Perícias sobre animais
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Em vigor
Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968. Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.
...b) a direção dos hospitais para animais;. c) a assistência técnica e sanitária aos ...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003. Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências
...12.10 - Corridas e competições de animais. 12.11 - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, ...17.07 -. #Vetado. 17.08 - Franquia (franchising). 17.09 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 - Planejamento, ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
...ças transmissíveis e ao sacrifício de animais domésticos considerados perigosos pelas ...ões que independam de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá ... aduaneiras locais com jurisdição sobre as cidades fronteiriças poderão instituir, no ...ária a realização de diligências ou perícias. #Lei nº 10.833, de 2003, art. 76, § 12. § 4º ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...ônio da União notificará o Município sobre a abertura do processo demarcatório e a ... produção das provas juntamente com as perícias necessárias à demonstração do alegado pela ..., excluído o das benfeitorias, culturas, animais, acessórios e pertences do legitimante. ARTIGO ...
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas excepcionais;. ...V - realizar perícias, levantamentos de locais boletins de ...
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA PELA SUPOSTA PRÁTICA DOCRIME PREVISTO NO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/1990. ALIMENTOSEXPOSTOS À VENDA IMPRÓPRIOS PARA O CONSUMO. PRODUTOS COM PRAZO DEVALIDADE VENCIDO. ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDOPERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ELABORADOS EM CONJUNTO PELOINSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ão e monitoramento das políticas públicas sobre Direitos Humanos no Brasil. . No âmbito ... ervas medicinais, criação de pequenos animais, unidades de processamento e beneficiamento ... de procedimentos a serem realizados nas perícias destinadas a averiguar alegações de tortura. ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968. Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sôbre operações relativas à circulação de mercadorias e sôbre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.
... aplicação de percentual fixado em lei sobre" aquele valor;. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"..., alojamento e congêneres, relativos a animais;. 11. Barbeiros, cabeleireiros, manicuros, ...26. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas;. ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...sobre um assunto dado. Consolidar, dizia o mestre, não ... do próprio homem que, a exemplo dos animais, teve que prover para o seu próprio sustento, ...ímicas, pareceres, atestados, laudos de perícias e projetos relativos a essa especialidade, ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ...Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ficarão a cargo da parte que as houver ...IV – uma vaca de leite e outros animais" domésticos, à escolha do devedor, necessários \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00031734220104058201), 25-03-2021
PROCESSO Nº: 0003173-42.2010.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOSE LUIZ DE SOUZA NETO e outro ADVOGADO: Fábio Ramos Trindade e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Mendonca Santos Brito EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELOS DE DOIS CORRÉUS
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Decisão monocrática Nº 208470 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
...ABATE ILEGAL DE APROXIMADAMENTE 400 ANIMAIS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS LOCAIS DOS FATOS ... EM CONJUNTO PELO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS, POLÍCIA CIVIL, MÉDICO VETERINÁRIO E ...ência de indícios de autoria e de provas sobre a materialidade do delito, o que não ocorreu na ...
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Decreto nº 10.073 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.662, de 1º de janeiro de 2019, e o Decreto nº 9.673, de 2 de janeiro de 2019, que aprovam as Estruturas Regimentais e os Quadros Demonstrativos dos Cargos em Comissão e das Funções Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública e do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, respectivamente, remaneja e substitui cargos em comissão e funções de confiança.
... estimular estudos, pesquisas e avaliações sobre a oferta de drogas lícitas e ilícitas, suas ... de locais, boletins de ocorrências, perícias de trânsito, testes de dosagem alcoólica e ..., remoção e guarda de veículos e animais e escolta de transporte de produtos perigosos, ...
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Acordão da Quinta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EMJULGADO. INVIABILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEODE REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIAS EXAMINADAS EM SEDE DE AGRAVO EMRECURSO ESPECIAL. EXAURIMENTO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AGRAVOREGIMENTAL DESPROVIDO.1. Conforme jurisprudência do STJ, é incabível a impetração dehabeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, salvo...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5053829-55.2020.4.04.0000), 14-11-2020
... e atacadista de rações, artigos para animais, medicamentos veterinários e comércio de ..., conforme entendimento pacificado do TRF4 sobre o tema, já que nenhuma atividade veterinária é ...perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08092847620194058400), 24-08-2021
Ementa Processual Civil. Administrativo. Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. Comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação doméstica. Desnecessidade de registro no aludido conselho. Art. 27, da Lei 5.517/1968. Inexigibilidade dos débitos cobrados entre 2001 e 2011, por ausência de previsão legal. Art. 4º e art. 5º, da Lei 12.
... de comércio varejista de artigos para animais, ração e animais vivos para criação ... h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ... -
Acórdão, Processo nº 0003112-23.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa ...ANIMAIS DOMÉSTICOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS PARA ANIMAIS ...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Acórdão, Processo nº 0003072-41.2016.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 29-04-2022
... da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa ... constava: "Fabricação de alimentos para animais e comércio atacadista de alimentos para ...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Acórdão Nº 0000161-03.2004.8.16.0146 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 01-06-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA PELO QUAL A RÉ FORNECE OS INSUMOS (ANIMAIS, RAÇÕES, MEDICAMENTOS, VACINAS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA) AO PRODUTOR, AO PASSO QUE A ESTE RECAI A RESPONSABILIDADE DE DAR O NECESSÁRIO...
...ANIMAIS, RAÇÕES, MEDICAMENTOS, VACINAS E. ASSISTÊNCIA ... DO AUTOR.I) PRETENSÃO DE NULIDADE DAS PERÍCIAS. REALIZADAS. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDOS PERICIAIS E ...42, parágrafo único do CDC. Sobre o valor deverá. incidir correção monetária ... -
Acórdão, Processo nº 5000396-53.2021.4.03.6007, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 24-10-2022
...b) a direção dos hospitais para animais; . c) a assistência técnica e sanitária aos ...g) a peritagem sobre" animais, identificação, defeitos, vícios, doen\xC3"...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Decreto nº 4.954 de 14/01/2004. APROVA O REGULAMENTO DA LEI 6.894, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980, QUE DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO E DO COMERCIO DE FERTILIZANTES, CORRETIVOS, INOCULANTES OU BIOFERTILIZANTES DESTINADOS A AGRICULTURA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
..., no que se refere a agentes fitotóxicos, patogênicos ao homem, animais" e plantas, assim como metais pesados tóxicos, pragas e ervas daninhas. \xC2"...perícias, prevalecerá o resultado mais próximo das garantias, incluindo a ...
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Acórdão, Processo nº 5000426-75.2022.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
...b) a direção dos hospitais para animais; . c) a assistência técnica e sanitária aos ...g) a peritagem sobre" animais, identificação, defeitos, vícios, doen\xC3"...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... . PERÍCIAS MÉDICAS E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS . 961 . ... sujeito à incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI.§ 26. É ...ção de peles e plumas (empalhamento de animais) e conservação da madeira; 6. agentes na ...
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Decisão Monocrática nº 5033710-15.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 1 de Agosto de 2016
... Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde ocorre o exercício. O vínculo ao ... da empresa: "comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de ...h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladores de fraudes ...