perdimento de bens servidor público
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... as áreas de armazenagem de mercadorias ou bens para exportação, para importação ou para ... que tenha sido objeto da pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-Lei nº 37, de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...§ 2º O poder público deverá dar a mais ampla divulgação ao ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... nos casos em que haja suspeita de que os bens, direitos ou valores sejam produto do crime ou ... julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. § 5º Na hipótese de ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
...II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados;. III - as receitas decorrentes da prestação, ... aduaneiro da mercadoria, na hipótese de relevação de pena de perdimento decorrente de infração de que não tenha resultado falta ou ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... § 3º Nas hipóteses dos incisos I e II, os bens importados poderão permanecer armazenados em ... secos são recintos alfandegados de uso público nos quais são executadas operações de ... que tenha sido objeto da pena de perdimento;. IV – mercadoria estrangeira devolvida para o ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor e que seja estabelecida (Decreto-lei nº 37, de ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ção com os órgãos do Ministério Público e dos Poderes Legislativo e Judiciário visando ... legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência ... - necessárias ou úteis à indicação dos bens, direitos e valores de que seja titular o agente, ... julgado da decisão que decretar o seu perdimento em favor da União. #Redação dada pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...187 da Lei nº 6.404, de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou ...ão dos selos não utilizados e da aplicação da pena de perdimento dos produtos em que tenham sido utilizados os selos;. V - transporte de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... III - que tenha sido objeto de pena de perdimento, exceto na hipótese em que não seja localizada, ... Autarquias e demais entidades de direito público interno, ficam também sujeitas às normas ..., em relação a emprêsas produtoras de bens industriais, poderá condicionar a isenção ou ... se extinga com a dispensa do respectivo servidor. #Redação dada pelo Decreto-Lei nº 1.123, de ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
...III - bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados, tenham sido consumidos ou revendidos;. IV - bens estrangeiros devolvidos para o exterior antes ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... diferentes meios de transporte de pessoas e bens, sob jurisdição da União, dos Estados, do ...ção de infra-estrutura de transporte público, precedida ou não de obra pública, e de ...VI - perdimento do veículo. #Incluído pela Lei nº 12.996, de ..., aposentadoria ou falecimento do servidor, fica extinto o cargo por ele ocupado. #Incluído ...
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Em vigor
Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
... empresas direcionadas para a produção de bens a serem comercializados no exterior, a ...á o processo seletivo de caráter público por meio do qual os entes privados poderão ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep;. ..., para efeito de aplicação da pena de perdimento, na forma da legislação específica, a ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como ...ômicos e de doações feitas pelo poder público;. #Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014. X - ...ção para a aplicação da pena de perdimento, bem como aplicar alíquotas de 50% (cinqüenta ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep, à Contribuição Social ...
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Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
...IV – renda de bens patrimoniais ou produto de sua alienação;. V ...a) 10 (dez) anos, no setor público ou privado, no campo de atividade da ANSN ou em ...IV – perdimento de equipamentos e materiais nucleares e ... de que trata o caput deste artigo, o servidor da ANSN designado para atividade de ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... considerados estabelecimentos comerciais de bens de produção e obrigatoriamente equiparados a ...II - se pessoa jurídica de direito público, o lugar da situação da repartição ..., antes de aplicada a pena de perdimento, quando as mercadorias importadas forem ..., em ato do chefe da repartição, servidor para exercer as funções de encarregado do ...
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Lei nº 3.502 de 21/12/1958. REGULA O SEQUESTRO E O PERDIMENTO DE BENS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILICITO, POR INFLUENCIA OU ABUSO DO CARGO OU FUNÇÃO.
...Art. 1º O servidor público, ou o dirigente, ou o empregado de autarquia que, por influência ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...ARTIGO 6. Os atos serão lavrados por servidor competente no local de verificação da falta ...b) em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou. c) ...SUBSEÇÃO I. Do arrolamento de bens e direitos para acompanhamento do patrimônio do ... apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento", constatar fato que configure, em tese (Decreto n\xC2"...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... prestação de serviços ou fornecimento de bens, admitidos em regulamento;. XI - Parceiros ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente sobre a importação ...ótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. ". ARTIGO 41. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
...ário remanescente na cadeia de produção de bens exportados. Art. 22. No âmbito do Reintegra, a ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep; e. II ... para a aplicação da pena de perdimento. § 3º Os órgãos intervenientes no comércio ...
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Lei nº 14.301 de 07/01/2022. Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
...h) segurança no transporte dos bens transportados;. i) desenvolvimento sustentável;. ... Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidentes na Importação de Produtos ... de mercadoria submetida à pena de perdimento. § 2º No caso da navegação fluvial e ...
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Acórdão nº 2014/0125548-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FORMAÇÃO DE PATRIMÔNIO EM DESCONFORMIDADE COM OS GANHOS DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ARTS. 5º E 21 DA LEI 8.429/1992. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊN
...PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO . EMENTA. ...SERVIDOR...Lei 8.429/1992, perdimento...bens... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011. Institui o Regime Especial de ReintegraÇÃo de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras (reintegra); DispÕe Sobre a ReduÇÃo do Imposto Sobre Produtos Industrializados (ipi) a Industria Automotiva; Altera a Incidencia das ContribuiÇÕes Previdenciarias Devidas Pelas Empresas que Menciona; Altera as Leis 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 7.291, de 19 de Dezembro de 1984, 11.491, de 20 de Junho de 2007, 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, e 9.294, de 15 de Julho de 1996, e a Medida Provisoria 2.199-14, de 24 de Agosto de 2001; Revoga o Artigo 1 da Lei 11.529, de 22 de Outubro de 2007, e o Artigo 6 do Decreto-lei 1.593, de 21 de Dezembro de 1977, Nos Termos que Especifica; e da Outras Providencias.
...ídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País poderá apurar valor para .../Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para ... Federal do Brasil aplicará pena de perdimento aos cigarros comercializados em desacordo com o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048715820214058300), 10-02-2022
PROCESSO Nº: 0804871-58.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALFORGE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - EPP ADVOGADO: Márcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM....
...árcio Fam Gondim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS . . Não há dúvida tratar-se, ... indevida chegou ao conhecimento do servidor público? Envolvia ato de ofício - art. 333 do ... de eventual dano ou na decretação de perdimento, com o interesse dos investigados enquanto não ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior - ... Penal, será encaminhada ao Ministério Público depois de proferida a decisão final, na esfera ...-Tributário e, na ausência deste, por servidor em exercício na Secretaria da Receita Federal do ...ótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR) . Art. 19. Os arts. 23, 28, 29 e 30 do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... por qualquer pessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês em que o contribuinte ... física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à ... Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep): até o último dia útil da ... por infração de que decorra pena de perdimento...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
...THEREZINHA CAZERTA. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP REU: LEONARDO SAFI DE MELO, ...º 12.850/13”; Divannir Ribeiro Barile, servidor público federal, “pela prática dos crimes (i) ...d) seja decretado o perdimento do produto e proveito dos crimes, ou do seu ...f) perda, em favor da União, de todos os bens, direitos e valores relacionados, direta ou ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014318820224050000), 12-04-2022
PJE 0801431-88.2022.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO APLICADA. LIBERAÇÃO EM SEDE LIMINAR. DESCABIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de ação de procedimento comum, indeferiu a tutela de urgência
... de que fosse determinada a devolução dos bens amparados pela DTA n° 20/0287716-0 à sua ...Pontua que o silêncio do agente público, comprovado nos autos e identificado pelo ...óprio Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal (Decreto n° ... que para haver falar em pena de perdimento passível de impedir a devolução das ...