periclitação da vida

2201 resultados para periclitação da vida

  • Em vigor Código Penal Militar
    ...§ 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal ...CAPÍTULO IV Da periclitação da vida ou da saúde. Abandono de pessoa. ARTIGO 212. Abandonar o militar ...
  • Em vigor Código Penal
    ...#Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984. a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;. #Incluído pela Lei nº ...#Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021. CAPÍTULO III Da periclitação da vida e da saúde. Perigo de contágio venéreo. ARTIGO 130. Expor ...
  • Perigo de Contágio Venéreo (Art. 130)
    ...E se a afecção venérea produz perigo de vida? . Nessa hipótese, se doloso o contágio, por saber o agente que ... diagnóstico das espécies qualificadas como crimes de periclitação da vida e da saúde. É que o chamado dolo de perigo se insere ...
  • Da Omissão de Socorro (Art. 135)
    ... jurídico do crime de omissão de socorro, e sim a proteção à vida e à saúde de pessoa humana, que são bens, na maioria das vezes, ...
  • Abandono de Incapaz (Art. 133)
    ... custódia e cuidado, criando uma situação de perigo concreto para a vida ou a saúde da vítima (entre outros, este é o pensamento de Manzini , ... dolo eventual, expõe menores a real e concreto perigo de periclitação da vida e da saúde, comete crime previsto no art. 133, do CP”. 1723 ...
  • Perigo de Contágio de Moléstia Grave (Art. 131)
    ... O fato típico será o art. 132 do Código Penal (“expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente”) ou o delito de lesão ... dano, portanto, embora descrito no capítulo dos delitos de periclitação da vida e da saúde, na verdade não é um crime de perigo. É um delito ...
  • Maus-tratos (Art. 136)
    ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua auto-ridade, guarda ou vigilância, para fi ...
  • Perigo para a Vida ou Saúde de Outrem (Art. 132)
    ... de crimes contra a incolumidade pessoal em que seja possível o enquadramento do tipo concreto em entidades delituosas referentes à periclitação da vida e saúde. O crime do art. 132, por exemplo, é subsidiário daqueles respectivamente dos arts. 130, caput, 133, 134 e 136, do Código Penal ...
  • Condicionamento de atendimento médico-hospitalar-emergencial (Art. 135-A.)
    ...Em se tratando de crime contido no capítulo III (DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE) do Título I (DOS CRIMES CONTRA A PESSOA), em regra, ...
  • Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
    ... abandono de recém-nascido, teve como principal objetivo proteger a vida e a saúde da pessoa humana. 5. Sujeito ativo da exposição ou abandono ...
  • Acórdão nº 0502317-12.2015.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 30 de Agosto de 2017

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SEGURADO QUE NECESSITAVA DE TRATAMENTO DE PATOLOGIA – ADENO CARCINOMA EM ESTÁGIO DE METÁSTASE HEPÁTICA (CÂNCER NO INTESTINO). EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE E...

    ...HEPÁTICA (CÂNCER NO INTESTINO). EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO DA. VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR. QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES DE. ...
  • Acórdão nº 0300217-98.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE INTERNADA COM QUADRO DE AVC ISQUÊMICO. NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA COM URGÊNCIA POR UTI MÓVEL PARA OUTRA UNIDADE HOSPITALAR MAIS QUALIFICADA E ESPECIALIZADA. (RELATÓRIO MÉDICO, FLS. 32/33). NEGATIVA PELA EMPRESA/APELANTE. ALEGAÇÃO DE NÃO COBERTURA DE TAIS PROCEDIMENTOS NO CONTRATO DA...

    ...AUTORA/APELADA. INADMISSIBILIDADE. EXPOSIÇÃO E. PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE. DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE. ÀS QUESTÕES DE ...
  • Acórdão Nº 5044171-79.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-01-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU À RÉ QUE CUSTEASSE ALUGUEL PROVISÓRIO PARA OS AUTORES. RECURSO DA CONSTRUTORA.TESE AUTORAL DE RISCO DE DESABAMENTO DO IMÓVEL E DE PERICLITAÇÃO DA VIDA DOS MORADORES. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELOS AUTORES QUE NÃO APONTA RISCO DE RUÍNA DO IMÓVEL. INDICAÇÃO APENAS DA...

    ... no documento qualquer menção a risco de desabamento ou de periclitação da vida dos moradores.Colho da conclusão do laudo técnico:Como foi ...
  • Decisão Monocrática nº 50171430420238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Criminal, 27-01-2023

    HABEAS CORPUS. AMEAÇA, PERICLITAÇÃO DA VIDA E SAÚDE, USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA E EXTORSÃO. Competência declinada para a 5ª, 6ª, 7ª ou 8ª Câmara Criminal, tendo em vista que o delito previsto no artigo 158 do Código Penal possui pena máxima mais elevada. Artigo 30 do RITJRGS. Competência declinada.  

    ... . HABEAS COUS. AMEAÇA, PERICLITAÇÃO DA VIDA E SAÚDE, USO INDEVIDO DE SINAL PÚBLICO, APROPRIAÇÃO INDÉBITA ...
  • Acórdão Nº 5029869-11.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 21-06-2022

    HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO DE POSSÍVEL PRÁTICA DE DELITOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE.ALEGADA OFENSA À PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS, EM RAZÃO DE PROVA OBTIDA SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ACESSO PELA SECRETÁRIA DA SAÚDE A INFORMAÇÕES COLHIDAS MEDIANTE FOTOS RETIRADAS DA TELA DO COMPUTADOR DE USO FUNCIONAL DE UMA DAS PACIENTES, ASSENTE NA EXTRAÇÃO DE CONTEÚDO...

