periculosidade motorista caminhão

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  • Acordão nº 0000135-23.2010.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 17 de Novembro de 2011

    RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PERMANÊNCIA NA ÁREA DE ABASTECIMENTO. O ingresso de motorista caminhão na área próxima à bomba de abastecimento de combustível, bem como a sua permanência dentro da cabine de veículo, caracteriza situação de risco, sendo devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso provido.

    ... do julgado nos seguintes tópicos: adicional de periculosidade (período em que trabalhou como motorista), quilômetro rodado ... o laudo, dentre suas atividades estava a de levar o caminhão para abastecer no posto de combustível localizado no pátio da ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-982-55.2011.5.23.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 12 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL - CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SUPERIOR A 200 LITROS - CONSUMO PELO PRÓPRIO VEÍCULO - CONFIGURAÇÃO DE TRANSPORTE INFLAMÁVEL. O entendimento jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que configura labor em condição de risco acentuado, na forma do art. 193 da CLT e dos itens -j- e

    ... VMF/vbl/mmc RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO COM TANQUE SUPLEMENTAR DE COMBUSTÍVEL. ...Pois bem. O autor narrou na petição inicial que o caminhão no qual laborava tinha tanque de combustível reserva de 510 ...

  • Acordão nº 0095800-50.2009.5.04.0601 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 04 de Agosto de 2011

    Motorista de caminhão. Horas extras. Artigo 62, inciso I, da CLT. Faz jus à percepção de horas extras o empregado exercente da função de motorista de caminhão quando o empregador tem a possibilidade de controlar, ainda que indiretamente, a duração de sua jornada de trabalho, circunstância que afasta a incidência do artigo 62, inciso I, da CLT. Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão.

    ... vez, renova o pleito do pagamento do adicional de periculosidade, argumentando que a aferição realizada no caminhão pelo ...I - Recursos das partes (item comum). 1. Horas extras. Motorista carreteiro. Artigo 62, I, da CLT. A magistrada de origem ...

  • Acordão nº 0000325-87.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

    ... de trabalho, à prescrição, ao adicional de periculosidade, às horas extras, aos quinquênios, aos honorários ... de trabalho a função exercida foi a mesma, de motorista. Tem-se, portanto, que mesmo que existentes dois contratos de ... em entregas; que o reclamante demonstrava o uso do caminhão quando fazia a entrega do mesmo ao cliente; que o reclamante fez ...

  • Acordão nº 0000325-87.2010.5.04.0292 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 02 de Junho de 2011

    HORAS EXTRAS. MOTORISTA. Possibilidade do controle da jornada do motorista de caminhão por diversos meios, que afasta a aplicação do disposto no artigo 62, I, da CLT. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O mero acompanhamento do condutor do veículo na atividade de abastecimento do veículo não configura condição de risco capaz de gerar o pagamento do adicional de periculosidade.

    ... de trabalho, à prescrição, ao adicional de periculosidade, às horas extras, aos quinquênios, aos honorários ... de trabalho a função exercida foi a mesma, de motorista. Tem-se, portanto, que mesmo que existentes dois contratos de ... em entregas; que o reclamante demonstrava o uso do caminhão quando fazia a entrega do mesmo ao cliente; que o reclamante fez ...

  • Acordão nº 0075100-62.2009.5.04.0404 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 08 de Setembro de 2011

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. TRANSPORTE DE INFLAMÁVEIS. O transporte habitual de inflamáveis em quantidades superiores ao limite mínimo de 200 litros e sem a certificação exigida pela NBR-11564/91, gera direito ao pagamento de adicional de periculosidade.

    ... contra a condenação relativa ao adicional de periculosidade, horas extras, FGTS e honorários periciais. O reclamante, por ... é no sentido de que o reclamante, na condição de motorista de caminhão desenvolvida durante todo o período do contrato de ...

  • Acordão nº 01186-2007-019-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 07 de Maio de 2009

    Adicional de periculosidade. Motorista de caminhão. Indevido ao condutor do veículo adicional de periculosidade pela presença de tanque suplementar, conforme disposto no item 16.6.1 da NR-16. Recurso provido.

