perícia médica na justiça do trabalho
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Lei nº 5.316 de 14/09/1967. INTEGRA O SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO NA PREVIDENCIA SOCIAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 10 ... § 3º A assistência médica, aí incluídas a cirúrgica, a hospitalar, a ... ência do acidentado, será competente a justiça ordinária local ... § 2º O disposto neste ... temporária, constatada esta em perícia médica a cargo da previdência social; ... II - ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA EM JUÍZO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO...
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA, ... a incapacidade para o trabalho habitualmente ... -
Acórdão Nº 0304161-24.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO PARCIAL DO QUARTO DEDO DA MÃO ESQUERDA, ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA PRESENTE DEMANDA E PELA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJO LAUDO FORA REGULARMENTE ADMITIDO NO FEITO COMO PROVA EMPRESTADA (ART. 372 CPC). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DA ALUDIDA LESÃO CAUSAR REDUÇÃO PERMANENTE DA...
... DA MÃO ESQUERDA, ORIUNDA DE ACIDENTE DE TRABALHO. CONSTATAÇÃO POR PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA ... DEMANDA E PELA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJO LAUDO FORA REGULARMENTE ... -
Acórdão Nº 0300335-65.2015.8.24.0069 do Terceira Câmara de Direito Público, 21-01-2020
AGRAVO INTERNO. AUXÍLIO-ACIDENTE. IMPLEMENTAÇÃO AMPARADA NA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA PRESENTE DEMANDA E NA PRODUZIDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJO LAUDO FORA REGULARMENTE ADMITIDO NO FEITO COMO PROVA EMPRESTADA (ART. 372 CPC). REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE AO LABOR HABITUAL CONSTATADA. DIRETRIZES FIRMADAS PELO STJ NO RESP N. 1108298/SC DEVIDAMENTE OBSERVADAS. RECURSO...
... IMPLEMENTAÇÃO AMPARADA NA PERÍCIA MÉDICA REALIZADA NA PRESENTE DEMANDA E NA IDA PERANTE A JUSTIÇA DO TRABALHO, CUJO LAUDO FORA REGULARMENTE ... -
Acórdão nº 2014/0138606-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA QUALQUER TRABALHO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ENFERMIDADE E O SERVIÇO CASTRENSE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/
Superior Tribunal de Justiça ... QUALQUER TRABALHO ... temporário, com base em perícia médica judicial atestando que a ... -
Acórdãos nº 1004075-30.2016.8.26.0576 de 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 7 de Marzo de 2018
... PODER JUDICIÁRI O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTAD O DE SÃO PAULO Registro: ... ço físico para exercer seu trabalho passou a sofrer de "síndrome de ... , ajuizou ação trabalhista - Perícia médica designada na Justiça do Trabalho ...
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Acórdãos nº 0001752-87.2013.8.26.0604 de 16ª Câmara de Direito Público, 7 de Febrero de 2018
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de ... SEGURO SOCIAL-INSS ACIDENTE DO TRABALHO". BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. NEGADO. ALEGAÇ\xC3" ... PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão nº 2016/0057059-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO HABITUALMENTE EXERCIDO PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE....
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... -
Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... dia, dependem de inspeção por Junta Médica ... ARTIGO 71 ... O magistrado licenciado não ... - a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... 213/91. IMPRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA. AUSÊNCIA ... ôneo a tal fim, que é a perícia médica". ... VII - é incabível que o \xC2" ... apto ao retorno ao trabalho ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81 (Lei ... lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra ...
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Acórdãos nº 1024956-79.2015.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D E SÃO PAULO 16ª Câmara de ... (6ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO) APTE: JOSÉ FRANCISCO DE ANDRADE APDO: INSTITUTO ... PERÍCIA MÉDICA. DESNECESSÁRIA. LAUDO PERICIAL ...
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Acórdão Nº 0310796-87.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 28-01-2021
... INSUBSISTÊNCIA. PERÍCIA MÉDICA, REALIZADA NA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUE ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que não é possível o cancelamento automático do benefício
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... realização de perícia" médica administrativa conclusiva a \xC2" ... ou não da invalidez para o trabalho ... -
Acórdão nº 2016/0111048-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUALMENTE EXERCIDA PELO SEGURADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/ST
Superior Tribunal de Justiça ... ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM PERÍCIA" ... MÉDICA REALIZADA EM JUÍZO E \xC2" ... trabalho ... - Acórdão Nº 0305304-19.2014.8.24.0018 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACÓRDÃO QUE, FUNDAMENTADO NOS ASPECTOS CONCRETOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo
Superior Tribunal de Justiça" ... AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº\xC2" ... TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ... caracterizada através da perícia ... -
Acórdão nº 2010/0164003-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. NÃO COMPROVADA. ... perícia ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo ... ção contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Acórdãos nº 0114506-40.2007.8.26.0229 de 16ª Câmara de Direito Público, 13 de Diciembre de 2016
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 16ª Câmara de ... SOCIAL - INSS ACIDENTE DO TRABALHO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ALEGAÇÃO DE ... PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA E OUTRAS DILIGÊNCIAS ...
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Acórdão nº 2015/0267786-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... sua incapacidade parcial para o trabalho". Precedentes ... 2. Na hipótese dos \xC2" ... limitou-se a avaliar a perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000185-53.2011.5.06.0004), 08-10-2012
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - INEXEGIBILIDADE - NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA - PROVIMENTO. 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, em face da incompatibilidade desse procedimento com o processo do trabalho, sendo certo, ainda, que o artigo 790-B da CLT deixa...
... : RECURSO ORDINÁRIO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA - DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS ... 1. Na Justiça do Trabalho é ilegal a exigência de depósito ... -
Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... sido submetida à perícia ... trabalho comprovadamente prejudiciais ... recorrente à perícia médica ...
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Acórdão nº 2013/0403991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM....
Superior Tribunal de Justiça ... a períciaprova do acidente de trabalho e do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § ...