perícia médica da previdência social
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DECRETO Nº 8145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera o Regulamento da Previdencia Social - Rps, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, para Dispor Sobre a Aposentadoria por Tempo de Contribuição e por Idade da Pessoa Com Deficiencia.
... Altera o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de ... , fixadas em decorrência da avaliação médica e funcional." (NR) ... "Art. 32 ... ção médica e funcional realizada por perícia própria do INSS, grau de deficiência leve, ...
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Auxílio-doença
... õe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e arts. 71 a 80 do Decreto n. 3.048/1999 ... doença ou acidente, ou por prescrição médica (por exemplo no caso de gravidez de risco) por ... , necessária à convicção por parte da perícia médica do INSS, da possibilidade da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... , aos benefícios mantidos pela Previdência Social nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de ... § 1º Concluindo a perícia médica inicial pela existência de incapacidade ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de ... de impossibilidade de realização de perícia médica pelo órgão ou setor próprio ...
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DECRETO Nº 11.068, DE 10 DE MAIO DE 2022
... ça do Ministério do Trabalho e Previdência" e remaneja e transforma cargos em comissão e fun\xC3" ... ência e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS atuarão em regime de cooperação mútua para viabilizar as atividades da Perícia Médica Federal. § 1º Ato conjunto do Ministro ...
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Necessidade de mudança de função e/ou atividade
... plenamente incapacitado ou inapto, pela perícia médica previdenciária ou médico do trabalho da ... 268) ... Em relação à Previdência Social, temos instituído em nosso ordenamento ...
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Acórdão nº 0135055-90.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 13 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO COM PEDIDO DE CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO DA PERITA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA CAPACIDADE LABORATIVA DA APELANTE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA. IMPROVIMENTO. I - Para se verificar a existência dos requisitos para concessão do auxílio-doença a...
... Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - Inss ... Procurador : Hugo Nery Rocha ... filiação ao Regime Geral de Previdência Social, é necessário ... recorrer-se ao Laudo a Perícia Médica Judicial ... II - A prova pericial (fls ... -
Acórdão nº 0065813-73.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. REJEIÇÃO. JULGAMENTO DO CONFLITO DE COMPETENCIA N° 155.752 PELO STJ. LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA DO APELANTE. BENEFICIO INDEVIDO. RECURSO DE...
... : Inss - Instituto Nacional do Seguro Social ... Procurador : Thais Sousa Barbosa ... Assunto ... LAUDO DE PERÍCIA JUDICIAL QUE CONCLUIU PELA ... AUSÊNCIA DE ... de Previdência Social, é necessário recorrer-se ao Laudo da ... Perícia Médica" Judicial ... III - As provas periciais juntadas \xC3" ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... -Geral Adjunta de Consultoria de Previdência, Emprego e Trabalho; ... com a Assessoria Especial de Comunicação Social, observadas as diretrizes do Comitê Estratégico ... g) perícia médica federal; ... h) seguro-desemprego e abono ...
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Acórdão Nº 6928 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No acórdão embargado, decidiu-se que a emenda parlamentar da qual resultou o art. 6º da Lei n. 14.131/2021, consistente em medidas destinadas a facilitar o acesso de beneficiários do
... de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social ao ... auxílio por incapacidade ... o legislador ponderou o exercício da perícia ... médica de modo não presencial e o dever do ... -
nº 2003.01.99.004788-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 19 de Mayo de 2004
PREVIDENCIÁRIO - LEGITIMIDADE DA SUSPENSÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, APÓS PERÍCIA MÉDICA, EFETIVADA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1 - É legítima a suspensão do auxílio-doença da autora - benefício temporário que deve ser pago enquanto persistir a incapacidade laborativa do...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADORA: DRª MARLENE MARIANO DA ... em caráter provisório até que a perícia médica avalie sua situação ... Nos termos do ... de perícia médica realizada pela Previdência Social, que fixou limite, em 28/02/95, para o ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... IX - Ministério da Previdência Social; ... X - Ministério da Saúde; ... XI - ... a certidão de nascimento antes da alta médica ... Fortalecer a Declaração de Nascido· ... § produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial ... Responsável: Ministério da ...
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Portaria, ORDEM DE SERVIÇO nº 003/2022 O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO ESPECIAL DO RIO GRANDE DO SUL,
... que palpável e indiscutível (Manual de Perícia Médica da Previdência Social) ... Na ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar de sc. (Processo 5053845-43.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO : VALMIR STRICKER ... ... responsável pela realização da perícia médica administrativa e pela análise das ... e dos agendamentos nas agências da Previdência Social " (§5º) ... A respeito dos peritos ...
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Acórdão nº 2006.35.01.002833-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2008
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO- PERICIAL OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não assiste à autora o direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença postulados na exordial, uma vez que, conquanto tenha sido comprovada a sua qualidade de segurada da Previdência...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: MILENA FERNANDES GARCIA ... autos a sua qualidade de segurada da Previdência Social e que a prova pericial oficial também ... º.11.2004, à empresa AME - Assistência Médica Empresarial Ltda. Ademais, a qualidade de ... -
Auxílio doença
... de contribuições para a previdência social ... 334 ALEXSANDRO MENEZES FARINELI ... Portanto, no momento da perícia o segurado deverá informar qual é a sua ... médica, será possível determinar se houve agravamento ...
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Referências bibliográficas
... BOLETIM DE ESTATÍSTICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. Ministério da Previdência Social ... GONZAPA, Paulo. Perícia Médica da Previdência Social. São Paulo: LTr, ...
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Acórdão nº 0097106-66.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Enero de 2014
REMESSA DE OFÍCIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, COM BASE NA LEGISLAÇÃO QUE REGULA A MATÉRIA (LEI Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DOENÇAS COMPROVADAS. AUXÍLIO DOENÇA INDEVIDAMENTE...
... : 'Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social : Sharlene Souza da Silva : Aposentadoria por ... Nº 8.213/91 E REGULAMENTO GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL). REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA ... -
Acórdão nº 2007.36.03.001069-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 11 de Marzo de 2009
PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVADEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO- PERICIAL OFICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Não assiste à autora o direito aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença postulados na exordial, uma vez que, conquanto tenha sido comprovada a sua qualidade de segurada da Previdência Social,
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ... PROCURADOR: KELMA REGINA BARBERATO ... -doença a qualidade de segurado da Previdência Social, com o preenchimento do período de ... Social, também não foi comprovada, por perícia médica oficial, a sua incapacidade para o ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos ... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... nos órgãos com competência sobre Previdência e Previdência Complementar nos termos do ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... a importância da liberdade, a função social da propriedade privada, a submissão do Estado ... pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.” ... De ... Para fazer jus à assistência médica e aos benefícios previdenciários não tem o ... 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a ...
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Benefícios previdenciários
... de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Acrescentado pela Lei nº 11.718, de ... do autor para o trabalho, por meio da perícia (fls. 53/55), que indicam que o autor era ... do segurado constatado em perícia médica ... Se o segurado já estiver recebendo o ...
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Acórdão nº RMS 36278 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de writ contra ato praticado pelo Presidente da do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível de São José dos Campos. A impetrante-recorrente sustenta a...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... ções na Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS (não mais se chama Carteira ... , mas terá de encaminhá-lo à perícia médica da Previdência Social se a incapacidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... , da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e ... ções de Desempenho de Atividade Médica do respectivo Plano de Cargos ou Carreira ou ... ção de Desempenho de Atividade de Perícia ... Médica Previdenciária - GDAPMP ... Art. 81 ...