Peremptório
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O prazo em dobro para o litisconsorte e o prazo peremptório
Gustavo Sipolatti: Prazo em dobro para litisconsorte e prazo peremptório
Dentro do sistema processual civil, seja no diploma anterior ou no atual, quando se cogita da contagem em dobro de prazo — para se manifestar nos autos —, vem a mente a figura do litisconsórcio. Na verdade, apartando-se dos privilégios temporais q... -
Acórdão nº 2016/0213649-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUADRIMESTRAL. ART. 6º, § 2º, DA LEI 11.494/2007. MARCO ... TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRAZO MÍNIMO. PRECEDENTES. ... SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. ...
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Acórdão nº 2016/0172778-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUADRIMESTRAL. ART. 6º, § 2º, DA LEI 11.494/2007. MARCO ... TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRAZO MÍNIMO ... 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não ...
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Acórdão nº 2016/0031579-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. ESCUSA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. 1. O exíguo prazo de três dias concedido ao alimentante para pagar ou justificar o não-pagamento de pensões alimentícias em atraso, tem como objetivo primário...
... aceitável, mesmo na excepcional execução do art. 733 do CPC/73 ... 3. No entanto, O tríduo é peremptório, porque o risco alimentar do executado é ... -
Acórdão nº 2011/0272315-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos...
... peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ... -
Acórdão nº 2014/0252613-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS. PRAZO DILATÓRIO. MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DO RECURSOS REPETITIVOS. DESÍDIA PROCESSUAL. CONFIGURADA. EXCESSO DE FORMALISMO. NÃO CARACTERIZADO. 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo
... 1. O prazo do art. 284 do Código de Processo Civil não é ... peremptório, mas dilatório, ou seja, pode ser reduzido ou ... -
Acórdão nº 2012/0097610-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... peremptório ao prescrever ... as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ...
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Acórdão nº 2011/0245392-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ...
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Acórdão nº 2016/0158605-0 de T5 - QUINTA TURMA
... Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o julgamento da ... revisão criminal pelos Tribunais ...
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Acórdão nº 2009/0051245-3 de T4 - QUARTA TURMA
... peremptório" estabelecido em lei, sob pena de preclusão ou, em ... se decidindo o mérito da causa, de formação da coisa julgada. ... 4.\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0190187-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... QUADRIMESTRAL. ART. 6º, § 2º, DA LEI 11.494/2007. ... MARCO TEMPORAL NÃO PEREMPTÓRIO. PRAZO MÍNIMO. ... ART. 54 DA LEI 9.784/1999. SUBMISSÃO. PRETENSÃO, EM ...
- Acórdão nº 2014/0344670-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. MANIFESTAÇÃO SOBRE LAUDO PERICIAL. AMPLIAÇÃO E RENOVAÇÃO DO PRAZO. NATUREZA DILATÓRIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Recurso interposto na vigência do Código de Processo Civil anterior, sujeito aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme...
... peremptório, mas dilatório, ... podendo, em face das circunstâncias de fato descritas no acórdão recorrido, ser ... -
Acórdão nº 2009/0118202-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC/73 é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declara
... DE DECLARAÇÃO REJEITADOS ... 1. O art. 535 do CPC/73 é peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... porquanto o Tribunal de origem foi peremptório ao afirmar que, entre ... as condutas delatadas na inicial da ação civil pública, não estavam ...
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Acórdão nº 2012/0011713-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (Enunciado Administrativo n. 2) ... 2. "O art. 12, IV, da Lei 8.629/1993 é peremptório ao indicar a posse e sua ...
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Acórdão nº 2016/0264414-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. IMPUGNAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA QUITA POR DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO. ESCRITURA NÃO OUTORGADA. INCIDÊNCIA DA SÚM
... peremptório". A falta de impugnação objetiva e direta a ... este fundamento do acórdão recorrido, denota a deficiência da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0371080-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EFEITOS INFRINGENTES ... 1. O art. 535 do CPC/73 é peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ...
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Acórdão nº 2016/0108345-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. INOCORRÊNCIA. DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. MORA QUE AINDA NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES DA RAZOABILIDADE. AUS&#x
... acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o ... exame do pleito de progressão de regime. ... -
Acórdão nº 2007/0083314-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE PIS/COFINS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento...
... CPC. EMBARGOS DA FAZENDA NACIONAL REJEITADOS ... 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ... -
Acórdão nº 2008/0075449-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ...
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Acórdão nº 2010/0030063-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaraç&
... OBSCURIDADE ... CONFIGURADAS. ... DECLARATÓRIOS ... REJEITADOS ... 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as hipóteses de ... cabimento dos Embargos de Declaração, as quais não podem ser ampliadas, ... -
Acórdão de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA....
... Defensoria Pública – que a fluência do prazo para a prática de ... determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso ... -
Acórdão nº 2015/0268041-6 de T6 - SEXTA TURMA
... peremptório, admitindo dilação ante determinadas situações ...
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Acórdão nº 2012/0247782-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE INDEFERIU RECURSO DECLARATÓRIO DE JULGADO COLEGIADO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 281 DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. O art. 535
... REJEITADOS ... 1. O art. 535 do CPC é peremptório ao prescrever as ... hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de ...