pericia previdencia resultado social
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... com base no valor máximo da parcela individual somado ao resultado da avaliação institucional do período." (NR) ... Seção XVIII ... Das ... Da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia ... Médica Previdenciária - GDAPMP ... Art. 81. A Lei no 11.907, de 2 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e ... § produzidos pelos órgãos federais de perícia oficial ... Responsável: Ministério da ... investigação de ações policiais com resultado letal ... Responsável: Ministério da Justiça; ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000415-26.2010.5.06.0006 (00533-2009-019-06-00-0)), 29-03-2012
EMENTA: DOENÇA PROFISSIONAL. PERÍCIA REALIZADA POR PROFISSIONAL NÃO HABILITADO. NULIDADE. O art. 21-A, da Lei n. 8.213/91, que condiciona a concessão de benefício previdenciário relacionado a acidente de trabalho ou doenças a ele equiparadas a prévia realização de perícia médica. Ou seja, o trabalhador deverá se submeter à perícia médica do Instituto de Previdência Social, pois a concessão dos...
... m é dica do Instituto de Previd ê ncia Social, pois a concess ã o dos benef í cios previdenci ... est á diretamente condicionada ao resultado da avalia ç ã o m ... é dica (artigo 21-A), ... -
Lei nº 13.464 de 10/07/2017. Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; altera as Leis nos 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, 11.457, de 16 de março de 2007, 10.887, de 18 de junho de 2004, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.358, de 19 de outubro de 2006, 11.890, de 24 de dezembro de 2008, 12.775, de 28 de dezembro de 2012, 11.539, de 8 de novembro de 2007, 10.480, de 2 de julho de 2002, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, 13.324, de 29 de julho de 2016, 9.625, de 7 de abril de 1998, 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 12.404, de 4 de maio de 2011, 12.277, de 30 de junho de 2010, 12.800, de 23 de abril de 2013, 9.650, de 27 maio de 1998, e 10.876, de 2 de junho de 2004, e o Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de...
... ção de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária (GDAPMP), devida aos ... Fazenda, no Ministério do Desenvolvimento Social ou no INSS, em função do desempenho individual ... § 4o O resultado institucional nos períodos de que tratam o ...
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Lei nº 14.331 de 04/05/2022. Altera a Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de honorários periciais e sobre os requisitos da petição inicial em litígios e em medidas cautelares relativos a benefícios assistenciais e previdenciários por incapacidade; e revoga dispositivo da Lei nº 8.620, de 5 de janeiro de 1993.
... Social (INSS) figure como parte e se discuta a ... ários periciais limita-se a 1 (uma) perícia médica por processo judicial, e, ... de seu múnus, independentemente do resultado ou da duração da ação, vedada a destinação ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... 9o ... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ...
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Medida Provisória nº 1.113 de 20/04/2022. Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
... § 6º O segurado poderá recorrer do resultado da avaliação decorrente do exame médico de que trata o caput, no prazo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11907, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2009. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que Trata a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691 de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreira e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - Dnit, de que ...
... de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 ... 9o desta Lei ... § 1o O resultado da primeira avaliação gera efeitos financeiros ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ...
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Abreviaturas usadas na previdência social
... ência Social CPM – Conclusão de Perícia Média CREM – Comunicação de Resultado de ...
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Medida Provisória nº 765 de 29/12/2016. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES DE EX- TERRITÓRIOS E DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS; REORGANIZA CARGOS E CARREIRAS, ESTABELECE REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP, devida aos ... § 4º O resultado institucional nos períodos de que trata o caput ... Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça ...
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Decreto nº 5.700 de 14/02/2006. REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE MEDICO - PERICIAL - GDAMP DE QUE TRATA A LEI 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... efetivos de Perito Médico da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência ... - INSS e será concedida de acordo com o resultado das avaliações de desempenho individual e ...