    ... a prática de crimes contra a administração pública e periclitação da vida e da saúde.Argumenta o impetrante, em resumo, a ilegalidade da ...
  • Processo nº 0039956-28.2017.8.19.0000 de Quarto Grupo De Câmaras Criminais, 30 de Noviembre de 2017

    Ementa: Revisão Criminal Ajuizada Com Fundamento No Art. 621, Inciso I, Do Cpp. Crime de Tortura Qualificado Pelo Resultado Morte. Pleito Objetivando a Desclassificação para O Crime Previsto No Art. 136, Do Código Penal. O Requerente Foi Condenado Pela Prática Do Crime Tipificado No Artigo 1º, Inciso Ii C/c § 3º, In Fine e § 4º, Inciso Ii, Da Lei 9.455/97, Na Forma Do Artigo 13, § 2º, Do Código...

    ...periclitação  da  vida  e  da  saúde,  que  tem  como . ...
  • Acórdãos nº 2237335-79.2016.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Noviembre de 2016

    N/A (TJSP;  Habeas Corpus 2237335-79.2016.8.26.0000; Relator (a): José Raul Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Aguaí - Vara Única; Data do Julgamento: 24/11/2016; Data de Registro: 28/11/2016)

    ... no Centro de Reabilitação de Dependentes Químicos Nova vida Ltda ME, situada em Aguaí, onde trabalhavam, submeteram ...
  • Processo nº 0012656-73.2015.8.19.0061 de Terceira Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017

    Ementa: Matéria de Saúde Pública. Internação Em Unidade Hospitalar Dotada de Uti. Danos Morais. Inexistência. Honorários Advocatícios para Defensoria Pública. Possibilidade Pelo Município. Confusão Patrimonial Em Relação Ao Estado. Valor que Não Merece Redução. Recurso Da Autora. a Controvérsia Dos Autos cinge-se sobre O Valor Dos Honorários Advocatícios Em Ações de Prestação Do Serviço de Saúde...

    ...manter a saúde e a vida. No entanto, também se impõe . ...ção  da  tutela,  não  se  configurando  periclitação . ...
  • Acórdãos nº 0012275-48.2012.8.26.0361 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Noviembre de 2015

    Apelações Criminais – Crimes de porte e transporte de arma de fogo e munições de uso permitido e periclitação de vida - Sentença condenatória – Pretendida a absolvição e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da confissão, a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos – Admissibilidade parcial – Materialidade e autoria...

    ... de arma de fogo e munições de uso permitido e periclitação de vida - Sentença condenatória Pretendida a ...
  • Acórdão nº 0002060-16.2006.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Agosto de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA. SEGURADO QUE NECESSITAVA DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA PARA O TRATAMENTO DE PATOLOGIA. EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA CONDUTA DA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. DIREITO A INDENIZAÇÃ

    ...CIRÚRGICA PARA O TRATAMENTO DE. PATOLOGIA. EXPOSIÇÃO E PERICLITAÇÃO. DA VIDA E DA SAÚDE DO CONSUMIDOR QUE. SE SOBREPÕE ÀS QUESTÕES DE ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0117618-94.2019.8.19.0001 (Cível), 09-02-2022

    APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 157, § 2º, INCISO II E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DE ALAN, APELANTE 1, BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A PRECARIEDADE DO QUADRO PROBATÓRIO. SUBSIDIARIAMENTE, POSTULA A REVISÃO DOSIMÉTRICA E, POR FIM, O ABRANDAMENTO DO REGIME. RECURSOS DE JONATHA E MATHEUS, APELANTES 2, BUSCANDO AS...

    ...periclitação da vida humana, seja no que. concerne diretamente à pessoa lesada ou ...
  • Acórdãos nº 0002298-55.2011.8.26.0397 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Febrero de 2018

    PERICLITAÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM – prescrição entre a publicação da sentença e o julgamento da apelação – extinção da punibilidade, prejudicado o mérito do recurso.  (TJSP;  Apelação 0002298-55.2011.8.26.0397; Relator (a): Lauro Mens de Mello; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 22/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018)

    ... Alves dos Santos Apelado(a)(s): Ministério Público PERICLITAÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM prescrição entre a ...
  • Acórdãos nº 0020327-80.2013.8.26.0625 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 16 de Diciembre de 2016

    DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. Prova robusta da autoria e da materialidade com relação ao crime de disparo de arma de fogo. Quadro probatório seguro quanto à responsabilidade do réu. Hipótese, todavia, de absorção do crime de periclitação da vida pelo disparo de arma de fogo, em razão do caráter subsidiário do primeiro. Penas reduzidas em decorrênci

    ... DISPARO DE ARMA DE FOGO NA VIA PÚBLICA E PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. Prova robusta da autoria e da materialidade ... Hipótese, todavia, de absorção do crime de periclitação da vida pelo disparo de arma de fogo, em razão do caráter ...
  • Acórdãos nº 3027570-05.2013.8.26.0114 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 1 de Marzo de 2018

    DIREÇÃO EMBRIAGADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Artigo 306 da Lei nº 9.503/97. Condução de veículo automotor na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Negativa na delegacia. Revelia em juízo. Ausência de prova pericial. Irrelevância. Embriaguez comprovada pelos sinais característicos relatados pelos policiais...

    ... Suficiência para a condenação. DESACATO e PERICLITAÇÃO DA VIDA OU SAÚDE DE OUTREM. Condutas de ofender policial ...
  • Do Crime (Arts. 13 a 25)
    ... em tudo o que é capaz de satisfazer as necessidades do homem, como a vida, a integridade física, a honra, o patrimônio ,etc. . Objeto material ... o caso de crime mais grave (EXEMPLO PRÁTICO: o delito de periclitação da vida ou saúde de outrem – art. 132, que só ocorre se, no caso ...

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