perdas necessárias
-
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... III – a SRF expedirá instruções complementares necessárias a sua execução ... Art. 43. As bebidas alcóolicas e demais produtos de ... para produtos do Capítulo 22 da TIPI, quando decorrentes de perdas verificadas em processo mecânico de selagem, independentemente dos ...
-
Acórdãos nº 2007806-04.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
... COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Deferimento de antecipação da tutela Ordem e execução de obras necessárias para retorno do hall de entrada das duas unidades autônomas ...
-
Acórdão nº 1.0000.23.004008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO MANTIDO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A constituição de servidão administrativa exige sejam respeitados os
... , cabendo-lhe, to somente, buscar em face dos proprietrios eventuais perdas e danos. Refutou a configurao de danos materiais e morais e ... -
Acórdão nº 1.0000.23.004008-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-01-2024
EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. POSSE. NÃO OBSERVÂNCIA. DIREITO À CONSTITUIÇÃO DA SERVIDÃO MANTIDO. INDENIZAÇÃO. PERDAS E DANOS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.- A constituição de servidão administrativa exige sejam respeitados os
... , cabendo-lhe, to somente, buscar em face dos proprietrios eventuais perdas e danos. Refutou a configurao de danos materiais e morais e ... -
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... básico, iluminação e demais necessidades estruturais necessárias ao cumprimento integral do Programa; II - aos demais órgãos e entidades ... ções e levantamentos de campo realizados, cabe indenização por perdas" e danos, sem prejuízo da ação penal.\" (NR) \"Art. 15-A. No caso de imiss\xC3" ...
-
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS COM ENERGIA ELÉTRICA ... Antes de adentramos na questão ϐiscalǡ ... a obtenção da maior quantidade de dados e informações necessárias para deϐinir os limites de perdas regulatórias admissíveis no momento ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos ... Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da ...
-
A Compensação Ambiental da Lei do SNUC
... à topografia da região, a inundação de extensas áreas, com perdas para o ecossistema 343 ... A implantação de uma unidade de conservação ... unidade de conservação; e V - desenvolvimento de pesquisas necessárias para o manejo da unidade de conservação e área de amortecimento ...
-
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... indicação do responsável pelo ônus das desapropriações necessárias à execução do serviço ou da obra pública, ou para a instituição de ... de todas as quantidades de energia pela aplicação do fator de perdas de transmissão, relativamente a um ponto comum de referência, definido ...
-
LEI Nº 14.690, DE 3 DE OUTUBRO DE 2023
... ção com bases de dados do governo federal estritamente necessárias para a operacionalização do Desenrola Brasil, observados a eventual ... I - caracterizam-se como diferenças temporárias as despesas ou as perdas apropriadas contabilmente ainda não dedutíveis na apuração do Imposto ...
-
Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. DIREITO...
-
Acórdão nº 1.0621.15.000901-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A lesividade ao patrimônio público ou ao meio ambiente é requisito para a declaração de nulidade do ato por via da ação popular.Hipótese em que os autores populares não comprovaram o alegado dano ambiental, deixando transparecer, ao contrário, que se valeram da ação popular para defender interesse...
... as licenas ambientais necessrias, havendo o risco de "grandes perdas ao errio na utilizao indevida de verba pblica", alm de "impactos ... -
Acórdão nº 1.0621.15.000901-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. LESIVIDADE DO ATO. NÃO COMPROVAÇÃO. A lesividade ao patrimônio público ou ao meio ambiente é requisito para a declaração de nulidade do ato por via da ação popular.Hipótese em que os autores populares não comprovaram o alegado dano ambiental, deixando transparecer, ao contrário, que se valeram da ação popular para defender interesse...
... as licenas ambientais necessrias, havendo o risco de "grandes perdas ao errio na utilizao indevida de verba pblica", alm de "impactos ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 1º O Projeto de Lei Orçamentária incluirá dotações necessárias à estruturação das superintendências de desenvolvimento regionais, ... aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos ...
-
nº 94.01.05267-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2002
... ÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS ... 1. Anulada a escritura relativa ao imóvel sobre o qual ... -lhes apenas a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetuadas no imóvel em questão (Código Civil, arts. 516 e 547), não ...
-
Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade profissional realizadas no decurso do ano de base e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora ... § ... transcritos o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas ... § - O número e a data do registro do livro “Diário" serão ...
-
Contratos em Espécie
... definitiva, mediante o ressarcimento do compromissário nas perdas e danos ... De qualquer sorte, como o compromisso de compra e venda ... despesas pelo comodante, salvo tenham sido elas estritamente necessárias e urgentes ... Cumpre observar, ainda, que os tutores, curadores e ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo ... § 2o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia ... § 3o ...
-
LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... aos encargos e às custas de intimação e daquelas necessárias à realização do leilão público, compreendidas as relativas aos ... ção de posse de que trata este artigo e serão resolvidas em perdas e danos." (NR) "Art. 37-A. O fiduciante pagará ao credor fiduciário ou ...
-
DECRETO Nº 2430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... no FGTS em razão aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do § 1º do art ... as normas complementares e adotar as medidas que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto ... Art. 11 - A nova redação ...
-
Acórdão Nº 0312523-18.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
... CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE ... OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO ... POR DANOS MORAIS. QUANTUM ... ATENDE AOS ... OBRAS RESIDUAIS E ... SUBSEQUENTES QUE SERIAM NECESSÁRIAS NO CASO DA ENTREGA EM ... PRAZO ORDINÁRIO ... CONHECIDOS E DESPROVIDOS ...
-
Prescrição e decadência
... , com as adaptações e as modificações que se fizessem necessárias, se redigisse o documento em que se fixava o objeto da demanda a ser ... da rescisão do contrato, com a devolução do preço pago, mais perdas e danos, conforme tiver sido a escolha do titular do poder” ... O ...
-
Direito Civil
... ao possuidor de boa-fé aplica-se apenas às benfeitorias necessárias e úteis (CC, art. 1.219). GN Gabarito “B” (Juiz de Direito - ... (D) O dolo acidental só obriga à satisfação de perdas e danos; o dolo é acidental quando, a seu despeito, o negócio seria ...
-
Acórdão nº 1.0079.02.005465-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
... ércio e serviço constitui a causa de pedir e o ressarcimento por perdas e danos o objeto do pedido, sendo necessárias provas, não só da causa ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010310-67.2013.5.06.0018), 27-07-2015
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso em apreciação, além de comprovado que a reclamante foi acometida, no curso da relação laboral, de doença equiparada a acidente de trabalho, devidamente atestada pelo Órgão Previdenciário, restou devidamente configurado o dano e a culpa da empresa, visto que cabia à mesma adotar todas...
... da empresa, visto que cabia à mesma adotar todas as medidas necessárias à segurança e higidez do empregado, porém assim não procedeu de forma ... , porque a dor moral, na hipótese, não tem vinculação direta com perdas monetárias. Presentes, portanto, os requisitos necessários para a ...