perempção
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... as concessões, autorizações e permissões em vigor; opinar sôbre a respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;. l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegações brasileiras, nas conferências e reuniões internacionais de telecomunicações, sugerindo ...
- Nulidade no Processo do Trabalho. Preclusão e Perempção
- Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
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Em vigor
Código Penal
...III- pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;. IV- pela prescrição, decadência ou perempção;. V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;. VI- pela retratação do agente, nos casos em que a ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...II - incompetência absoluta e relativa;. III - incorreção do valor da causa;. IV - inépcia da petição inicial;. V - perempção;. VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização;. X ...
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Em vigor
Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998. Institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências.
...6o-B, o Poder Concedente aplicará a perempção, nos termos da legislação vigente. #Incluído pela Lei nº 13.424, de 2017. ARTIGO 6o-B. A autorizada de serviço de radiodifusão comunitária que ...
- Definição e Diferença com a Decadência e a Perempção
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Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...perempção e outros atos processualísticos. ARTIGO 119. As multas aplicadas de conformidade com o disposto neste Capítulo e seguinte serão recolhidas aos ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
...273 e 461 da Lei nº 5.869, de 11 janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. ARTIGO 8. Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
...TÍTULO XIII. DA RENOVAÇÃO, PEREMPÇÃO E CADUCIDADE DAS CONCESSÕES E PERMISSÕES. CAPÍTULO I. Da renovação. Art. 110. O direito à renovação decorre do cumprimento pela ...
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Acórdão nº 2016/0205684-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO. AUSÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. RECURSO CONSIDERADO DESERTO. AUSÊNCIA DE
...CORPUS . 1. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA . PUNIBILIDADE PELA PEREMPÇÃO". AUSÊNCIA DE . PROPOSTA . DE . SUSPENSÃO . CONDICIONAL . DO . PROCESSO. TEMAS NÃO ANALISADOS NA ORIGEM. . SUPRESSÃO \xC2"... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4348, DE 26 DE JUNHO DE 1964. Estabelece Normas Processuais Relativas a Mandado de Segurança.
...Art. 2º Será decretada a perempção ou a caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao ...
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Acórdão nº 2016/0114666-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
...PEREMPÇÃO". COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. 1. De acordo com o artigo 60, inciso I, do Código de Processo . Penal, \"nos casos em que \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...ARTIGO 35. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção. ARTIGO 36. Da decisão de primeira instância não cabe pedido de reconsideração. SEÇÃO VII. Do julgamento em segunda instância. ARTIGO 37. O ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;. Vl- quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade ...
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Acórdão nº 2014/0207048-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...
...CALÚNIA E INJÚRIA. INÉPCIA DA QUEIXA-CRIME. . ATIPICIDADE DA CONDUTA. PEREMPÇÃO. IMUNIDADE . MATERIAL . DO . ACUSADO. . MATÉRIAS . NÃO . APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE . INSTÂNCIA. ... - A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
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TST afasta pena de perempção a autor que desistiu de ação por duas vezes
TST afasta pena a trabalhador que desistiu de ação por duas vezes
Desistir da mesma ação duas vezes e depois entrar novamente com o mesmo pedido não gera automaticamente penalidade por sobrecarregar inutilmente o Judiciário. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a 6ª V... -
Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
...Não ocorrendo o PAGAMENTO e não sendo apresentada a. IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE. PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do. estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da Lei. ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
...Não ocorrendo o PAGAMENTO e não sendo apresentada a. IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE. PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do. estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da Lei. ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
...Não ocorrendo o PAGAMENTO e não sendo apresentada a. IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE. PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do. estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da Lei. ...
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Editais. EDITAL DE INTIMAÇÃO.docx PEREMPCAO
...Não ocorrendo o PAGAMENTO e não sendo apresentada a. IMPUGNAÇÃO no PRAZO E LOCAL indicados, acarretará a lavratura do TERMO DE. PEREMPÇÃO e remessa do processo para inscrição do débito na DÍVIDA ATIVA do. estado, conforme o disposto no art. 24, Inciso II alinea 'A' e Art. 25 da Lei. ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... adquiri-lo em igualdade de condições, devendo o proprietário dar-lhe conhecimento da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou comprovadamente efetuada, mediante recibo. § 4° O arrendatário a quem não se ...
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Em vigor
Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950. Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
...perempção da acusação. par. 1º A revelia do acusado determinará o adiamento do julgamento, para o qual o Presidente designará novo dia, nomeando um ...
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Acórdão nº EDcl no HC 156230 / PE de T5 - QUINTA TURMA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. CALÚNIA. PEREMPÇÃO. FALTA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal determina que "aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na...