perdas necessárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... , o Conselho Monetário Nacional estabelecerá as condições necessárias à implementação do disposto no § 1º deste artigo, no que se refere ... por decorrência do previsto neste artigo serão resolvidos em perdas e danos." ... "Art. 79-A. Para construção, reforma ou requalificação ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7803200-28.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LAVOURA DE CANA DE AÇÚCAR. QUEIMADA. ATROPELAMENTO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA NA MODALIDADE OMISSIVA. O contexto fático descrito no acórdão regional evidencia a conduta omissiva - e, consequentemente culposa -
... RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR AO ADOTAR AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À NEUTRALIZAÇÃO DOS PERIGOS IMANENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CULPA ... 896 da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE PERDAS E DANOS ANTERIORMENTE PROPOSTA NA JUSTIÇA COMUM. ACIDENTE DE TRABALHO ... -
Acórdão nº 1.0446.16.001373-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C PERDAS E DANOS E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BENFEITORIAS - BOA FÉ - DIREITO À INDENIZAÇÃO - PERDAS E DANOS - CUMULAÇÃO COM MULTA COMPENSATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.- O artigo 1.219 do CC confere ao possuidor de boa-fé o direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-
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Acórdão nº AgRg no REsp 1286487 / RS de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. DECISÃO MANTIDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. ENUNCIADO 371 DA SÚMULA DO STJ. INDENIZAÇÃO. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. CÁLCULO. COTAÇÃO NA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. 1. A simples reiteração dos...
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Decisão Monocrática nº 50015888120178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 24-01-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. DANO MATERIAL QUE NÃO DECORRE DAS INTERRUPÇÕES NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO PERÍODO. QUANTO AO SEGUNDO, A INDENIZAÇÃO SERÁ PROPORCIONAL. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias" a mitigar suas próprias perdas. Estudo de causa que revelou ser mais econ\xC3" ... -
Acórdão nº 50003187820218210137 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 28-11-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO DEVIDO A FATORES DA LAVOURA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO CONFORME LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 2
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Acórdão nº 50050966420198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. FORÇA MAIOR. IMPROCEDÊNCIA. PERÍODO DE 27/02/2018 A 01/03/2018. MUNICÍPIO DE AMARAL FERRADOR. COMARCA DE CAMAQUÃ. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos...
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Acórdão nº Rcl 5685 / RJ de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO STJ. DESCUMPRIMENTO. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO. INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DOS PATRONOS NA CAUSA. NÃO OBSERVÂNCIA PELO TJRJ. RECLAMAÇÃO PROCEDENTE. 1. Todo o imbróglio se origina de ação ordinária de impugnação de ato administrativo da Comissão de Desapropriação de Terras do Galeão proposta pela Cia Brasília, em razão de...
... de origem, pleiteasse medidas acautelatórias eventualmente necessárias para o fim de discutir-se o contrato supostamente firmado entre as partes ... de tal elemento e, considerando a possibilidade de resolução em perdas e danos, homologuei a retirada de Siqueira Castro Advogados dos autos ... -
Acórdão nº 50046575320198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação...
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Acórdão nº REsp 753534 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO PROVISÓRIO. EQUIPARAÇÃO AO DEFINITIVO. EFICÁCIA. 1. O ato de tombamento, seja ele provisório ou definitivo, tem por finalidade preservar o bem identificado como de valor cultural, contrapondo-se, inclusive, aos interesses da propriedade privada, não só limitando o exercício dos direitos inerentes ao bem, mas também obrigando o...
... ao bem, mas também obrigando o proprietário às medidas necessárias à sua conservação. O tombamento provisório, portanto, possui caráter ... ao seu formato original, autoriza-se a conversão da obrigação em perdas e danos ... 4. À reforma do aresto recorrido deve seguir-se à ... -
Decisão Monocrática nº 50015004320178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONFORME LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser ... -
Decisão Monocrática nº 50015515420178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. PREJUÍZOS. JANEIRO DE 2010. MUNICÍPIO DE CHUVISCA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser ... -
Acórdão nº 0010587-36.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ACATAMENTO DE ORIENTAÇÃO DO STJ. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL...
... provenientes de perdas salariais no período da URV, com a incorporação ... do percentual de ... necessárias a recomposição ... salarial pleiteada na proporção das perdas ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AFASTAMENTO DA PRECARIEDADE DO...
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Acórdão nº 1.0312.16.000964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AFASTAMENTO DA PRECARIEDADE DO...
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Acórdão nº 0000683-45.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AFASTADA A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV. REDUÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, ART. 37, XV, CF/88. REPOSIÇÃO DEVIDA NO PERCENTUAL A SER OBTIDO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO...
... Alegam o direito à reparação decorrente de eventuais perdas de vencimentos, ... no período de conversão da moeda nacional de URV ... diferenças e incorporações necessárias a recomposição ... salarial pleiteada na proporção das perdas ... -
Lei nº 14.043 de 19/08/2020. Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos; altera as Leis n°s 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências.
... risco de inadimplemento das operações de crédito e as eventuais perdas financeiras decorrentes serão suportados na mesma proporção da ... participantes do Programa arcarão com todas as despesas necessárias para a recuperação dos créditos inadimplidos ... § 3º As ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional, diante da conclusão de que a reclamada é financeira, foi expressa em aplicar a súmula nº 55 desta Corte ao presente caso. Intacto, pois, os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Recurso de revista não conhecido. RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE...
... dos serviços prestados pelas instituições financeiras e necessárias para a completa prestação de serviços de concessão de crédito no ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL ... -
Acórdão nº 50015896620178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do...
... loss, quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser mais ...