perempção trabalhista
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001174-46.2019.5.06.0144), 17-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos autos, e considerando que o reclamante deu causa ao arquivamento de duas ações anteriormente ajuizada , por ausência à Audiência Inaugural, incide na penalidade prevista no art. 732 da CLT, qual seja, a perda do direito de reclamar perante a Justiça do Trabalho pelo prazo de 06 (seis) meses. Recurso
...PEREMPÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO ART. 732 DA CLT. Da análise do contido nos ... -
Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
... respectiva renovação e propor a declaração de caducidade e perempção;. l) estudar os temas a serem debatidos pelas delegações brasileiras, ... poderá contratar pessoal de acôrdo com a legislação trabalhista, recrutado dentro ou fora do país, para exercer as funções de natureza ...
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Em vigor
Código Penal
...IV- pela prescrição, decadência ou perempção;. V- pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos ...Frustração de direito assegurado por lei trabalhista. ARTIGO 203. Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...perempção;. VI - litispendência;. VII - coisa julgada;. VIII - conexão;. IX - ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11919-02.2014.5.03.0029)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. No caso concreto, o Regional assentou textualmente que não há perempção pelo fato de ter existido desistência do reclamante da ação trabalhista, em audiência, por duas vezes seguidas. Ressaltou, ainda, que a perempção trabalhista...
... AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PEREMPÇÃO TRABALHISTA. . . . No caso concreto,. . ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. Dispõe sôbre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e dá outras providências.
...trabalhista e os seus níveis salariais serão fixados pelo Superintendente, com ... instaurações, recursos e seus efeitos, instâncias, prazos, perempção e outros atos processualísticos. ARTIGO 119. As multas aplicadas de ...
- A Citação e a Perempção Intercorrente. Os Embargos à Execução. A Súmula n. 01. Título Judicial e Extrajudicial. Ausência de Condição da Ação Incidente. A Impugnação do Exequente. A Inscrição da Dívida Trabalhista no BNDT - Banco Nacional dos Devedores Trabalhistas
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Indeferido
Código de Processo Civil
...V- quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada;. Vl- quando não concorrer qualquer ...A testemunha, quando sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda de salário nem desconto ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... da venda, a fim de que possa exercitar o direito de perempção dentro de trinta dias, a contar da notificação judicial ou ... simples locação de serviço, regulada pela legislação trabalhista, sempre que a direção dos trabalhos seja de inteira e exclusiva ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000597-74.2017.5.06.0003), 10-05-2018
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇÃO AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 06 MESES DO ÚLTIMO ARQUIVAMENTO. INCIDÊNCIA DOS ART. 731 E 732, DA CLT. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.Incorre na pena de perempção o reclamante que, por 2 (duas) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de Reclamações Trabalhista, "ex vi" do...
...PEREMPÇÃO". ARQUIVAMENTOS SUCESSIVOS DE DUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERCEIRA AÇ\xC3"...) vezes seguidas, der causa ao arquivamento de Reclamações Trabalhista, "ex vi" do disposto no arts. 731 e 732, da CLT. De consequencia, deve ser ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...319 do CPC/2015, a doutrina processual trabalhista há muito já apontava a atecnia do legislador celetista 6 . Como no ...IV – inépcia da petição inicial;. V – perempção";. VI – litispendência;. VII – coisa julgada;. VIII – conexão;. IX \xE2"...
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Das preliminares e questões incidentais a serem resolvidas em audiência
...perempção, de litispendência ou de coisa julgada;. VI – verificar ausência de ... valor da causa, sendo que esta última não se aplica na seara trabalhista, uma vez que o valor da causa se limita apenas a deinir o rito, e não a ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de emprego. ...@@3. Perempção versus Prescrição. Trata-se de figuras tão diversas que a comparação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001678-30.2017.5.06.0271), 21-01-2019
RECURSO ORDINÁRIO. PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A perempção no processo do trabalho, regida pelos arts. 731 ,732 e 844 da CLT, consiste em penalidade pela qual o trabalhador fica impedido de intentar nova reclamação pelo prazo de seis meses, quando der causa a duplo arquivamento da mesma demanda, seja por não se apresentar para reduzir a termo a...
