perempção da hipoteca
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Acórdão Nº 00001708620018200136 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 23-04-2023
... Única da Comarca de Arês/RN, a qual na Ação de Execução de Hipoteca extinguiu o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, ... forma, implementado o prazo decadencial de trinta anos, a perempção da hipoteca é corolário lógico e legal, sobretudo porquanto é um prazo ...
- Acórdão, Processo nº 5007462-97.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
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Acordao N° 1344742 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Preliminar. Falta de interesse processual. Rejeição. Imóvel adquirido em hasta pública. Baixa de hipoteca. Demora injustificada. Dano moral. Inocorrência. Sentença parcialmente reformada. 1 - para que exista interesse processual, é necessário que o processo seja o meio adequado, necessário e útil à resolução da pendência surgida entre as...
... REJEIÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO EM HASTA ... PÚBLICA. BAIXA DE HIPOTECA. DEMORA INJUSTIFICADA. DANO MORAL ... INOCORRÊNCIA. SENTENÇA ... Impugnou o valor da causa e alegou a perempção da hipoteca. Juntou documentos para o ... cancelamento da hipoteca e ... -
Acórdão nº 1012577-96.2022.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 13-07-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE CUIABÁTurma Recursal ÚnicaDr. Sebastião de Arruda Almeida – Juiz de Direito-RelatorRECURSO CÍVEL INOMINADO nº 1012577-96.2022.8.11.0015 – Juizado Especial Cível e Criminal de Sinop – MT.RECORRENTES: ANTONIO CHRISOSTOMO DUARTE E OUTROS. BANCO BRADESCO S.A.RECORRIDOS: BANCO BRADESCO S.A. ANTONIO...
... inominados contra sentença que reconheceu a decadência da hipoteca inscrita na matrícula nº 3.552, do Cartório de Registro de Imóveis de ... Portanto resta caracterizada a perempção pelo decurso de mais de 30 anos da instituição hipotecária ... A ... -
Acordao N° 1745099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Ementa civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Objeto. Baixa de hipoteca. Pretensão autoral. Elisão da garantia real em razão da expiração do prazo contratado. Direito real de garantia. Contrato acessório. Fixação de prazo da garantia hipotecária convencional (cc, art. 1. 485, e lei nº 6. 015/73, art. 238). Legitimidade e eficácia. Decurso do interregno pactuado. Renovação. Inexistê
... AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBJETO. BAIXA DE ... HIPOTECA. PRETENSÃO AUTORAL. ELISÃO DA GARANTIA REAL EM RAZÃO DA ... EXPIRAÇÃO ... DO INTERREGNO PACTUADO. RENOVAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEREMPÇÃO ... RECONHECIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL. REGRA GERAL. INTANGIBILIADE ... -
Decisão Monocrática N° 07177482920238070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2023
. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLICA OCORRIDA EM ANTERIOR AÇÃO REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA. (...) 8. Se a jurisprudência deste STJ consolidou-se no sentido de que a citação válida gera a interrupção do prazo prescricional até mesmo nas hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito- à...
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Acórdão Nº 08133407720228200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 10-04-2023
... 5. No caso concreto, a Corte local assentou que houve a perempção da hipoteca, porque a agravante não comprovou a averbação no registro ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... IV – inépcia da petição inicial; ... V – perempção; ... VI – litispendência; ... VII – coisa julgada; ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1 o A decisão produz a hipoteca judiciária: ...
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Correntina - Vara cível
... Não se trata a presente ação de caducidade ou perempção da hipoteca, mas sim da prescrição da pretensão garantida pela ...
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Acordao N° 1242719 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Embargos de declaração. Apelação. Contradição inexistente. 1. Conforme o art. 1. 022 do cpc, o recurso de embargos de declaração destina-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou a corrigir erro material presente no julgado. Em sede de embargos de declaração, o julgador não profere novo julgamento, mas apenas aclara a decisão anterior, naquilo que estiver contraditório, obscuro ou omisso....
... hipoteca com prazo inferior ao legal, o contrato estabeleceu que a hipoteca ... prazo da garantia hipotecária. Reafirma que ocorreu a perempção da hipoteca, porque ultrapassados os ... Requer o acolhimento dos embargos ... -
Ribeira do pombal - Vara de relação de consumo, cível, comercial, fazenda pública e registros públicos
... ção, requerida por ambas as partes, poderá prorrogar-se a hipoteca, até 30 (trinta) anos da data do contrato. Desde que perfaça esse prazo, ... prorrogação após 30 anos da data do contrato, sob pena de perempção ... Sobre o tema, discorre Tartuce (in. op. cit. pg. 1.685): ... “a ...
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Decisão Monocrática N° 07335021920208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-12-2022
Cuida-se de ação rescisória para desconstituir a resp. sentença dada na Ação de Usucapião nº 0707332-12.2017.8.07.0001, proposta pelo réu Alexandre Duarte Siqueira contra a ré Sebastiana Maria Siqueira. A autora desta ação conta que a ré celebrou consigo contrato particular de compra e venda e financiamento com pacto adjeto de hipoteca, em 01.02.1993, pelo qual adquiriu o Apartamento 301 do Bloco
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Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... ção Peixinho Lima Biondi, objetivando o restabelecimento da hipoteca baixada administrativamente pelo Cartório de Registro de Imóveis, a ... É a conhecida perempção da hipoteca. Os doutrinadores ensinam que com a perempção da hipoteca e ...
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Lição 22 - Da hipoteca
... d) Perempção ...
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Acordao N° 1229306 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Dúvida registrária. Hipoteca. Renúncia. Impossibilidade de interpretação ampliativa. Garantia convencionada até o cumprimento integral da obrigação. Ausência de prova do adimplemento no termo e modo devidos. 1. Interpretando-se as cláusulas da cédula de crédito bancário, conclui-se que foi constituída hipoteca sobre alguns imóveis já objeto de hipoteca anterior, havendo participação do credor...
... Acórdão Nº ... DÚVIDA REGISTRÁRIA. HIPOTECA. RENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ... INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. GARANTIA ... 09/12/2008, ocorrendo, portanto, a perempção da garantia hipotecária. Argumenta que a hipoteca pode ... ter dois ... -
Processo nº 0005468-92.2016.8.19.0061 de Conselho Da Magistratura, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Reexame Necessário. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 3º Ofício de Teresópolis. Sentença de Improcedência. Requerimento para Averbação de Cancelamento de Hipoteca. Averbação Adiada. Inaptidão Do Título Apresentado para O Cancelamento Pleiteado. Necessária a Apresentação de Declaração/autorização Do Credor No Sentido Do Cancelamento Do Gravame Hipotecário. O Registrador Não Pode
... REQUERIMENTO ... AVERBAÇÃO ... CANCELAMENTO ... HIPOTECA. ... AVERBAÇÃO ... apreciada e decidida a alegada perempção, ou reconhecida a suposta quitação do ... -
Acórdãos nº 1011870-49.2015.8.26.0309 de 23ª Câmara de Direito Privado, 20 de Febrero de 2018
... DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE HIPOTECA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM ... égide do Código Civil de 1916 estão sujeitas ao prazo de perempção de 30 anos (art. 817, CC/16). Diz que se aplica ao caso o prazo ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: ... I - ...
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Acórdão Nº 0308198-88.2016.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 18-04-2023
... a Lei de Registros Públicos, apenas disciplina o registro da hipoteca na matrícula do imóvel, limitando o prazo ao máximo de 30 anos para a ... a hipoteca poderia, em tese, ser fulminada pelo instituto da perempção, conforme prevê o art. 1.485 do Código Civil. Todavia, como não houve ...
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Acórdãos nº 2226206-43.2017.8.26.0000 de Turma Especial - Privado 2, 6 de Febrero de 2018
... interpretação do artigo 1485 do Código Civil (perempção da garantia hipotecária) e artigo 64 da Lei nº 8.934/94 ... julgados quanto a perda de eficácia jurídica de hipoteca pelo decurso do prazo trintenário (perempção, artigo ...
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Capital - Vara de registros públicos
... legais aplicáveis, formulou PEDIDO DE CANCELAMENTO DA HIPOTECA ... De forma bem objetiva e sintética, disse a parte autora: ... hipoteca considerando que a arrematação, bem como a perempção extingue a hipoteca de pleno direito ... Juntou procuração, ...
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Acórdão Nº 0009204-81.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 16-05-2022
... CREDOR HIPOTECÁRIO. HIPOTECA SEM PRAZO DETERMINADO ... GARANTIA VÁLIDA. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... Essa é a lição da doutrina de Flávio Tartuci: ... “A perempção da hipoteca convencional está tratada pelo art. 1.485 do CC/2002, ...
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Acórdão nº 1001802-14.2021.8.11.0029 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 10-05-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÕES TRIENAL E QUINQUENAL EVIDENCIADAS – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – INTELIGÊNCIA DO ART. 1.499, INCISO I, DO CC –
... ÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA ... , uma vez que os fenômenos jurídicos são distintos a perempção da hipoteca e a prescrição da pretensão da obrigação garantida por ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014743-72.2017.8.19.0209 (Criminal), 26-11-2020
QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da e condenando a ré UNIMED Rio em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Recurso de apelação da parte autora Hilnah Ferreira Jorge julgado improcedente. Majoração dos honorários de R$ 1.500,
... No caso concreto, a Corte local assentou que houve ... a perempção da hipoteca, porque a agravante não ... comprovou a averbação no ... -
Acórdão nº 1999/0112311-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela construtora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia ... , expedição de carta de sentença e a declaração de perempção da hipoteca com fundamento no art. 238 da Lei 6.015/73, c/c o art. 817 do ...