pericia medica judicial
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
... o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BPMBI); ... valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que derivada de homologação de acordo, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... enferma o atendimento domiciliar pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social ... @@CAPÍTULO VI. Da Apuração Judicial de Irregularidades em Entidade de Atendimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-83.2006.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... que -somente com a realização da perícia médica judicial é que se teria de forma ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08009039320198150211), 16-09-2021
PROCESSO Nº: 0800903-93.2019.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WILK MARIA FERREIRA GOMES ADVOGADO: Gefferson Da Silva Miguel APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO COMPARECIMENTO DA...
... justificativa de ausência à perícia" médica; 2) possui interesse em participar de per\xC3"ícia médica judicial como forma de comprovar sua incapacidade; 3) não ... -
DECRETO Nº 6939, DE 18 DE AGOSTO DE 2009. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 Maio de 1999.
... , independentemente de homologação judicial, ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o ... que reconhecida ou comprovada, pela perícia médica do INSS, a continuidade da invalidez até ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012566520204050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0801256-65.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA APARECIDA DE ARAUJO ADVOGADO: Ludymila Oliveira Weber e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0812549-86.2019.4.05.8400 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO...
... por invalidez, até sua última perícia administrativa que a classificou como apta ao ... necessário se aguardar por uma perícia médica judicial ... Tal fundamento merece prosperar ... -
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... judicial, inclusive a prestação de alimentos ... ou ressarcimento de despesas de natureza médica, odontológica e hospitalar; ... b) ... em caráter permanente, cujo laudo de perícia médica especifique; ... a) o tipo de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005069020184058000), 04-09-2019
PROCESSO Nº: 0800506-90.2018.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CICERO MARQUES DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Luna Freire - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Luís Maia...
... 2. Objetivando a uma avaliação médica do estado físico da parte autora, foi ... ção, prevalecendo o laudo do perito judicial sobre o do assistente técnico da parte ... 5 ... resistência ao andamento usual da perícia. Inicialmente, periciado simula desorientação, ... -
Decisão Monocrática nº 50829552720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-05-2022
... CIVIL DA REQUERIDA, POR MEIO DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO HÁ FALAR-SE EM AUSÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002372920204058308), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800237-29.2020.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: VANDERLINHO SILVA ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Napoleão Teixeira...
... de pele), nos termos da prescrição médica. O Estado de Pernambuco foi condenado ao ... hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de ... A perícia médica judicial (Id. 4058308.16237750) concluiu ... -
Acórdão nº 1.0000.20.031601-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL - DOENÇA INCAPACITANTE NÃO DEMONSTRADA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. Deve ser rejeitado o pedido de concessão de auxílio-acidente, se a doença incapacitante relatada não foi detectada em perícia médica judicial idônea.
... No caso, a percia judicial foi conclusiva e categrica ao afirmar que o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08037145520204050000), 17-06-2021
PROCESSO Nº: 0803714-55.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JEFFERSON BISPO OLIVEIRA ADVOGADO: Pedro Victor Machado AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO AO EXÉRCITO COM RECEBIMENTO DE REMUNERAÇÃO ATÉ O RESTABELECIMENTO DO SEU...
... se verificar se houve equívoco da junta médica" oficial em considerar o autor apto, sem a realiza\xC3"ção de perícia médica judicial ... Assim, estando atestada a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08011077420188150211), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801107-74.2018.8.15.0211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLAUDIO CIPRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Livio Sergio Lopes Leandro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA E DOS TERMOS DO LAUDO MÉDICO...
... , por entender, considerando o laudo da perícia médica judicial e demais documentos médicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001423120188060066), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0000142-31.2018.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS GRACAS FLORENCO DE SOUZA ADVOGADO: Jose Newton Ferreira De Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (LAC) EMENTA PREVIDENCIÁRIO...
... perícia médica judicial que atestasse a alegada ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução ... #Incluído pela ... , observados os preceitos da ética médica ... #Incluído pela Lei nº 7.855, de ... ério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007829320118150271), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0000782-93.2011.8.15.0271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIAO MEDEIROS DE ARAUJO ADVOGADO: Silvano Alberto De Vasconcellos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNC
... juízo de origem, para realização da perícia médica judicial e do laudo social" ... O ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007310320204058401), 15-07-2021
PROCESSO Nº: 0800731-03.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: PATRICIA SILVA DE MELO LIMA ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Janilson Bezerra De Siqueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique...
... Mama Direita), nos termos da prescrição médica. Os réus foram condenados ao pagamento de ... determinado, na hipótese de depósito judicial ou bloqueio, que as compras sejam feitas em ... A perícia médica judicial (Id. (id. 7421600) atestou que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00003088120108150781), 15-12-2020
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA A PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença por ausência da comprovação da incapacidade. 2- O recorrente insurge-se contra a sentença alegando
... perícia médica não fora realizada, motivo pelo qual ... autor não compareceu a perícia médica judicial", e nem justificou o motivo da ausência ... \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000513-59.2014.5.06.0171), 07-12-2017
RECURSO ORDINÁRIO. TERMINAÇÃO DO VÍNCULO SEM JUSTO MOTIVO NA VIGÊNCIA DE GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. NULIDADE. AGRAVAMENTO DE DOENÇA PRÉ-EXISTENTE EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO DE CONCAUSALIDADE. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Preenchidos os requisitos necessários à concessão da estabilidade provisória de que tratam o art. 118 da
... NEXO DE CONCAUSALIDADE. ORDEM JUDICIAL DE REINTEGRAÇÃO. MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ... ocasião da despedida e da feitura da perícia médica judicial, mantém-se a determinação de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08099758820174058100), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0809975-88.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MIKAEL ADSON FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Raimundo Nonato Vilar De Santiago Junior APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA...
... Processo Judicial" Eletrônico ... \t\t\tTribunal Regional Federal da 5\xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67600-51.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como -não apto- e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases
... REVISÃO JUDICIAL". POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar per\xC3"ícia médica para aferir a correção (ou não) do exame ... , sem dúvida, o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08047312020184058400), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0804731-20.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MICHOELE DA SILVA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA...
... médica, bem como a continuidade do tratamento, pelo ... , sendo necessária a realização de perícia médica judicial a fim de comprovar a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00023486320188250074), 18-02-2020
PROCESSO Nº: 0002348-63.2018.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIO JOSE DOS SANTOS ADVOGADO: Roberto Carvalho Andrade APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCONTESTE A CONDIÇÃO DE SEGURADO. O LAUDO DA PERÍCIA...
... com sua impugnação à conclusão da perícia médica, esta caminhou equivocada ao indicar que ... laborativa, a perícia médica judicial (Id: 8250074.18506306 - fls. 25/25 e id: ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08012943120194058401), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0801294-31.2019.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCA CANDIDA DE ASSIS ADVOGADO: Talles Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC....
... administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à ... metastático, nos termos da prescrição médica. Honorários advocatícios, em desfavor do Estado ... Conforme observado pelo juízo a quo, a perícia judicial atestou que o autor, portador de câncer ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08145318120184058300), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0814531-81.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Marcos De Lacerda Moreira Junior REPRESENTANTE: MAISA FERREIRA LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... ao exige parecer expedido por Junta Médica Militar, o que não restou comprovado na ... aos autos, em especial o laudo médico judicial, resta devidamente comprovado que satisfez a ... de dirimir o dissídio, foi realizada perícia médica judicial, cujo laudo foi conclusivo no ...