... PEREMPÇÃO. PROCESSO DO TRABALHO. PENAS PREVISTAS NOS ARTIGOS 731 E 732, DA CLT. A ... duas vezes seguidas, deu causa ao arquivamento da reclamação trabalhista em razão de sua ausência injustificada à audiência inaugural (art. 732 ... -
Acórdão Nº 0021423-22.2015.5.04.0012 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 da CLT corresponde a uma limitação temporal ao exercício do direito de ação à parte autora que, por duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida penalidade deve ser expressamente aplicada à parte...
...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PEREMPÇÃO. PENALIDADE. MOMENTO DE APLICAÇÃO. A penalidade estabelecida no art. 732 ... duas vezes seguidas, der causa ao arquivamento da reclamação trabalhista de que trata o art. 844, também da CLT. A aplicação da referida ... -
Conceito, Autonomia e Fontes do Direito do Trabalho
...trabalhista no Brasil se aplica em todo o território nacional para brasileiros e ... ACÓRDÃO N.: 20080089768 . 1.17.23. Perempção . Esse instituto se aplica ao processo do trabalho quando por três vezes ...
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Prescrição e decadência no direito do trabalho
... na alteração subjetiva do contrato empregatício ( sucessão trabalhista ), lançando um novo empregador no polo passivo da relação de emprego. ...@@3. Perempção versus Prescrição. Trata-se de figuras tão diversas que a comparação ...
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Nulidade no Processo do Trabalho. Preclusão e Perempção
...282, § 1º do CPC). No processo trabalhista é mais vasto, enquadrando-se na fórmula do art. 794 da CLT;. b) da transcendência — não há nulidade sem prejuízo (arts. 794 da CLT e 277 do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
.... Com o nascimento da nova lei trabalhista, a dúvida que de pronto se instalou foi a de saber se cuidar-se-ia de uma ... de aplicar em sede trabalhista a decadência, a preclusão, a perempção e os comandos celetistas dos arts. 731 e 732 da CLT. Todos esses ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001606-22.2015.5.07.0033), 2017-06-18
...PEREMPÇÃO. Uma vez arquivados três processos consecutivos, por ausência ...732 da CLT, resta caracterizada a perempção trabalhista. Extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, ...
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Princípios do Direito Processual do Trabalho
... — O direito processual civil é fonte e complemento do trabalhista. 04) dispositivo — o processo deve ser iniciado pelo autor (reclamante). ...ACÓRDÃO N. 20080089768. . 8.22. Perempção . Esse instituto se aplica ao processo do trabalho quando por três vezes ...
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Acordão nº 20050583209 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12 de Septiembre de 2005
Processo arquivado. Recolhimento das custas como condição para renovar a reclamação. CPC, art. 268. Inaplicável ao processo trabalhista. A perempção de instância no processo trabalhista está limitada à proibição de reclamar por seis meses, conforme art. 732 da CLT. As custas devidas em cada processo devem ser executadas pelo juízo competente, conforme art. 790, parágrafo 2º, da CLT. Não se pode...
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Direito Processual do Trabalho
... é o da celeridade, dada a natureza salarial do crédito trabalhista. . Entretanto, por força de Lei, algumas causas especiais possuem ... extinguir o processo sem resolução do mérito em razão da perempção, pois não decorreu o prazo de seis meses entre o segundo e o terceiro ...
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Nulidade no processo do trabalho. Preclusão e perempção
...a) da instrumentalidade — se o ato, praticado por outra forma, tiver atingido o seu fim, será válido (art. 244 do CPC). No processo trabalhista é mais vasto, enquadrando-se na fórmula do art. 794 da CLT;. b) da transcendência — não há nulidade sem prejuízo (arts. 794 da CLT e 249, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001606-22.2015.5.07.0033), 2017-09-29
... seguintes razões: preclusão da arguição da reclamada de perempção; que os documentos apresentados na instrução demonstraram que os ...5236d1:. ''A reclamada alega perempção trabalhista. A primeira reclamação trabalhista (Processo nº ...