Perícias sobre coisas
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LEI ORDINÁRIA Nº 8862, DE 28 DE MARÇO DE 1994. da Nova Redação Aos Artigos 6, Incisos I e Ii; 159, Caput e Paragrafo 1; 160, Caput e Paragrafo Unico; 164, Caput; 169; e 181, Caput; do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal.
... ão se alterem o estado e conservação das coisas", até a chegada dos peritos criminais; ... \xC2" ... exames de corpo de delito e as outras perícias" serão feitos por dois peritos oficiais ... \xC2" ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício ... ARTIGO ... § 1o As perícias requeridas pela Fazenda Pública, pelo ... , ou das categorias de documentos ou de coisas buscados; ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... IV – ser informado sobre a instauração de qualquer investigação ... Sem prejuízo do disposto no art. 120, as coisas apreendidas serão alienadas nos termos do ... DE DELITO, DA CADEIA DE CUSTÓDIA E DAS PERÍCIAS EM GERAL ...
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Acórdão nº 2012/0175256-0 de T5 - QUINTA TURMA
... pedidos de restituição de coisas apreendidas, ... apreensão, ... perícias ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários ... #Redação ... 2 (dois) anos, a funcionar em outras perícias e incorrerá na sanção que a lei penal ... outra espécie, faz prova dos fatos ou das coisas representadas, se aquele contra quem foi ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... culminante do processo, que é a decisão sobre o mérito da causa, oportunidade em que o ... Depositário : encarregado da guarda de coisas apreendidas ou sequestradas, art. 120, § 4º, do ... -se as requisições dos exames e perícias necessários. O agente será submetido a exame de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003285620194058405), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0800328-56.2019.4.05.8405 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: RUY ARANHA MARINHO JUNIOR ADVOGADO: Herbert Alves Marinho e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO
... 240, o recolhimento de coisas e de bens que tenham vinculação com o crime, ... Por sua vez, ao disciplinar sobre a restituição de coisas apreendidas, o Código ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-08-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DEPECULATO. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA NO ÂMBITO DA 1ª FASE DA "OPERAÇÃOTORRENTES". MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DECRETADA NO CURSO DAINSTRUÇÃO CRIMINAL. SEGREDO DE JUSTIÇA. CONTRADITÓRIO POSTERGADO.LEGALIDADE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.1. Inexiste violação aos princípios do contraditório, da ampladefesa e da não surpresa...
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Capítulo 4 - Noções de criminalística
... , a fim de que o juiz forme sua convicção sobre a existência, ou não, de um fato ... Pode ... 3. TIPOS DE PERÍCIAS NO CPP ... Além do artigo 158 do CPP (corpo de ... para que não se altere o estado das coisas até a chegada dos peritos, que poderão instruir ...
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Análise em internet das coisas
... do Massachusetts Institute of Technology (MIT), com o massivo estudo sobre Redes de Sensores sem Fios (RFID), o seu surgimento aconteceu, de fato, ao ... O escopo de atuação de perícias em mídias digitais são normalmente HD’s, pendrives, cartões de ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... — e depoimentos, documentos, perícias, dentre outras coisas — à ‘seleção’ do ... no julgamento originário foi justamente sobre a impossibilidade de o aqui Reclamante ficar ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 4º O juiz não poderá pronunciar-se sobre o que não constitua objeto do pedido, nem ... Art. 57. As despesas relativas às perícias judiciais ficarão a cargo da parte que as houver ... autos, para que se torne efetiva nas coisas ou direitos que forem adjudicados ao executado ou ...
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Decisões Monocráticas nº 43007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... Odebrecht e depoimentos, documentos, perícias, dentre outras coisas à seleção do MPF ... no julgamento originário foi justamente sobre a impossibilidade de o aqui Reclamante ficar ...
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Decisão da Presidência nº 43007 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Septiembre de 2020
... Odebrecht e depoimentos, documentos, perícias, dentre outras coisas à seleção do MPF ... no julgamento originário foi justamente sobre a impossibilidade de o aqui Reclamante ficar ...
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Acórdão nº 1.0223.11.026996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC.- Diante da ausência de provas da existência do negócio jurídico, ônus que incumbia à parte Autora/Apelante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
... por testemunhas, documentos, percias, coisas ou qualquer outro meio probatrio admitido no ... -
Acórdão nº 1.0223.11.026996-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS - CONTRATO DE LOCAÇÃO VERBAL - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, DO CPC.- Diante da ausência de provas da existência do negócio jurídico, ônus que incumbia à parte Autora/Apelante, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
... por testemunhas, documentos, percias, coisas ou qualquer outro meio probatrio admitido no ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08103246820204058300), 16-11-2021
PJE 0810324-68.2020.4.05.8300 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. INDEFERIMENTO. APELO DA DEFESA. PROCEDIMENTO AINDA EM CURSO. OBJETOS QUE AINDA INTERESSAM AO PROCESSO. PROPRIEDADE NÃO INTEIRAMENTE DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE OS BENS SEREM HAVIDOS COMO PASSÍVEIS DE PERDIMENTO NÃO AFASTADA. DECISÃO MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela...
... manifestar, o MPF, antes de se pronunciar sobre o pedido do requerente, pugnou pela intimação: ... qualquer prazo para a realização das perícias, pois não há, até o presente momento, nenhum ... em julgado a sentença final , as coisas apreendidas não poderão ser restituídas ... -
Anexo 2
... Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias Engenharia de São Paulo www. ibape-sp.org.br ... peculiaridades das perícias realizadas em coisas, móveis e semoventes. 2) Quando o objetivo da ... domínio em oposição; d) investigar sobre o módulo de área em face da lei; e) apresentar ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 659-33.2017.5.23.0071)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM RECURSO DE REVISTA PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUDICIONAL. ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT.
... duas perícias, inspeção no local de trabalho, audiência ... , já que decorre da própria natureza das coisas, prescindindo, assim, de prova da sua ... de declaração, não se manifestou sobre todas as questões que ... envolvem a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... R$ 87.624.971,26, correspondente a 3% sobre a parte correspondente da Construtora OAS nos ... ão se alterem o estado e conservação das coisas, até a chegada dos peritos criminais; (Redação ... de corpo de delito e a quaisquer outras perícias; VIII - ordenar a identificação do indiciado ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Curitiba/PR, o que não se limita ao debate sobre a ... validade dos atos decisórios praticados ... Colocadas as coisas nesses termos, Senhor Presidente, gostaria de ... , ao cabo da realização de sucessivas perícias, que não ... foi rompida a integridade da cadeia ...
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Mensagens: cartas@oglobo.com.br
... H duas coisas que no mudam no Brasil: o autoritarismo e o ... do ministro da Economia, Paulo Guedes, sobre a reforma da Previdncia no convenceu os senadores ...
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Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
Passo a passo dos atos praticados no inquérito civil
... policial” e “Algumas considerações sobre testemunhas no inquérito policial”, assim como ... reconhecimento de pessoas e coisas; ... acareações; ... exame de corpo de delito e outras perícias; ... identificação do indiciado pelo processo ... -
Barreiras - 2� vara criminal
... Sobre" o assunto: \"HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TR\xC3" ... essenciais à apuração, notadamente perícias nas coisas apreendidas, defiro, o pedido ...
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Introdução
... fosse permitido deduzir os fatos e provas sobre os quais almeja a incidência de consequências ... ório do réu, documentos, testemunhas, perícias ... , testemunhas, perícias, reconhecimento de coisas ...