pericia previdencia resultado social
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... de prestações do regime de previdência social ou de entidades de previdência privada (Lei n° ... participação no capital social, ou no resultado, se houver previsão contratual, apurados a ... lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001860820214058203), 15-02-2022
PJE 0800186-08.2021.4.05.8203 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. MORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO EXTRAPOLADO. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, deferiu o pedido
... que: a) há ilegitimidade passiva (perícia médica de responsabilidade de órgão público ... Ademais, ressalte-se que o resultado do writ é oponível à Administração como um ... que sequer foi agendada a avaliação social da impetrante, ato este que permitirá a tomada ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de identidade de gênero, e a social, embasada no direito à ... ; ela [esfera privada] é o resultado de uma interação entre o qu e é ... ão judicial? S e se exigisse uma perícia, faria sentido a decisão ser judicial, ... /mercado/2017/04/1872354-relator-da- previdencia ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... ário for exigido pelo decoro ou interesse social, e realizar-se-ão em dias úteis, das seis (6) ... DOS EXAMES PERICIAIS ... Art. 254. Na perícia, para prova de fato que dependa de conhecimento ... ou do termo de casamento, de que houver resultado a alteração do seu estado civil ... Art. 599 ...
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Acórdão, Processo nº 0000418-37.2020.4.03.6330, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Acórdão, Processo nº 0006394-95.2019.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-03-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08022617320144058200), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0802261-73.2014.4.05.8200 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS ALMEIDA DE LUCENA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima ementa: PREVIDENCIÁRIO....
... PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal ... Que "como resultado da revisão o tempo de serviço total não sofreu ... - e considerando que as conclusões da perícia judicial devem prevalecer, visto que o expert ... -
Acórdão, Processo nº 0000203-48.2021.4.03.6323, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Acórdão, Processo nº 5000133-28.2021.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Acórdão, Processo nº 0003732-41.2021.4.03.6302, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 17-08-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Acórdão, Processo nº 5000269-52.2021.4.03.6319, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... apenas reordenar o sistema de Previdência Social, mas também fortalecer a política de ajuste ... Para alcançar um resultado mais extensivo, cuja as palavras procuramos ... 000 mil brasileiros estão a espera de Perícia ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08122935520214050000), 24-03-2022
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0812293-55.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: I. J. D. N. M. ADVOGADO: Guilherme Luiz De Oliveira Neto REPRESENTANTE: CAMILA MICAELY DO NASCIMENTO FIRME MARTINS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério
... : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: I. J. D. N. M. ADVOGADO: ... ção tanto do INSS quanto do serviço de perícia médica vinculado à União (Ministério da ... encontra implicará inevitável resultado desfavorável à própria parte impetrante, já ... -
Acórdão, Processo nº 0000710-49.2020.4.03.6321, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 19-07-2022
... RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 577-80.2021.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA NA AÇÃO MATRIZ. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. DOENÇA OCUPACIONAL. PROVA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL PARA...
... e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" ... II ... em 14/10/2020 a perícia" médica da Previdência Social, indeferiu o benef\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 0001493-34.2021.4.03.6312, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... -N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... , foi realizado nesta data exame de perícia médica, oportunidade em que se observou dados da ... Se o segurado não concorda com o resultado da perícia oficial, tem direito de acesso ao ...
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Acórdão, Processo nº 5001185-04.2021.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 02-08-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... o pedido de realização de nova perícia médica, tal como pretendido pela parte autora. A ... Se o segurado não concorda com o resultado da perícia oficial, tem direito de acesso ao ...
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Acórdão, Processo nº 0066345-03.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Acórdão, Processo nº 0097127-90.2021.4.03.6301, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 10-06-2022
... -A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... que possam cumprir o seu papel no âmbito social, numa sociedade em plena efervescência que sofre ... o preço dos serviços prestados e o resultado das operações em conta alheia. Não se inclui ... do trabalhador — Necessidade — A perícia destinada à apuração dos distúrbios ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... apontado na peça inicial, constatado em perícia (Súmula n. 293) 60 ... Muito há o que ... , evitando debates inúteis, cujo resultado não influencie a decisão da causa. Se a causa ... os conflitos a fim de trazer a paz social e privilegiando a razoável duração do ...
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Acórdão, Processo nº 0001745-41.2021.4.03.6343, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
... -ARECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... do médico: XII - realização de perícia médica e exames médico-legais, excetuados os ... Se o segurado não concorda com o resultado da perícia oficial, tem direito de acesso ao ...
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Acórdão, Processo nº 0000173-16.2021.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 22-06-2022
... -NRECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSSPROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL ... Se o segurado no concorda com o resultado da percia oficial, tem direito de acesso ao Poder ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... sua reprodução física, social, econômica e cultural, conforme ... negros e que foi, ele mesmo, resultado dessa condição. Assim, o adjetivo ... : a comunidade de Casca em perícia. Florinanópolis: NUER/UFSC, 2002. 36 FIABANI, ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias sociais. Com Sérgio ... , infelizmente, que não deu o resultado esperado (art. 23, §§ 3º a 9º); mandou ... , de 26.12.1968 (salário-insalubridade, perícia); Decreto-Lei n. 564, de 1º.5.1969 (estende ...