perícia médica na justiça do trabalho
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Acórdão nº 2015/0019799-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... sido submetida à perícia ... trabalho comprovadamente prejudiciais ... recorrente à perícia médica ...
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Acórdão nº 2013/0403991-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROVA. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA NA ORIGEM....
Superior Tribunal de Justiça ... a períciaprova do acidente de trabalho e do ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... , da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente ... § ...
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Sistema pericial trabalhista: distorções e alternativa
... dependente diretamente da qualidade da perícia. Entretanto o que não se considera normalmente ... do que ocorre nas demais áreas da justiça. A mudança aproximará a Justiça do Trabalho do ... Palavras-chave: ... Perícia médica trabalhista — Sistema pericial trabalhista — ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
... , condicionada à comprovação por junta médica oficial; ... c) em virtude de processo seletivo ... ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos ... do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do ... previstas nesta Lei em que seja exigida perícia, avaliação ou inspeção médica, na ausência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.¿ (NR) ... , sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua ... á a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-150800-97.2002.5.02.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA - DIVISOR 180. Não há falar em julgamento extra ou ultra petita na decisão regional, tendo em vista que a adoção do divisor 180, para o cálculo das horas extras, decorreu da declaração de invalidade da norma coletiva que majorou de 6 para 8 horas a jornada de trabalho do reclamante em turnos ininterruptos de revezamento.
... órdão regional, o reclamante passou quase três meses de licença-médica, sem que a reclamada cumprisse com seu dever legal de encaminhar o o para perícia médica da Previdência Social, revelando o intuito de impedir a ... -
Acórdão nº 2009/0106909-4 de T4 - QUARTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. INVALIDEZ POR DOENÇA. TOXOPLASMOSE. PROVA PERICIAL SUPERVENIENTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. DATA EM QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO EFETUADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No momento do ajuizamento da ação de cobrança securitária, o autor,
... ão aviada em laudos médicos e em perícia realizada pelo INSS - esta, inclusive, culminou, ... por invalidez permanente por acidente de trabalho ... 2. Somente no curso da demanda, com a veniência do resultado da perícia médica realizada em juízo, o autor teve ciência ... Tribunal de Justiça, o qual, levando em consideração prova pericial ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1388-92.2010.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 6ª Turma ACV/fpr RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DA PERÍCIA" MÉDICA. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PSIQUIÁTRICA. DEPRESS\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001944-14.2017.8.26.0361 de 16ª Câmara de Direito Público, 8 de Octubre de 2019
... PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO ... Cível VOTO Nº 22.672 Acidente do Trabalho Não comparecimento do autor na a médica oficial Preclusão Admissibilidade ... da parte autora à perícia médica conduz à preclusão da prova ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... b) houve requisição do Ministro da Justiça ... Pena cumprida no estrangeiro ... Art. 8º - ... § 1º - O condenado fica sujeito a trabalho no período diurno e a isolamento durante o ... enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo ...
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Formação técnica exigida para atuação do perito médico
... A experiência médica, segundo dados do CFM (Conselho Federal de ... da Associação Nacional de Medicina do Trabalho, em Vitória, ES, assim deve ser observada: ... e com 5 anos de experiência na área de Perícia Médica = Experiente com BOA EXPERTISE ! ... ícias Médicas, quer seja no campo da Justiça Cível ou Justiça Trabalhista, Securitário, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67600-51.2008.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO EM EXAME MÉDICO ADMISSIONAL APÓS APROVAÇÃO NA FASE PRECEDENTE DO CERTAME. REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do trabalhador, tido como -não apto- e, por consequência, eliminado do certame, mesmo após a respectiva aprovação nas fases
... REVISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. Pode o Judiciário determinar perícia médica para aferir a correção (ou não) do exame admissional do ... -
Acórdão nº 2010/0178561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CANDIDATO DESCLASSIFICADO EM PERÍCIA MÉDICA. VISÃO MONOCULAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO ... , com estabilidade e por meio de seu trabalho técnico, ganhos significativos, desde sempre ... Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... IV: Segurança Pública, Acesso à Justiça e Combate à Violência: ... a) Diretriz 11: ... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... a certidão de nascimento antes da alta médica ... Fortalecer a Declaração de Nascido· ... § produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial ... Responsável: Ministério da ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... VI - Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII - Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... dia, dependem de inspeção por Junta Médica ... Art. 71 - O magistrado licenciado não pode ... - a recusa do paciente em submeter-se a perícia médica permitirá o julgamento baseado em ...
