perdas necessárias
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Acórdão nº 1.0672.15.002395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO INTERMEDIADOR DA NEGOCIAÇÃO. AFIRMAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS DE NEGLIGÊNCIA CAUSADORA DE DANO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO OBJETO DO CONTRATO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA....
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Acórdão nº 1.0672.15.002395-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2018
EMENTA: AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LEGITIMIDADE DO INTERMEDIADOR DA NEGOCIAÇÃO. AFIRMAÇÃO IN STATUS ASSERTIONIS DE NEGLIGÊNCIA CAUSADORA DE DANO. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES ACERCA DO OBJETO DO CONTRATO. VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONTRATANTE. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE DA INTERMEDIADORA....
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Acórdão Nº 1302-005.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 16/03/2021
... 16561.000090/2009-60 ... com a exigência de que as perdas fossem tomadas por despesas necessárias à ... atividade empresarial para ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... ção assume riscos do empreendimento, custeando despesas necessárias ... § 1º Denomina-se Cultivador Direto aquêle que exerce atividade de ... em direito permitido, importará na obrigação de responder pelas perdas e danos causados ao arrendatário ... Art. 23. Se por sucessão causa ...
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Acórdãos nº 1015333-60.2015.8.26.0224 de 25ª Câmara de Direito Privado, 6 de Marzo de 2019
... de Souza Cabezas VOTO 19469 OBRIGAÇÃO DE FAZER PERDAS E DANOS Estabelecimento de ensino que não adota medidas necessárias para solucionar problemas relatados pelos alunos Aulas ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos ... § 1º As normas e instruções necessárias à coordenação e integração das informações referentes ao sistema de ...
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Decisão Monocrática Nº 4024961-64.2018.8.24.0000 do Terceira Vice-Presidência, 20-10-2020
... jurisprudencial no que diz respeito à conversão da obrigação em perdas e danos e à limitação das astreintes. Requereu, por fim, a majoração ... -se de forma clara e fundamentada sobre todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, expondo suficientemente as razões pelas ...
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Acordao N° 1346908 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-06-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Obrigação de entregar coisa certa. Descumprimento da obrigação de restituir imóvel em perfeitas condições de uso e habitabilidade. Execução das despesas necessárias à reparação das avarias verificadas no imóvel quando da reintegração de posse. Perdas e danos. Apuração do valor devido nos autos do cumprimento de sentença. 1.
... HABITABILIDADE. EXECUÇÃO DAS DESPESAS NECESSÁRIAS À REPARAÇÃO DAS ... AVARIAS VERIFICADAS NO IMÓVEL QUANDO DA PERDAS ... E DANOS. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-71700-46.2006.5.20.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Incólume, em sua literalidade, o artigo 93, ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDAS E DANOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO CIVIL ... Os honorários advocatícios ...
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Acórdão Nº 0003492-43.2017.8.16.0079 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 04-12-2023
... MANUTENÇÃO DA ... PLEITO DE RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DAS PERDAS E ... DANOS QUE DESVELA MERO INCONFORMISMO. DETERMINAÇÃO ... DE RATEIO AS DESPESAS NECESSÁRIAS AO REPARO DE ... INFILTRAÇÕES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PERITO QUE ...
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Acordao Nº 109273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE NOVAMENTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. DÚVIDA OBJETIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INÉRCIA POR MAIS DE UM ANO. 1) A decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo quando tal conversão já havia se operado anteriormente, ainda que sob
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Acordao Nº 109273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE NOVAMENTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. DÚVIDA OBJETIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INÉRCIA POR MAIS DE UM ANO. 1) A decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo quando tal conversão já havia se operado anteriormente, ainda que sob
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Acordao Nº 109273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE NOVAMENTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. DÚVIDA OBJETIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INÉRCIA POR MAIS DE UM ANO. 1) A decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo quando tal conversão já havia se operado anteriormente, ainda que sob
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Acordao Nº 109273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE NOVAMENTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. DÚVIDA OBJETIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INÉRCIA POR MAIS DE UM ANO. 1) A decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo quando tal conversão já havia se operado anteriormente, ainda que sob
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Acordao Nº 109273 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 17-04-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE CONVERTE NOVAMENTE O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO. DÚVIDA OBJETIVA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA RECONHECER A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. DEVER DE MITIGAR AS PRÓPRIAS PERDAS. INÉRCIA POR MAIS DE UM ANO. 1) A decisão que converteu o mandado inicial em mandado executivo quando tal conversão já havia se operado anteriormente, ainda que sob
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-103800-75.2009.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... necessárias e encerrado a instrução processual com a dispensa de demais provas, e ... de se franquear a terceirização sem peias, quer em face das perdas econômicas para os trabalhadores terceirizados, quer em face da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... III - determinar as providências necessárias para que os atos processuais se realizem nos prazos legais; ... IV - ... Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: ... I - no exercício de suas funções, ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... II - o projeto deverá contemplar, além das necessárias obras civis, as especificações e a cotação de preços de todos os ... § 4° As perdas apuradas nas operações com os ativos a que se refere este artigo, quando ...
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Decreto nº 11.467 de 05/04/2023. Dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.
... a) expansão do acesso aos serviços; ... b) redução de perdas na distribuição de água tratada; ... c) qualidade na prestação dos ... XIV – outras medidas acessórias necessárias", com vistas à universalização do acesso ao saneamento básico ... § 1\xC2" ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... , de 21 de junho de 1941; dispõe sobre as dívidas originárias de perdas constatadas nas armazenagens de produtos vinculados à Política de ... no âmbito das respectivas competências, editarão as normas necessárias à execução do Prosus ... Art. 44. Os registros de preços realizados ...
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Acordao N° 1632511 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-10-2022
Apelação. Direito civil. Obrigação de fazer. Vício. Empreendimento imobiliário. Decadência. Inocorrência. Garantia legal (art. 618, cc). Cerceamento de defesa. Não verificado. Direito do consumidor. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Necessidade de reparos. Segurança e solidez. Anomalias endógenas. Comprovação. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. Multa diária.
... COMPROVAÇÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE ... FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. MULTA DIÁRIA. PROPORCIONAL E ... RAZOÁVEL ... ínio, de modo que a empresa tem pleno acesso às provas necessárias" à demonstração do fato ... controvertido ... 5. A conversão da obriga\xC3" ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... , sem prejuízo, no entanto, das providências que se fizerem necessárias ... Art. 231. Na constituição de procuradores, observar-se-á a ... QUADRO Nº 5 ... Perdas de segmentos de membros ... Situações: ... perda de segmento ...
- Acórdão nº HC 139966 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Descumprimento contratual: remédios à disposição do credor lesado
... principais controvérsias; – 3.2 O supra-remédio : as perdas e danos (ou remédio indenizatório); – 3.2.1 Perdas e danos e ... si considerada (o equivalente 73 ), quanto as perdas e danos necessárias a apagar os efeitos do tempo (a mora). Essa divisão, contudo, não se ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-132800-47.2005.5.04.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 1. É dever do empregador tomar as medidas necessárias a impedir a ocorrência de acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais ... advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego amparada pela CLT, seja na relação ...