perdas necessárias
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Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos ... ção de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos ... #Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023 ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de materiais de construção e pesquisas tecnológicas, necessárias à melhoria das condições habitacionais do país ... Vetado ... ês anterior, do balanço semestral e da demonstração de lucros e perdas, bem como prova de envio para publicação das atas de assembléias ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... documentos que tiverem e indicando outras provas que reputem necessárias ... ARTIGO 12 ... Transcorrido o prazo do art. 11 desta Lei, o ... julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º Havendo mais de 1 ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... eltrica nos Sistemas Isolados ser limitada ao nvel eficiente de perdas, conforme regulao da Aneel ... #Includo pela Lei n 12.783, de 2013 ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... XIII – redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à ... manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... Realizada a diligncia de busca e apreenso, responder por perdas e danos a parte que a tiver requerido de m-f, por esprito de emulao, mero ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... por decorrência do previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos ... #Incluído pela Lei nº 12.424, de 2011 ... ARTIGO ... , o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 76, de 6 de julho DE 1993. Dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária.
... prvia autorizao do juiz, responsabilizando-se por eventuais perdas e danos que seus agentes vierem a causar, sem prejuzo das sanes penais ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... Das Perdas" no Recebimento de Créditos na Determinação do Lucro Real e da Base de C\xC3" ... jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... a funcionários estaduais, encargos análogos, provendo às necessárias despesas de conformidade com o disposto no parágrafo terceiro do artigo ... Qualquer ação julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos ... Parágrafo único. A regra deste artigo aplica-se aos ...
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Lei nº 14.300 de 06/01/2022. Institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS); altera as Leis nºs 10.848, de 15 de março de 2004, e 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e dá outras providências.
... deverá disponibilizar ao acessante todas as informações necessárias para elaboração dos projetos que compõem a solicitação de acesso ... ída ao sistema elétrico compreendendo as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição ... § 4º Após o transcurso ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... e de arrendamento mercantil e constituição de provisão para perdas nas referidas operações; ... m) administração de recursos de ... poderá determinar a adoção das medidas que entender necessárias para a retirada da instituição do Sistema Financeiro Nacional, do ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... III- determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV- tratar ... ARTIGO 49 ... Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: ... I- no exercício de suas funções, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... XIII - redução e controle das perdas de água, inclusive na distribuição de água tratada, estímulo à ... manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... SEÇÃO III Perdas no recebimento de créditos ... ARTIGO 9 ... As perdas no ... jurídica houver tomado as providências de caráter judicial necessárias ao recebimento do crédito ... #Redação dada pela Lei nº 13.097, ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... ão for divisível, nenhum dos co-autores, sob pena de responder por perdas e danos, poderá, sem consentimento dos demais, publicá-la ou ... º deste artigo, determinar sua retificação e demais medidas necessárias" à sua regularização, conforme disposto em regulamento ... #Redaç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... ília, à sociedade e ao poder público criar as condições necessárias para o efetivo exercício dos direitos enunciados no caput ... ção de caução provisória, mediante depósito judicial, por perdas e danos materiais decorrentes da prática de violência doméstica e ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento ... ARTIGO 33 ... Recebido o pedido de ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... I - difundir tecnologias necessárias ao aprimoramento da economia agrícola, à conservação dos recursos ... condições de armazenagem, processamento, embalagem e redução de perdas em nível de estabelecimento rural, inclusive comunitário ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... na própria ação, sem prejuízo da responsabilidade por perdas e danos ... ARTIGO 29 ... A Cédula de Crédito Bancário deve ... necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... XXX - fomentar a competição e tomar as medidas necessárias para evitar práticas anticoncorrenciais, especialmente no tocante à ... b) a transferência aos usuários de perdas ou ganhos econômicos decorrentes de fatores que afetem custos e receitas ...
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... 4° Fica o Poder Executivo autorizado a permitir a compensação de perdas ocorridas em aplicações de que trata este artigo ... ARTIGO 26 ... Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo ... #Redação dada pela Lei ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... necessárias para o exercício de cargo, função ou emprêgo; ... XI - Pensões, civis ... XI - As diferenças de caixa e as perdas efetivamente pagas por tesoureiros, ou por outros empregados que manipulem ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... necessárias a esse recebimento, praticando todos os atos relativos ao leilão de que ... na matrícula do terreno, respondendo perante os adquirentes pelas perdas e danos que resultem da demora no cumprimento dessa obrigação ...