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Da entrevista com o cliente
... Carteira de Trabalho n. _______________________ ... periciais ainda que beneficiário da justiça gratuita; pagamento de honorários de ... ou qualquer direito que dependa de perícia, inclusive médica na justiça do trabalho, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-206000-77.2006.5.15.0099 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL APÓS A EC 45/2004 Nos termos da jurisprudência do TST, da Súmula nº 230 do STF e da Súmula nº 278 do STJ, o marco inicial do prazo prescricional é a data da ciência inequívoca da incapacidade laboral, e não a data do acidente de trabalho (diagnóstico da doença), pois não há como o...
... perícia de diagnóstico, ou qualquer outro marco em que o ... , considerando o princípio norteador da Justiça do Trabalho, in dubio pro operario, bem como a ... do marco prescricional é a da alta médica, ou seja, quando o reclamante efetivamente passou ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-805-55.2007.5.14.0401 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - DOENÇA OCUPACIONAL. A Corte regional, soberana no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que -o banco efetivamente não cumpria com os deveres relativos a medidas preventivas de medicina e saúde do trabalho, pelo que resta comprovada sua culpa quanto à doença sofrida pela autora, sendo inegável o nexo de causalidade...
... banco réu e a LER suportada pela reclamante, conforme laudo de perícia médica". Na forma como posto, as alegações da parte de que sempre ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
... do laudo pericial a afastar a necessidade de realização de nova perícia judicial, ao contrário do que fora defendido pelo banco reclamado, traduz ... sua readaptação de função, após o retorno da licença médica". Recurso de revista não conhecido ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... -
Acórdão nº REsp 1179416 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
... Nessa medida e em regra, é por meio da perícia médica, ante os conhecimentos técnicos a ela ... patologia torna o doente incapaz para o trabalho, dando-lhe, por conseguinte, ciência desta ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-17300-57.2008.5.03.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. A Corte Regional concluiu, com base no princípio da primazia da realidade, que não se há de falar em prevalência da perícia realizada pelo INSS sobre as outras provas produzidas no presente feito, no caso, a perícia médica feita por profissional da confiança do Juízo. Desse...
... ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORAL. PREVALÊNCIA DA PERÍCIA DO INSS. A Corte Regional concluiu, com base no princípio da primazia da ... as outras provas produzidas no presente feito, no caso, a perícia médica feita por profissional da confiança do Juízo. Desse modo, não se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-457300-98.2009.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA PSIQUIÁTRICA. O alegado cerceamento de defesa remete ao inconformismo da ... DOENÇA OCUPACIONAL. NULIDADE DA DISPENSA DURANTE LICENÇA MÉDICA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Restou comprovado nos autos o nexo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-105700-46.2008.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... CONTRATO DE TRABALHO NO CURSO DE LICENÇA MÉDICA. A suspensão do contrato de trabalho implica ... parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B/CLT). Mantida a condenação, os ... DESCABIMENTO. Na Justiça do Trabalho, os pressupostos para deferimento dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-213500-32.2007.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE 2ª PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou expressamente que a perícia foi feita por médico credenciado, de forma imparcial, não havendo prova, sequer alegação, de que o perito designado -já tenha atuado como assistente técnico da ré em demandas judiciais, ou mesmo de que mantenha
... INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE 2ª PERÍCIA MÉDICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional ...