perempção da hipoteca
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0014743-72.2017.8.19.0209 (Criminal), 26-11-2020
QUESTÃO DE ORDEM. RETORNO DOS AUTOS A ESTA CÂMARA JULGADORA PARA EVENTUAL CORREÇÃO DE SUPOSTO ERRO MATERIAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da e condenando a ré UNIMED Rio em honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00. Recurso de apelação da parte autora Hilnah Ferreira Jorge julgado improcedente. Majoração dos honorários de R$ 1.500,
... No caso concreto, a Corte local assentou que houve ... a perempção da hipoteca, porque a agravante não ... comprovou a averbação no ... -
Acórdão nº 1999/0112311-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... Sistema Financeiro de Habitação. Imóveis alienados. Hipoteca pela construtora. Promissário comprador de unidade habitacional. Garantia ... , expedição de carta de sentença e a declaração de perempção da hipoteca com fundamento no art. 238 da Lei 6.015/73, c/c o art. 817 do ...
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Acórdão, Processo nº 5009027-67.2018.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020
... ção de Pré-Executividade tão somente a fim de declarar a perempção da garantia real de hipoteca efetivada em benefício de contrato de ...
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Acórdãos nº 1021483-41.2015.8.26.0100 de 24ª Câmara de Direito Privado, 19 de Diciembre de 2018
... seu recurso, sustenta, em síntese, que: 1) a hipoteca consiste em garantia real vinculada à obrigação, motivo pelo ... Imóvel quitado há mais de 30 anos. Perempção da hipoteca (art. 1485 do CC e art. 238 da Lei de ...
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Itabuna - 4ª vara dos feitos relativos às relações de consumo, cíveis, comerciais e registros públicos
... ção Peixinho Lima Biondi, objetivando o restabelecimento da hipoteca baixada administrativamente pelo Cartório de Registro de Imóveis, a ... É a conhecida perempção da hipoteca. Os doutrinadores ensinam que com a perempção da hipoteca e ...
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Acordao N° 1628814 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Apelação cível. Ação declaratória. Cancelamento de hipoteca. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Citação da caixa econômica federal. Desnecessidade. Contrato de financiamento imobiliário. Saldo devedor. Falecimento do mutuário. Fundo de compensação de variações salariais. Multiplicidade de financiamentos. Irrelevância. Hipoteca. Decadência. Baixa do gravame. Pedido formulado em...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA ... PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. CITAÇÃO DA CAIXA ... ão, da quitação do saldo devedor pelo FCVS, pois defendem a perempção da ... hipoteca, uma vez que registrada e averbada na matrícula do ... -
Acórdão Nº 0005268-14.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-05-2023
... HIPOTECA. NÃO OCORRÊNCIA ... CONTRATO QUE EXPRESSAMENTE DISPÔS QUE A HIPOTECA ... sujeita a prorrogação, operando-se – consequente – a perempção da ... respectiva garantia real, razão pela qual a penhora sobre o ...
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Sentença e Coisa Julgada
... álido e regular do processo; V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI – verificar ausência de ... 332 do CPC) ... @@7.1. A sentença trabalhista e a hipoteca judiciária ... Trata-se a hipoteca de uma garantia real que grava ...
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Acórdãos nº 0038141-25.2009.8.26.0309 de 23ª Câmara de Direito Privado, 22 de Febrero de 2018
... fim, aduzem contradição no aresto em relação à perempção e decadência da hipoteca, nos termos art. 817 CC/1916 atual ...
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Acórdão nº 1005257-97.2019.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 25-07-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REAPRECIAÇÃO DE PROVA. LIVRE CONVENCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.A alegação de omissão no v. acórdão é despropositada, mera irresignação na tentativa de reapreciação da matéria já julgada, pela inconformidade do embargante com a decisão desfavorável, inadmissível nos embargos de declaração.É pacífica a jurisprudência no sentido de que, “(..
... apelo, com a devida vênia, o prazo trintenário de vigência da hipoteca convencional é de natureza decadencial e não prescricional. Foi ... Uma vez fluído esse prazo a obrigação se extingue pela perempção. Todavia, a sua higidez enquanto direito real de garantia não está de ... -
Acórdão Nº 0001951-18.2021.8.16.0181 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-12-2023
... DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. SUPOSTA PEREMPÇÃO DA HIPOTECA ... MATÉRIA NÃO ALEGADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - inépcia da petição inicial; ... V - perempção; ... VI - litispendência; ... VII - coisa julgada; ... VIII - conexão; ... em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária ... § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária: ... I - ...
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Acórdãos nº 1001691-67.2016.8.26.0100 de 21ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018
... Pedido de cancelamento da hipoteca na matrícula do imóvel. Responsabilidade da instituição ... Imóvel quitado há mais de 30 anos. Perempção da hipoteca (art. 1485 do CC e art. 238 da Lei de ...
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Acórdãos nº 1000098-79.2018.8.26.0246 de 12ª Câmara de Direito Privado, 8 de Septiembre de 2020
... de prescrição, cumulada com extinção de hipoteca, pronunciando a prescrição da pretensão de cobrança ... a presente ação não trata de caducidade ou perempção da hipoteca, mas sim da prescrição da pretensão ...
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Acórdãos nº 1034029-60.2017.8.26.0100 de 18ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
... c. extinção de hipoteca” Insurgência contra a r. sentença que julgou parcialmente ... Salienta que também é possível reconhecer a perempção da hipoteca, ante o decurso de prazo superior a 15 ...
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Acórdão Nº 0001056-41.2018.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-05-2021
... - CAPITALIZAÇÃO - PREVISÃO - SÚMULA 93, DO STJ . A hipoteca é um direito real de garantia que se vincula à própria obrigação e ... 1.500) e pela perempção (art. 1.485) consistente no transcurso do prazo de trinta anos. Ademais ...
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Acórdão Nº 0050213-17.2021.8.06.0071 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA HIPOTECA ... ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM GARANTIA ... recurso especial. 2. Não se confundem perempção da hipoteca com a ... prescrição da pretensão da obrigação garantida ...
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Acórdão Nº 0009798-93.2022.8.16.0130 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 15-09-2023
... VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. SUPOSTA PEREMPÇÃO DA HIPOTECA. MATÉRIA ... NÃO ALEGADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ...
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Decisão monocrática Nº 0066761-81.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 31-07-2023
... DE VOTOS, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. SUPOSTA PEREMPÇÃO DA HIPOTECA ... MATÉRIA NÃO ALEGADA PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... é absolutamente incompetente, que a inicial é inepta, que há perempção", litispendência, coisa julgada ou conexão, que o autor é carecedor da a\xC3" ... 828; III — quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo ...
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Acórdãos nº 0038141-25.2009.8.26.0309 de 23ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... FRAUDE À EXECUÇÃO IMÓVEL DADO EM HIPOTECA PARA GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAIDA PELOS EXECUTADOS ... ; e que ainda declarou extinta a hipoteca por força da perempção, recorre a embargada exequente. Os embargos de terceiro estão ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Segue-o como espécie de direito de sequela a exemplo da hipoteca. “Daí a sucessão ( ... ) de pessoa de direito público por pessoa de ... de aplicar em sede trabalhista a decadência, a preclusão, a perempção e os comandos celetistas dos arts. 731 e 732 da CLT. Todos esses ...