. Agravo de instrumento desprovido.
... 477 DA CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-58-27.2010.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TOMADOR DE SERVIÇOS O Tribunal de origem decidiu conforme à Súmula nº 331, IV, do TST. DANO MORAL - OBRIGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE EMPRESA O acórdão recorrido manteve a condenação das Reclamadas em danos morais decorrentes da comprovada obrigação imposta ao Reclamante de constituir empresa, como forma de burlar a legislação...
... manteve a condenação das Reclamadas em danos morais decorrentes da comprovada obrigação ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS - ARTIGO 389 DO CÓDIGO CIVIL Na Justiça ... - Em vigor Lei da Ação Civil Pública, Danos ao Meio Ambiente
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1576-29.2010.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS. CONSONÂNCIA COM A OJ 305 DA SBDI-1 DO TST E SÚMULA 219, I, DO TST. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...
... PROCESSO ELETRÔNICO. DANOS MORAIS. SÚMULA 126 DO TST - HONORÁRIOS PERDAS E DANOS. CONSONÂNCIA COM A OJ 305 DA SBDI-1 DO ... -
Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AÇÃO INDENIZATÓRIA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA .1. Afasta-se a incidência da Súmula 284/STJ ante o apontamento dospontos ditos como omissos.1.1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunalde origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e semomissões, devendo ser...