periculosidade energia eletrica
- Indeferido Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985. Institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade.
- DECRETO Nº 93412, DE 14 DE OUTUBRO DE 1986. Revoga o Decreto 92.212, de 26 de Dezembro de 1985, Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Institui Salario Adicional para Empregados do Setor de Energia Eletrica, em Condições de Periculosidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 92212, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamenta a Lei 7.369, de 20 de Setembro de 1985, que Instituiu o Adicional de Periculosidade para os Empregados do Setor de Energia Eletrica e da Outras Providencias.
- Caracterização da periculosidade por energia elétrica
- Periculosidade da energia elétrica
- Impactos da Lei nº 12.740/2012 (Altera o Adicional de Periculosidade) no Direito de Energia Elétrica, à Luz do Direito do Trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4486-09.2010.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE DE RISCO. O direito ao adicional de periculosidade não se restringe apenas aos empregados que trabalham em empresas de geração e distribuição de energia elétrica, bastando, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, que fique configurada a exposição do obreiro
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-412-76.2012.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... - METROVIÁRIO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... - ENERGIA ELÉTRICA - BASE DE CÁLCULO DO ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-16.2011.5.03.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - EXPOSIÇÃO INTERMITENTE A AGENTE DE RISCO. O direito ao adicional de periculosidade não se restringe apenas aos empregados que trabalham em empresas de geração e distribuição de energia elétrica, bastando, independentemente do cargo, categoria ou ramo da empresa, que fique configurada a exposição do obreiro
... RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - ENERGIA ELÉTRICA - UNIDADE CONSUMIDORA - ... -
Em vigor
Código Penal Militar
... , após perícia conclusiva da não periculosidade do liberando ... Observação cautelar e ... Energia de valor econômico ... § 3º Equipara-se elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico ...
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Em vigor
Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências.
... , encanamento para esgotos, distribuio de energia eltrica e de gs, iluminao pblica, servios de ... do fluxo de veculos e a periculosidade da via assim determinarem ... Pargrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000186-42.2018.5.06.0182), 12-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INCOMPLETO DE EPI'S. CABIMENTO. Tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de comprovar o fornecimento de todos os equipamentos de proteção necessários a elidir o risco de choque elétrico, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade e seus consectários. Recurso ordinário a...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. FORNECIMENTO INCOMPLETO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000724-79.2017.5.06.0013), 20-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO. Não constatado pelas provas dos autos que o autor, no exercício de suas atividades, estava sujeito a risco de forma habitual em nível considerado perigoso, correto o indeferimento do adicional de periculosidade, impondo-se a manutenção da sentença. Apelo ao qual se nega provimento.
... DIREITO DO TRABALHO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. INDEVIDO. Não constatado ... -
Acórdão Nº 0021959-74.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 17-09-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Caso em que a prova pericial ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001094-13.2016.5.06.0201), 16-08-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência do labor em exposição à energia elétrica, sem o uso correto dos equipamentos de proteção individual, nos termos do art. 193 da CLT, constatado por laudo pericial devidamente fundamentado. Recurso empresarial a que se nega...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA ... Confirma-se a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001559-86.2016.5.06.0018), 31-01-2019
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DEVIDO. Confirma-se a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, em decorrência do labor em exposição à energia elétrica, em conformidade com o disposto na NR-16 do MTE, constatado por laudo pericial devidamente fundamentado e não desconstituído pela reclamada. Recurso empresarial a que se nega provimento no
... - PE EMENTA EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011121-50.2013.5.06.0172), 29-11-2018
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. No presente feito, contudo, restou claramente demonstrado não...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001741-74.2017.5.06.0103), 05-08-2021
RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RISCO NÃO CARACTERIZADO. LAUDO PERICIAL. A verificação acerca das condições de trabalho, sob o aspecto de que ora se cuida, pressupõe a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). E embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015),...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. RISCO NÃO CARACTERIZADO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000601-66.2016.5.06.0191), 17-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE INFIRMAR O VALOR PROBANTE DO LAUDO PERICIAL. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial para deferimento ou não do adicional de periculosidade, podendo formar o seu convencimento com base em outros elementos existentes nos autos. No presente feito, contudo, restou claramente demonstrado pela...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE PROVA CAPAZ DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-493-15.2012.5.03.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... EXERCÍCIO DE ATIVIDADE NO SETOR DE ENERGIA" ELÉTRICA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE C\xC3" ...
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Acórdão nº 2006/0219619-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ENERGIA ELÉTRICA. ATIVIDADE DE ALTA PERICULOSIDADE ...
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Acórdão Nº 0020511-24.2016.5.04.0001 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 29-09-2020
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. Demonstrado pelo laudo ...
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Acórdão Nº 0021424-98.2017.5.04.0541 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 29-11-2019
... EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. As atividades de manutenção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1245-18.2015.5.02.0009) 04-04-2018
... LEI Nº 13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENERGIA ELÉTRICA. BASE DE CÁLCULO ... Ante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000655-27.2011.5.06.0023), 28-08-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENÉRGIA ELETRICA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 324 DA SDI-1 DO C. TST. É devido o pagamento do adicional de periculosidade quando demonstrado trabalho em atividades de risco, as quais expunham o trabalhador ao risco potencial de acidentes com choque elétrico, decorrentes dos efeitos da eletricidade, pelos reparos de equipamento...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EN É RGIA ELETRICA. ORIENTA Ç Ã O ... , ainda que em unidade consumidora de energia el é trica ... Destaquei. Quanto ao uso de EPI ...