perdas necessárias
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Acórdão nº 50046575320198210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. LAUDO UNILATERAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTERRUPÇÃO NO SERVIÇO PÚBLICO. DANO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação...
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Decisão Monocrática nº 50015004320178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTOR DE FUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO NÃO COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO FACE À AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, CONFORME LAUDO DA CEEE-D. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser ... -
Decisão Monocrática nº 50015515420178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 07-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. PREJUÍZOS. JANEIRO DE 2010. MUNICÍPIO DE CHUVISCA. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do Código de Defesa do Consumidor, com base...
... , quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser ... -
Acórdão nº 0010587-36.2011.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 4 de Diciembre de 2018
... provenientes de perdas salariais no período da URV, com a incorporação ... do percentual de ... necessárias a recomposição ... salarial pleiteada na proporção das perdas ...
- Em vigor Lei Nº 14.042, de 19 de agosto de 2020. Institui o Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac); altera as Leis nºs 12.087, de 11 de novembro de 2009, e 13.999, de 18 de maio de 2020; e dá outras providências
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Em vigor
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nos 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei no 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
... § 6º As informações necessárias para o cálculo da parcela dos investimentos vinculados a bens ... étrica nos Sistemas Isolados será limitada ao nível eficiente de perdas, conforme regulação da Aneel." ... ARTIGO 28 ... A Lei no ...
- Em vigor Lei Nº 14.148, de 3 de maio de 2021. Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991
- Em vigor Decreto nº 10.593 de 24/12/2020. Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres
- Em vigor Lei Nº 13.999, de 18 de maio de 2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis nºs 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999
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Acórdão nº 1.0312.16.000964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AFASTAMENTO DA PRECARIEDADE DO...
... PELA CORTE SUPERIOR E PELO STF (ADI N 4.876)- INDENIZAO POR PERDAS E DANOS- IMPOSSIBILIDADE - SENTENA CONFIRMADA. 1. Diante do reconhecimento ... -
Acórdão nº 1.0312.16.000964-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº. 100/07 - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FÉRIAS E FUNDO DE GARANTIA - INCONSTITUCIONALIDADE QUANTO À EFETIVAÇÃO DOS SERVIDORES RECONHECIDA PELO COL. STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.876/DF - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - AFASTAMENTO DA PRECARIEDADE DO...
... PELA CORTE SUPERIOR E PELO STF (ADI N 4.876)- INDENIZAO POR PERDAS E DANOS- IMPOSSIBILIDADE - SENTENA CONFIRMADA. 1. Diante do reconhecimento ... -
Acórdão nº 0000683-45.2013.8.05.0138 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 11 de Septiembre de 2018
... Alegam o direito à reparação decorrente de eventuais perdas de vencimentos, ... no período de conversão da moeda nacional de URV ... diferenças e incorporações necessárias a recomposição ... salarial pleiteada na proporção das perdas ...
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Acórdão nº 1.0024.12.048165-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2018
EMENTA: DEMANDA INDENIZATÓRIA - VÍCIOS E DEFEITOS DA OBRA - UNIDADE RESIDENCIAL - PRAZO PRESCRICIONAL E NÃO DECADENCIAL - AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL - PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (REPARAÇÃO) CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - DEVER DE REPARAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO ESPECÍFICA - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - PREJUÍZOS EFETIVAMETNE COMPROVADOS - DANOS...
... Deste modo, a obrigao de fazer converte-se, automaticamente, em perdas e danos, devendo o requerente ser ressarcido pelos gastos efetivamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2044-20.2010.5.02.0047 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Mayo de 2013
... dos serviços prestados pelas instituições financeiras e necessárias para a completa prestação de serviços de concessão de crédito no ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESSARCIMENTO DAS PERDAS E DANOS EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. REGRA GERAL ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 118668 / RS de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 50015896620178210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. AUSÊNCIA CASO FORTUITO/ FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. A concessionária de energia elétrica é obrigada a fornecer o serviço de caráter essencial, sob pena de responder pelos danos causados aos usuários, na forma do art. 22 do CDC. Aplicação ao caso do...
... loss, quem tem condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas próprias perdas ... Estudo de causa que revelou ser mais ... -
Acórdão nº 2006/0182722-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Evicção. Ação de indenização por perdas e danos. Denunciação da lide. Ausência de obrigatoriedade. Natureza da ... o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, sem omissões, contradições, tampouco ...
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Acórdão nº 50002815620208210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRODUTOR DE FUMO. PERDA NA QUALIDADE DO PRODUTO. TRÊS PERÍODOS. 20/12/2019 À 21/12/2019 E 30/12/2019 À 01/01/2020. FORÇA MAIOR. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 30/01/2020 À 02/02/2020. AUSÊNCIA DE CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. PREJUÍZOS. MUNICÍPIO DE ARVOREZINHA. A concessionária de energia elétrica é obrigada
... credor, tendo condições para tanto, deve adotar as medidas necessárias a mitigar suas perdas. E esse é o caso do autor, que poderia evitar a ... -
Acórdão Nº 0036355-63.2015.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 26-08-2022
... PRECEDENTES. DOCUMENTOS QUE OBSERVAM AS FORMALIDADES NECESSÁRIAS ... PARTE AUTORA QUE NÃO OS IMPUGNOU DE MANEIRA SATISFATÓRIA. DANOS ... MATERIAIS. PERDAS E DANOS. VERIFICADA EM PARTE. PROVAS QUE NÃO ... DEMONSTRAM O DESTINO DA ...
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Acórdãos nº 0003341-93.2007.8.26.0291 de 27ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
... imissão na posse e perdas e danos. Sentença de procedência. Pretensão à anulação ... Perdas e danos, consistentes nas despesas necessárias à recuperação dos danos causados à área explorada, a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... ípios, do Distrito Federal e dos Territórios as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei; ... IX - contratar a realização de exames, ... ão da ordem econômica, bem como o recebimento de indenização por perdas e danos sofridos, independentemente do inquérito ou processo ...
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Acórdão Nº 0004888-76.2009.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 15-09-2022
... CONVERSÃO DO PEDIDO ... REIVINDICATÓRIO EM PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO PELAS ... BENFEITORIAS NECESSÁRIAS AOS RÉUS ...
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Acórdão nº 0006804-21.2003.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 5 de Julio de 2016
... AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE PERDAS ... SALARIAIS. ART. 333, I, CPC [1973]. PROVA DO DIREITO ... PLEITEADO ... É ônus do autor apresentar as provas necessárias à demonstração do ... fato constitutivo do seu direito, inexistindo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-262-86.2011.5.04.0111 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária,...
... advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na ... foi garantido o direito de apresentar as provas que entendia necessárias e, dessa forma, buscar influenciar o convencimento do julgador, o qual, ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , ao Distrito Federal e aos Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos ... 29, com as adaptações necessárias ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no ...