perdas necessárias
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LEI ORDINÁRIA Nº 8952, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera Dispositivos do Codigo de Processo Civil Sobre o Processo de Conhecimento e o Processo Cautelar.
...§ 1º A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a ...á o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, ...
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Acórdãos nº 0012398-30.2012.8.26.0625 de 31ª Câmara de Direito Privado, 26 de Noviembre de 2013
APELAÇÃO. CIVIL. CORRETAGEM. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUJEIÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE PERDAS E DANOS. INOBSERVÂNCIA, PELO CORRETOR E IMOBILIÁRIA, DAS NECESSÁRIAS DILIGÊNCIA E PRUDÊNCIA NA INFORMAÇÃO DO PREÇO DO IMÓVEL DURANTE A MEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PROVA TESTEMUNHAL COLIGIDA SOBRE PREÇO SUPERIOR AO VALOR PEDIDO PELA VENDEDORA, CUJO PAGAMENTO PELO...
...PERDAS E DANOS. INOBSERVÂNCIA, PELO CORRETOR E IMOBILIÁRIA, DAS ... -
Acórdãos nº 2007806-04.2013.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 21 de Agosto de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Deferimento de antecipação da tutela Ordem de execução de obras necessárias para retorno do hall de entrada das duas unidades autônomas Pena de multa diária de R$ 1.000,00 Pedido de reforma do réu - Perda de objeto - Manifestação expressa de desistência recursal - Ratificação decretada - Recurso prejudicado (TJSP; ...
... COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS Deferimento de antecipação da tutela Ordem e execução de obras necessárias para retorno do hall de entrada das duas unidades autônomas ... -
Imposto de renda das pessoas jurídicas
... DEDUTIBILIDADE DAS PERDAS COM ENERGIA ELÉTRICA . Antes de adentramos na questão ϐiscalǡ faremos ... a obtenção da maior quantidade de dados e informações necessárias para deϐinir os limites de perdas regulatórias admissíveis no momento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
...I - os procedimentos e as condições necessárias para adesão ao Programa Bolsa Família, incluindo as obrigações dos ... . Parágrafo único. Não serão cobertas as perdas relativas à exploração rural conduzida sem a observância da ...
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Acordão do Terceira Turma, 16-10-2018
RECURSOS ESPECIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS AJUIZADA PELA PROMITENTE VENDEDORA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. POSSUIDOR DE MÁ-FÉ. DIREITO...
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nº 94.01.05267-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Noviembre de 2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS. DIREITO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS NO VALOR DAS BENFEITORIAS. 1. Há, de fato omissão quanto à fixação dos honorários em decorrência de ter sido provida, em parte, a apelação dos autores, bem como em relação ao direito de retenção em relação aos réus JOSÉ EGITO COELHO SOBRINHO e sua mulher ANA MARIA ORNELLAS DIAS COELHO. 2....
...ÃO DE ANULAÇÃO DE REGISTRO CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. 1. Anulada a escritura relativa ao imóvel sobre o qual incidia a ...-lhes apenas a indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias efetuadas no imóvel em questão (Código Civil, arts. 516 e 547), não ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...§ 1º O Projeto de Lei Orçamentária incluirá dotações necessárias à estruturação das superintendências de desenvolvimento regionais, ... aos Estados, Distrito Federal e Municípios para compensação das perdas de arrecadação decorrentes da desoneração das exportações, nos ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atividade profissional realizadas no decurso do ano de base e necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte produtora. § 1º ... transcritos o balanço e a demonstração da conta de lucros e perdas. § - O número e a data do registro do livro “Diário" serão ...
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Acórdão Nº 0312523-18.2017.8.24.0038 do Terceira Turma Recursal, 02-09-2020
RECURSOS INOMINADOS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MULTA CONTRATUAL APLICADA REVERSAMENTE, DANOS MATERIAIS E MORAIS.RECURSO DA INCORPORADORA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RELAÇÃO DE CONSUMO DA SEGUNDA AUTORA POR EQUIPARAÇÃO (ART. 17, DO CDC) EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO INJUSTIFICADO. EVENTOS ORDINÁRIOS,
...CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE. OBJETIVA. RISCO DA ATIVIDADE. PERDAS E DANOS. INDENIZAÇÃO. POR DANOS MORAIS. QUANTUM. QUE. ATENDE AOS ...OBRAS RESIDUAIS E. SUBSEQUENTES QUE SERIAM NECESSÁRIAS NO CASO DA ENTREGA EM. PRAZO ORDINÁRIO. RECURSOS. CONHECIDOS E ... -
DECRETO Nº 2430, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1997. Regulamenta o Artigo 31 da Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Altera Procedimentos Relativos Ao Programa Nacional de Desestatização, e da Outras Providencias.