    ...Requer, ainda, a absolvição do adicional de periculosidade. Por fim, alega indevidos os honorários por ausência de ...É o relatório. ISTO POSTO:. 1. Horas extras. Motorista de caminhão. Artigo 62, I, da CLT. Inconformada com a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-987-77.2011.5.03.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de discussão, subtraiu...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. O único ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-94140-79.2007.5.04.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 08 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

    ...HORAS EXTRAS. - TRABALHO EXTERNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO - MOTORISTA. - ACOMPANHAMENTO DO ABASTECIMENTO DE ... o autor tivesse horário para "pegar" e "entregar" o caminhão, com rotas pré-fixadas e previsão de duração das viagens. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-103700-81.2000.5.15.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junho de 2010

    RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ÁREA DE RISCO. A decisão recorrida, amparada no item I da Súmula nº 364 do TST, que estabelece que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco, sendo indevido, apenas, quando o contato se dá de forma eventual, assim considerado o...

    ...RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ÁREA DE RISCO. A decisão recorrida, ... operando bomba de combustível, a fim de abastecer o caminhão no final de sua jornada de trabalho. Esse período não constitui ...

  • Acordão nº 0136400-40.2009.5.04.0011 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Abril de 2011

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. O motorista de caminhão que simplesmente conduz o veículo até a bomba de abastecimento, permanecendo dentro do mesmo durante todo o processo, não faz jus ao pagamento do adicional de periculosidade, a teor do previsto na NR 16, Anexo 2, da Portaria 3.214/78.

    ... contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e honorários periciais. O recorrido, cujo contrato de trabalho ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Alega, a recorrente, que o recorrido não efetuava ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-97740-97.2007.5.15.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Maio de 2010

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em face de potencial violação do art. 193 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. Diante do contexto fático delineado no acórdão, no sentido de que o reclamante confessou a inexistência de fiscalização da jornada, nã

    ...RECURSO DE REVISTA - CABIMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Em face de potencial violação do art. 193 da CLT, merece ...2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Evidenciado no acórdão o contato com produtos ... afirmou que, se provado que o reclamante abastecia o caminhão que conduzia, estava exposto a condições perigosas, de forma ...

  • Acordão nº 00185-2008-001-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 25 de Março de 2009

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. Não tem direito ao adicional de periculosidade o empregado que labora na função de motorista de caminhão, tendo em vista que não trabalhava em área de risco, tampouco realizava o abastecimento do veículo. O mero acompanhamento na oportunidade em que era abastecido o caminhão não enseja a situação de perigo, prevista na NR16 da Portaria 3.214/78.

    ... do pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade. Com contra-razões às fls. 117/120, os autos sobem para exame ... o autor foi contratado em 24/07/01, para a função de motorista de entrega, tendo laborado na empresa até 20/10/05. Segundo ...), as atividades do trabalhador consistiam em dirigir um caminhão carregado com barris de chopp, engradados de cerveja, garrafas ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-149900-50.2001.5.01.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Maio de 2010

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula n.º 364, I, do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

    ...GMMAC/r3/ml/mri RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INFLAMÁVEL. MOTORISTA DE CAMINHÃO. ABASTECIMENTO DO VEÍCULO. ... era motorista e esporadicamente reabasteceu o caminhão, uma a duas vezes por semana, por cinco minutos. Aponta ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-370400-13.2008.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 06 de Fevereiro de 2014

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. Os arestos paradigmas colacionados no recurso de embargos são todos inespecíficos, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Não enfrentam a controvérsia a respeito da configuração da exposição eventual ao agente de risco a partir da mesma

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. SÚMULA Nº 364 DO TST. ..., motorista, a inflamáveis durante o abastecimento do caminhão ocorria de forma periódica (quatro, cinco, seis vezes por mês), ...

  • Acordão nº 0118200-45.2008.5.04.0261 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 27 de Abril de 2011

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO. COMBUSTÍVEL DESTINADO AO CONSUMO DO VEÍCULO. TANQUE ADICIONAL. 1. O combustível destinado ao consumo de veículo dirigido pelo empregado não é considerado para fins de verificação de extrapolação ao volume de tolerância para transporte de líquidos inflamáveis. 2. O acréscimo de tanque de combustível extra ao caminhão a fim de aumentar sua...

    ...447/452, insurge-se quanto ao adicional de periculosidade. A reclamada, às fls. 453/460, busca a reforma do julgado quanto ...Informa que o reclamante desenvolvia a função de motorista em caminhão com baú frigorífico, o qual era equipado com dois ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-20643/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Fevereiro de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO TRANSPORTE DE TINTAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Carecem da especificidade de que trata o Enunciado 296/TST arestos que não versam sobre a mesma situação fática delineada nos autos, desservindo, pois, à demonstração do conflito jurisprudencial. Recurso de Revista não conhecido.

    ...GB/mca. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE. CAMINHÃO TRANSPORTE DE TINTAS. DIVERGÊNCIA ...

  • Acordão nº 01137.401/00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 10 de Dezembro de 2003

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE SÓ ABASTECE NA BOMBA. INDEVIDO. O juiz não está adstrito ao laudo (artigo 436 do CPC), principalmente quando o enquadramento é equivocado. No caso, o reclamante só comparecia no local da bomba de óleo deixes para abastecer veiculo que dirigia, o que não se confunde com a prestação de serviço de abastecimento de veículos, prevista na norma...

    ... intraturnos, adicional noturno, adicional de periculosidade e assistência judiciária - honorários assistenciais. ...Aduz que o Reclamante laborava 98% do tempo como motorista e que realizou por um curto período um único abastecimento ... diz que o reclamante exercia a função de motorista de caminhão e que uma vez por semana ou a cada dois dias, dependendo da marca ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-28800-66.2003.5.15.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Outubro de 2012

    EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE ABASTECE O VEÍCULO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE AO RISCO. ADICIONAL DEVIDO. SÚMULA Nº 364, ITEM I, DO TST. O conhecimento do recurso de embargos, de acordo com a nova redação do artigo 894 da CLT, dada pela Lei nº 11.496/2007, restringe-se à demonstração de divergência jurisprudencial entre Turmas do TST,...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA DE CAMINHÃO QUE ABASTECE O VEÍCULO. EXPOSIÇÃO ... ali transcrito que o reclamante era motorista de caminhão, o qual fazia o reabastecimento do veículo, em algumas ...

  • Da segurança e da medicina do trabalho

    ... judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na ...Responsabilidade civil em face do risco. Motorista entregador de jornal na capital e no interior. Indenização por ... consignou que o trabalhador atuava como motorista de caminhão truck, realizando a entrega de jornais na capital e no interior e ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1023-21.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalizaçã

    ...3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO DO CAMINHÃO. CONTATO EVENTUAL. O ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2627/1998-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 18 de Junho de 2003

    RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que indevido o adicional de periculosidade a motorista de caminhão que abastece seu próprio veículo, não se lhe aplicando o Enunciado nº 39, dada a eventualidade daquela atribuição. Recurso de Revista não conhecido.

    ...RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PER I CULOSIDADE. MOTORISTA. ABASTECIMENTO. A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que indevido o adicional de periculosidade a motorista de caminhão que abastece seu próprio veículo, não ...

  • Acordão nº 01283-2006-662-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 06 de Maio de 2009

    HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. INTERVALOS. 1. Irregular o sistema “banco de horas” instituído pela empregadora, de vez que não atendidos os requisitos para sua validade. 2. Caso em que o reclamante, na condição de auxiliar de armazém, exercia atividades internas e externas. Prova produzida que revela haver controle da jornada de trabalho, inclusive quando realizado serviço externo. Não...

    ... do julgado nas questões alusivas ao adicional de periculosidade; horas extras, inclusive as decorrentes dos intervalos ...; que no documento consta a placa do veículo, o nome do motorista e do ajudante; que também é anotada a quilometragem” (fl. ... que levavam em torno de uma hora para carregar o caminhão. Também refere que, na região do Alto Uruguai, normalmente ...

  • Acordão nº 01287-2007-009-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Porto Alegre - RS), 09 de Dezembro de 2009

    Adicional de periculosidade. Motorista. Abastecimento do caminhão. Tanque suplementar. A previsão legal a respeito das atividades e operações perigosas com inflamáveis, na operação em postos de serviços e bombas de abastecimento de inflamáveis, limita-se ao operador de bomba e aos trabalhadores que operam na área de risco. Entendimento que também decorre da jurisprudência consagrada na Súmula 364,

    ... contra a sentença, em relação ao adicional de periculosidade, ao prêmio assiduidade, à devolução de valores descontados, ... que o reclamante era responsável pelo abastecimento do caminhão que dirigia. As reclamadas alegam que o reclamante não abastecia ... em que não se concede o adicional de periculosidade ao motorista que abastecem o próprio caminhão, em razão do caráter ...

  • Acordão nº (RO)0126900-51.2008.5.06.0003 (01269.2008.003.06.00.5) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 15 de Setembro de 2011

    A falta de comparecimento da reclamada, pessoal ou representada por prepostos, à audiência importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT), ainda que, à mesma, compareça o seu advogado, eis que a presença tão somente deste à audiência não é suficiente, por si só, para estancar os efeitos da revelia, notadamente porque, na seara trabalhista, ditos efeitos serão...