perempção da hipoteca
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Em vigor
Código de Processo Civil
... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada; ... Vl- quando não concorrer ... em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou ... ão obrigatoriamente os contratos de promessa de venda ou de hipoteca celebrados de acordo com a presente Lei, declarando expressamente que os ...
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Acórdão Nº 0001740-76.2017.8.16.00011 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 11-11-2022
... SUPOSTA ... PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. MATÉRIA NÃO ALEGADA PERANTE O JUÍZO DE ... ORIGEM, ...
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Processo nº 0250746-89.2014.8.19.0001 de Conselho Da Magistratura, 1 de Junio de 2017
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Hipoteca Convencional Em Razão Da Perempção. Negativa de Cancelamento. Ausência de Comprovação Da Data de Celebração Do Contrato de Compra e Venda, Com Pacto Adjeto de Hipoteca. Impossibilidade de Reconhecimento Da Perempção. Pactuação de
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Acórdãos nº 0726462-21.1998.8.26.0002 de 24ª Câmara de Direito Privado, 29 de Mayo de 2019
... Decurso de 30 anos que gerou a perempção da hipoteca. Sentença de extinção. Irresignação da parte ...
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Acórdãos nº 1002487-82.2015.8.26.0362 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Noviembre de 2017
... Imóvel quitado há mais de 30 anos. Perempção da hipoteca (art. 1485 do CC e art. 238 da Lei de Registros ...
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Acórdãos nº 0224543-02.2008.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2019
... íza: Celina Dietrich e Trigueiros Teixeira Pinto Voto nº 15.000 HIPOTECA. PEREMPÇÃO. ESGOTAMENTO DOS EFEITOS DA HIPOTECA. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0002703-11.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 14-08-2023
... COMPRA E VENDA E FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ... HIPOTECA. TRANSCURSO DE MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS ... DO GRAVAME JUNTO À MATRÍCULA ... PROVA DE QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... PRINCIPAL. PEREMPÇÃO CONFIGURADA. CANCELAMENTO ... DA AVERBAÇÃO DA HIPOTECA QUE SE MOSTRA ...
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Acórdão Nº 0307346-21.2017.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
... E INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, PARA DETERMINAR O ... LEVANTAMENTO ... CANCELAMENTO DA HIPOTECA CONVENCIONAL EM RAZÃO DA ... PEREMPÇÃO. PERMANÊNCIA DO ÔNUS SUPERIOR A ... 30 (TRINTA) ANOS. TODAVIA, ABALO ...
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Processo nº 0009769-43.2013.8.19.0011 de Conselho Da Magistratura, 13 de Julio de 2017
... HIPOTECA DE IMÓVEL EM RAZÃO DA PEREMPÇÃO. Negativa ...
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Processo nº 0031524-12.2016.8.19.0014 de Conselho Da Magistratura, 24 de Mayo de 2018
Ementa: Remessa Necessária. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do 3º Ofício de Justiça Da Comarca de Campos Dos Goytacazes/rj. Requerimento para Averbação de Cancelamento de Hipoteca Em Razão Da Alegação de Ocorrência Da Perempção. Averbação Adiada Pelo Oficial Suscitante. Sentença Julgou Improcedente a Dúvida Suscitada. Parecer Da Douta Procuradoria Opinando Pela Reforma Da Sentença. Necessária a...
... REQUERIMENTO ... AVERBAÇÃO ... CANCELAMENTO DE HIPOTECA EM RAZÃO DA ... perempção ... -
Acórdão Nº 5001013-02.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. HIPOTECA. EXTINÇÃO. PEREMPÇÃO. DECURSO DE 30 ANOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DE LIBERDADE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO...
... 27, eproc1).Alegaram os apelantes, em síntese, que a hipoteca constituída em favor do apelado encontra-se perempta, razão pela qual ... Sustentam, para tanto, a perempção da garantia real.É fato incontroverso nos autos que a hipoteca foi ... -
Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
... ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA ... LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO ... -
Acórdão de TJRJ - CONSELHO DA MAGISTRATURA, Processo nº 0005436-46.2018.8.19.0052 , 19-10-2023
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ARTIGO 48, § 2º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA REGISTRAL INSTAURADO PELO OFICIAL DO CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRAL DE ARARUAMA. REQUERIMENTO DE AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTO DE CÉDULA HIPOTECÁRIA, HAJA VISTA O DECURSO DO PRAZO DE 30 (TRINTA) ANOS, A CONTAR DE SUA CONSTITUIÇÃO. EXIGÊNC
... proceder à averbação do cancelamento da hipoteca ... Certificada a ausência de impugnação, os autos seguiram ao ... FINDO O QUAL, OCORRE A PEREMPÇÃO, ESTANDO ... AUTORIZADO O CANCELAMENTO DO GRAVAME, DE OFÍCIO ... OU A ... -
Acordão da , 14-11-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO COM GARANTIA HIPOTECÃRIA. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO GARANTIDOR. SUFICIÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do...
... executados, não determinou a baixa da hipoteca em análise, e nem ... poderia, já que essa não era a vontade expressada ... prescrição intercorrente e a perempção da hipoteca deveriam ter sido ... conhecidas de ofício, mormente porque ... -
Direito das coisas: uma introdução necessária
... ção, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca", a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concess\xC3" ... servidão e a perempção da hipoteca após 30 anos 45 ... Também é preciso advertir que há deveres ...
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Acórdãos nº 9104284-28.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 15 de Octubre de 2013
... 2.194 EMENTA: HIPOTECA – Perempção – Prazo decadencial - Não ocorrência - ...
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Direito das coisas: uma introdução necessária
... ção, o direito do promitente comprador de imóvel, o penhor, a hipoteca", a anticrese, a concessão de uso especial para fins de moradia, a concess\xC3" ... servidão e a perempção da hipoteca após 30 anos 45 ... Também é preciso advertir que há deveres ...
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Decisão monocrática Nº 57863 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2023
... Por isso, a doutrina é unânime em qualificar o prazo de perempção da hipoteca como prazo decadencial ... 20- Assim, se pergunta QUAL ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Parágrafo único. Verificada a hipótese de perempção, só em defesa poderá ser oposto o direito do titular ... Art. 205. No ... , em virtude de sentença, recair sobre os bens do condenado hipoteca judiciária, a respectiva inscrição sera ordenada pelo juiz, mediante ...
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Princípios registrais imobiliários
... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a garantia, mas o registro ainda ... htm Acesso em: 15 nov. 2021) ... 72. A origem da perempção da hipoteca remonta ao direito francês, onde a sua extinção legal busca ...
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Princípios registrais imobiliários
... Assim, após 30 anos a hipoteca está extinta, o crédito persiste sem a garantia, mas o registro ainda ... 223. A origem da perempção da hipoteca remonta ao direito francês, onde a sua extinção legal busca ...
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Direito Civil
... (A) Os atos de alienação, de hipoteca e de desapropriação de imóveis de ausentes só serão permitidos após ... “D” (Cartório/SP – 2016 – VUNESP) Ocorre a perempção da hipoteca convencional no prazo de (A) 20 (vinte) anos. (B) 10 ...
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Acordão da , 30-05-2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS REQUERIDAS.1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.2....