perdas necessárias
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... O órgão federal registrante, ao adotar as medidas necessárias ao atendimento das exigências decorrentes da avaliação, poderá: ... ção, exportação, vendas internas detalhadas, devolução e perdas dos produtos agrotóxicos e afins registrados; e ... #Incluído pelo ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... § 4.O Poder Executivo poderá estabelecer condições necessárias à defesa dos interesses nacionais, inclusive quanto ao montante de ... § 2.Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia ...
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Acórdão nº 2014/0330801-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... necessárias ... jurisprudência desta Corte, "nas ações que tratam de perdas ...
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LEI Nº 14.181, DE 1º DE JULHO DE 2021
... , sem prejuízo de outras sanções e de indenização por perdas e danos, patrimoniais e morais, ao consumidor.''Art. 54-E. (VETADO).'Art ... (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ...
- Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Em vigor
Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.
... SUBSEÇÃO II. Das cláusulas necessárias ... ARTIGO 40 ... São cláusulas necessárias dos contratos ... pagamento de diferenças relativas a inadimplemento dos usuários, perdas comerciais e físicas e outros créditos devidos, quando for o caso; e ...
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Acórdão nº 2012/0050800-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA Nº 418/STJ. NÚMERO DO PROCESSO. DIVERGÊNCIA. DESERÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INDENIZAÇÃO POR SUPOSTA VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. NÃO CABIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. 1. É inadmissível o recurso especial...
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Acórdão nº 50015867720188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Decisão Monocrática nº 50015532420178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL COM INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias" a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais econ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50015636820178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL, COM ADOÇÃO DO LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias" a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais econ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50015498420178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO NA SUA INTEGRALIDADE. ADOÇÃO DO LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor,...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias" a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais econ\xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 50015913620178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/3. ADOÇÃO DO LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor,...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias" a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais econ\xC3" ... -
Acórdão nº 50002733220178210067 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria
... Impugnou as declarações de perdas apresentadas na inicial. Sustentou estar ausente o dever de indenizar, ... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Acórdão nº 50008184920218210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-06-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Decisão Monocrática nº 50015800720178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista...
... loss, quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser mais ... -
Acórdão nº 50048989020208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO INFERIOR A 24 HORAS. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZO INDENIZADO NA PROPORÇÃO DE 1/3. ADOTADO O LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma...
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Decisão Monocrática nº 50015957320178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista...
... loss, quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser mais ... -
Acórdão nº 50033668120208210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO NA PROPORÇÃO DE 1/3. ADOÇÃO DO LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC....
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Decisão Monocrática nº 50015905120178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista...
... loss, quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser mais ... -
Decisão Monocrática nº 50015749720178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 26-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser mais ... -
Decisão Monocrática nº 50015506920178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base na teoria finalista mitigada. Conforme o...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser ... -
Acórdão nº 50025368620188210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-04-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de...
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso da autora, que poderia evitar a ... -
Decisão Monocrática nº 50188127920208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 13-12-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE NÃO DECORRE DA INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais ...