Perícia nas escritas
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas e poderão ser indeferidas no caso de avaliação pela autoridade de ... núcleos de defensoria pública, serviços de saúde e centros de perícia médico-legal especializados no atendimento à mulher em situação de ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo serviço ... úblico, as associações legitimadas poderão apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados ou anexados às peças de informação ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística ... assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia" médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servi\xC3" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ... , o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... do Brasil, sempre que exigidos, as mercadorias, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou ... laudo de que trata o § 1º, a autoridade aduaneira solicitará perícia, nos termos do art. 813 ... ARTIGO 128 ... Não será ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus ... Federal do Brasil, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... a vagar de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a Lei no 10.876, de 2 de ... ) etapas, eliminatórias e classificatórias, que incluem provas escritas, prova de aptidão física, prova de aptidão psicológica e ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... Art. 138. Ressalvada a avaliação contraditória, decorrente de perícia, o Fisco poderá arbitrar o valor tributável ou qualquer dos seus ... exibirão aos AFRF, sempre que exigidos, os produtos, livros das escritas fiscal e geral, documentos mantidos em arquivos magnéticos ou ...
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Decisão da Presidência nº 542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 187); (j) há, portanto, obrigação legal de ser realizada a perícia pelo magistrado dirigente do processo, a fim de se apurar se são ... de se demonstrar, com realização de perícia contábil nas escritas e documentos das empresas prestadoras de serviços envolvidas, que as ...
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Decisões Monocráticas nº 542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Febrero de 2020
... 187); (j) há, portanto, obrigação legal de ser realizada a perícia pelo magistrado dirigente do processo, a fim de se apurar se são ... de se demonstrar, com realização de perícia contábil nas escritas e documentos das empresas prestadoras de serviços envolvidas, que as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08097152720164058300), 14-10-2020
PROCESSO Nº: 0809715-27.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE GOMES FERREIRA ADVOGADO: Victor Gonçalves Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM...
... laudo judicial é presunção de que a incapacidade apontada pela perícia médica, em março de 2017, tratava-se de uma incapacidade distinta; (iii) ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ção dos honorários referentes à desnecessária e superfaturada perícia determinada na Liquidação Provisória nº 5011258-66.2019.4.03.6100, ... poderão, se o caso, ser substituídos por declarações escritas” ... 2-E) Petição intercorrente de Id. 146863902, por meio da qual a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... agente nocivo diverso do apontado na peça inicial, constatado em perícia (Súmula n. 293) 60 ... Muito há o que se questionar sobre a ... , o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério ...
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Julgamento 7000867-80.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
... "( ... ) no prazo para a apresentação das alegações escritas ( ... )" , e "( ... ) as ocorridas depois do prazo das alegações escritas, ... da imputabilidade penal do Réu, sendo submetido à perícia médica, podendo ser ordenada pelo Julgador, de ofício, ou a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00157824120164058300), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0015782-41.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO DA SILVA e outros ADVOGADO: Jose Augusto Obice Costa Estrela Duarte e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Cesar Arthur Cavalcanti de...
... necessária de sua participação no fato criminoso, pois a perícia foi inconclusiva quanto à falsificação, não havendo provas de que ela ... confirmar que as informações constantes de sua CTPS não foram escritas por Luciene Cabral, testemunha de acusação, sócia e administradora da ... -
Julgamento 7000863-43.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 15-04-2021
... terem exaurido as suas teses em sede de Alegações Escritas. Sistematicamente, não se verifica qualquer prejuízo. A Sessão ... 5. Ainda que a perícia no documento não tenha sido formalizada, a comprovação da falsidade ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e editoriais publicados pela mídia, assim como obras escritas pelos que já se vinham opondo ao Decreto nº. 4.887/2003, a ... O Legado do Testamento: a comunidade de Casca em perícia. Florinanópolis: NUER/UFSC, 2002. 36 FIABANI, 2012. 37 FIABANI, 2012 ...
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DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... transmissão e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou visuais, desde que os pontos de transmissão e recepção ... 24. perícia em acidente ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... assistentes técnicos para acompanhar a realização da perícia, que se realizará em data e local previamente anunciados ... § 2º O ... jurisdicional diante da sua realidade no Brasil, do modo como escritas e vêm sendo açodadamente interpretadas, certamente conduzirão para ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... , sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ... , o debate oral poderá ser substituído por razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... perícia (Informação nº 56/2019), conforme tabela abaixo: ... Conforme Laudo ... suas conversas (escritas, faladas, filmadas), sem delas participar, violando ... a intimidade de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... Adiantamento das despesas com perícia ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA ... (b) deferiram apenas 10 (dez) dias de prazo para as razões finais escritas, sem direito à carga dos autos. O Tribunal de origem denegou a segurança ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... (pois a resposta do réu poderia vir recheada de frases escritas em língua estrangeira). Mais do que isso, a norma precitada alcança, em ... da insalubridade ou da periculosidade deve ser feita mediante perícia (CLT, art.195, § 2º) ... Não basta, à evidência, que o meio de ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... VI - adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística ... assegurado à pessoa com deficiência atendimento domiciliar pela perícia" médica e social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pelo servi\xC3" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e ao histórico médico do trabalhador — Necessidade — A perícia destinada à apuração dos distúrbios osteomoleculares relacionados ao ... profissional; b) examinar reclamações e representações escritas a cerca dos serviços de registro e das infrações desta lei e decidir, ...