... no FGTS em razão aquisição de ações, bem como os ganhos ou perdas dela decorrentes, observado o disposto na parte final do § 1º do art. ... as normas complementares e adotar as medidas que se fizerem necessárias à execução do disposto neste Decreto. Art. 11 - A nova redação ...
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Acórdão nº 1.0079.02.005465-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Enero de 2007
COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO - LEI 9.279/96 - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NÃO-COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - ART. 333, I, DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. Segundo o conceito sugerido pelo Código Processual Civil, o interesse processual surge da necessidade de se obter a proteção ao direito material perante o Poder...
...ércio e serviço constitui a causa de pedir e o ressarcimento por perdas e danos o objeto do pedido, sendo necessárias provas, não só da causa ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010310-67.2013.5.06.0018), 27-07-2015
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. No caso em apreciação, além de comprovado que a reclamante foi acometida, no curso da relação laboral, de doença equiparada a acidente de trabalho, devidamente atestada pelo Órgão Previdenciário, restou devidamente configurado o dano e a culpa da empresa, visto que cabia à mesma adotar todas...
... da empresa, visto que cabia à mesma adotar todas as medidas necessárias à segurança e higidez do empregado, porém assim não procedeu de forma ..., porque a dor moral, na hipótese, não tem vinculação direta com perdas monetárias. Presentes, portanto, os requisitos necessários para a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032108920174058201), 11-02-2021
PROCESSO Nº: 0803210-89.2017.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: JOSE LIMA DA SILVA FILHO ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CELSO JOSE DE LIMA JUNIOR ADVOGADO: Andre De Oliveira Lima APELADO: EDJANE BARROS LIMA ADVOGADO: Diogenes Alves Dantas RELATOR(A): Desembargador(a)...
... Grande/PB, determinar a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos e, consequentemente, condenar a CEF a restituir aos Autores os ... procedido à consolidação da propriedade em comento sem as necessárias formalidades legais prévias, bem como o fato de ter dado ensejo à venda ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039762620184058002), 27-07-2021
PJE 0803976-26.2018.4.05.8002 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ESTIMATIVA POPULACIONAL. COEFICIENTE DE RATEIO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CENSO DO IBGE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta pelo Município de Santana do Mundaú/AL em face da União e do Instituto Brasileiro de...
...à equívocos por não levarem em consideração as variáveis necessárias para a precisa quantificação populacional. Justamente por isso que foi ...perdas e danos, o art. 499 do CPC prevê a possibilidade de conversão da ... -
Mensagem de Veto Parcial nº 324 de 23/06/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei Complementar nº 18, de 2022, que 'Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017'.
..."§ 1º O total das perdas de arrecadação de ICMS do Estado ou do Distrito Federal irá compor o ...Nesse sentido, poderia haver perdas de arrecadação não necessárias" para o atendimento dos objetivos da legislação proposta, ou seja, a redu\xC3"...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... jurisdicional, a autoridade central adotará as providências necessárias para seu cumprimento. Art. 33. Recebido o pedido de auxílio direto ...Art. 79. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou interveniente. ...
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Acordão do Terceira Turma, 22-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DEFAZER C/C RESCISÃO CONTRATUAL E PERDAS E DANOS. COMPRA E VENDA DEIMÓVEL.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. REVISÃODAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DEINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVOFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
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Acordão da Terceira Turma, 21-02-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma...
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Economia e Rent-seeking
... não cria riqueza, ele apenas transfere de um para outro, gerando perdas a consumidores, que pagarão preços mais altos com qualidade mais pobre .... Façamos a depuração conceitual, com as necessárias explicações: a) Comportamento comissivo e intencional de pessoas ...
- Em vigor Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
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Acórdão nº 1.0000.20.039484-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ORDINARIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PACOTE DE INTERNET - VELOCIDADE OFERECIDA TECNICAMENTE INVIÁVEL-IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - ART. 499 DO NCPC - FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - CUMULAÇÃO COM MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE -...
... para se manifestarem acerca da possibilidade de se converter, em perdas e danos a obrigação de fazer. Manifestações de ambas as partes ao ... -
Parte 2
... da empresa pressupõe uma atividade de risco, que pode acarretar perdas significativas para proprietários (sócios), credores, trabalhadores e ...Portanto, as perdas e danos seriam necessárias só para conservar o dogma da “neutralidade” do juiz, como para manter ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo ...§ 2o Será admitida a compensação de perdas incorridas em operações de day trade realizadas no mesmo dia. § 3o O ...
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ART. 4º-A
... •diretrizes para redução progressiva e controle das perdas de água. . Segundo o sítio eletrônico da ANA, para que a proposta ... manutenção de infraestruturas e instalações operacionais necessárias à coleta, ao transporte, ao tratamento e à disposição final adequados ...