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Acórdão nº 2002/0039645-6 de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSTRUÇÃO DO FORO TRABALHISTA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA DA CIDADE DE SÃO PAULO. CONTRATAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE PISO ELEVADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA QUANTO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO (ART 304 DO CÓDIGO PENAL). DELITO PREVISTO NO ART. 319 DO CÓDIGO PENAL ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PERSECUÇÃO PENAL VOLTADA PARA O ART. 89 E...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12269, DE 21 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Prazo para Formalizar a Opção para Integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia, Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica, de que Trata o Artigo 28-a da Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - Gq, de que Tratam as Leis 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009; as Tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciencia, Tecnologica, Produção e Inovação em Saude Publica - Gdactsp, de que Trata a Lei 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos do Ipea, de que Trata a Lei 11.890, de 24 de Dezembro de 2008; a Carreira de Perito Medico Previdenciario e a Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; as Carreiras da Area Penitenciaria Federal, de que Trata a Lei 11.907, de 2009; a Integração ao Plano Especial de Cargos do ...
... de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de ... da Previdência Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata a ... áximo da parcela individual, somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento ...
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Os Entraves na Obtenção dos Benefícios Previdenciários e a Dignidade da Pessoa Humana
O estudo proposto tem por fim analisar as causas das dificuldades que tem o segurado do INSS em obter os benefícios previdenciários a que tem direito.O indeferimento do beneficio no âmbito administrativo resulta da realização inadequada da perícia médica pelo INSS. Isto porque não são observados os padrões mínimos exigidos pelo manual de perícia médica, como por exemplo a realização de uma...
... resulta da realização inadequada da perícia médica pelo INSS. Isto porque não são ... resultado mais real da situação de saúde do trabalhador ... para o Regime Geral da Previdência Social ... Palavras-chave: 1. Benefícios ... - Em vigor Lei Nº 13.876, de 20 de setembro de 2019. Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08169576120214058300), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0816957-61.2021.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H. F. B. ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva e outro REPRESENTANTE(PAIS): DEBORA MARIA FERREIRA BARBOSA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos Santos Júnior ementa:...
... APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... novo agendamento de avaliação social e perícia médica; c) não pretende que o INSS conceda o ... Benefício aguardando resultado de Avaliação Social e Perícia Médica ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... forma que reclamaria a realização de perícia para comprovar a sua efetiva participação na ... praticadas em detrimento da Previdência Social, sendo ele responsável pela cooptação de ... seu controle sobre o procedimento e o resultado" final dessa concessão\" ... 81. N\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11923-41.2016.5.03.0038)
... ção de 804 que informou o juízo o resultado de perícia realizada pela Previdência Social em ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... Para alcançar um resultado mais extensivo, cuja as palavras procuramos ... 000 mil brasileiros estão a espera de Perícia ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ções for incompatível com o capital social ou o patrimônio líquido do importador ou do ... período (Ata Final que Incorpora os Resultado da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais ... houver necessidade de diligência ou perícia (Decreto-lei nº 1.455, de 1976, art. 27, § ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001720420144058106), 11-11-2021
PROCESSO Nº: 0000172-04.2014.4.05.8106 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARIA INES CAVALCANTE FEITOSA ADVOGADO: Luis Feitosa De Macedo E Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ-CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz(a) Federal Waldir Lopes Barreto Sobrinho RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR - 1ª Turma EMENTA: PENAL....
... prejuízo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, através da utilização de documentos ... acolhido o pleito de realização de perícia grafotécnica, pelo que restaria nítido o ... no julgamento da apelação, anotando o resultado das questões preliminar e meritória como ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00003213520164058201), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0000321-35.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS ANTONIO DINIZ e outro ADVOGADO: Iataandson De Farias Ramos e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma CONVOCADO: Juiz Federal Carlos Vinicius Calheiros Nobre. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇAO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM...
... Social, com o envolvimento de servidores do INSS de ... forma que reclamaria a realização de perícia para comprovar a sua efetiva participação na ... delito que prescinde da ocorrência de resultado naturalístico para sua consumação, e a suposta ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... Social ... Art. 155. Para habilitar-se a dirigir ... com êle ocorrido, e do qual haja resultado vítima, salvo para prestar socorro de que esta ... ções de trânsito e as encarregadas de perícia de acidentes utilizarão, para relatório de ...
- Acórdão, Processo nº 0000908-80.2021.4.03.6344, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
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Acórdão nº 1.0000.21.196809-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PROVA PERICIAL - INTIMAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE - SENTENÇA - CASSAÇÃO.Desafia cassação a sentença que julga improcedente pedido de restabelecimento de benefício previdenciário, decorrente de acidente de trabalho, pela não realização da prova pericial deferida, quando a segurada interessada não foi intimada pessoalmente para comparecer ao local, dia...