periculosidade para vigilantes
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Decisão da Presidência nº 969344 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Junio de 2016
... Vigilante ... Pretensão ao recebimento de adicional de periculosidade ... Improcedência ... Legislação celetista inaplicável ... Regime ... constitucional remete aos Celetistas, e, consequentemente, aos vigilantes desta municipalidade, pois como fora exposta anteriormente, a legislação ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 11ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001256-37.2014.5.07.0011), 2016-10-28
... rescisórias; FGTS; horas extras e reflexos; adicional de periculosidade; multas e outros. Deu à causa o valor de R$664.457,00. Instruiu a inicial ... A Lei 12.740/2012, ao alterar o artigo 193 da CLT, atribuiu aos vigilantes patrimoniais, o direito ao adicional de periculosidade ... A alteração ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000601-90.2017.5.07.0001), 2019-02-20
... RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE : ... 2.1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE/RISCO DE VIDA. PEDIDO IMPROVIDO. A Lei nº 12.740/2012, que alterou o ... 193 da CLT, instituindo o adicional de periculosidade aos vigilantes, passou a ter efeitos pecuniários somente após a publicação da ...
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Segurança do Trabalho
... A insalubridade e a periculosidade têm como base legal a CLT, em seu título II, capítulo V, seção XIII, ... aqueles que se envolvem com a proteção armada de patrimônio (vigilantes), trabalho em altura (pintura e limpeza de vidros em prédios) ou ...
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Acordão nº 20160568140 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
... horas extras; a integração do adicional de risco de vida/periculosidade; reflexos das horas extras nos dsr’s; adicional de periculosidade; ... o posto alguns minutos antes, o que ocorria com todos os demais vigilantes. Enfim, a testemunha confirma a veracidade ... Disponibilização e ...
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Acórdão Nº 0020063-05.2016.5.04.0663 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 23-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DOS DEMANDADOS. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS PELA TROCA DE UNIFORME. O tempo destinado para a troca de uniforme é tempo à disposição do empregador, em conformidade com o art. 4º da CLT. Recurso não providos. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS. CATEGORIA PROFISSIONAL. SÚMULA 86 DESTE TRIBUNAL. DISCIPLINA JUDICIÁRIA . Conforme a Súmula 666 do STF, o Precedente Normativo 119 da SEDC
... postula a reforma da sentença em relação ao adicional de periculosidade, intervalo intrajornada, troca de uniforme, contribuição assistencial, ... " RECURSO DE REVISTA. ( ... ) 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ... -
Decisão monocrática Nº 1402766 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2022
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS – VIGILANTES - PREFEITURA MUNICIPAL DE ...
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Acórdão Nº 0021835-13.2016.5.04.0401 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-09-2017
EMENTA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. A supressão de trabalho habitualmente prestado em horário extraordinário afronta o princípio da irredutibilidade salarial previsto no art. 7º, VI, da Constituição Federal, sendo devida a indenização correspondente. Incidência da Súmula nº 291 do TST.
... a reforma da sentença nos seguintes aspectos: adicional de periculosidade; horas intervalares; horas extras; e supressão das horas extras ... Com ... a cláusula que dispõe acerca da tabela de remunerações dos vigilantes (cláusula 10a) não se refere ao piso salarial, mas à remuneração do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 729-54.2013.5.02.0013)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - contrariedade à(s) ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTES - EDIÇÃO DA LEI 12.740- AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO - A lei ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000040-58.2015.5.06.0003), 23-05-2018
EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. TOMADOR DE SERVIÇO. CULPA IN VIGILANDO. O incidente de uniformização de jurisprudência nº 0000362-87.2015.5.06.0000 está parcialmente superado por decisão do Supremo Tribunal Federal (RE) nº 760.931, que decidiu, em síntese, que 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder...
... , pleiteia o pagamento do adicional de risco de vida e/ou periculosidade, asseverando que, no exercício de sua função, estava sujeito " a todo ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20040-83.2013.5.04.0204)
RECURSO DE REVISTA DA MOBRA - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA LTDA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS NºS 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - VIGILANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT - REGULAMENTAÇÃO MEDIANTE A PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MARCO INICIAL
... 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – VIGILANTE - APLICAÇÃO DO ARTIGO 193, II, DA CLT ... - ... 'As empresas passarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei ... 7.102/83 e pelos Decretos ... -
Acórdão Nº 08030571720198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 15-04-2021
... AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN SENTENÇA DE ... fato, tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 478-23.2015.5.02.0027) 14-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO. NATUREZA JURÍDICA. NORMA COLETIVA. O art. 896, § 1º-A, I, II e III da CLT, aplicável a todos os processos com acórdãos regionais publicados a partir de 22/09/2014, prevê os pressupostos intrínsecos ao recurso de revista, os quais...
... ACORDO DE COMPENSAÇÃO. VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO PELO MTE. ADICIONAL DE RISCO ... NATUREZA ... Porém, com relação aos vigilantes, não há qualquer óbice à aplicação imediata da norma, até porque ... -
Acórdão Nº 0020209-96.2015.5.04.0011 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018
... , requer a modificação do julgado quanto ao adicional de periculosidade, danos morais e acúmulo de funções (ID. 27db929) ... Com ... que, mesmo que a norma coletiva da categoria profissional dos vigilantes" que institui adicional de risco de vida exclua expressamente a sua integra\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11720-80.2015.5.15.0135)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA RATIO DECIDENDI DO TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST . DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. APLICAÇÃO DA ... RATIO ... vigilantes e outros ... trabalhadores em atividades afins a partir da ... -
Acórdão Nº 0020164-68.2018.5.04.0761 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 07-07-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE E DA PRIMEIRA RECLAMADA. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. Indevido o pagamento do adicional de risco de vida ao reclamante a partir de julho de 2013, visto que extinta a parcela pelas normas coletivas vigentes à época, as quais também vedam a integração dos valores recebidos a tal título em quaisquer outras verbas. Recurso da reclamada...
... ágrafo primeiro: Considerando a peculiaridade da profissão dos vigilantes, e auxiliares de segurança privada, que utilizam fardamento para a ... á cumulava o adicional de risco de vida com o adicional de periculosidade, alcançado em razão do labor em área de risco (inflamáveis) ... De ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11694-19.2014.5.15.0038) 21-11-2018
... INTERVALO INTRAJORNADA ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E ADICIONAL DE RISCO. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO ... DESPACHO DE ... -, é que o adicional de periculosidade tornou-se devido aos vigilantes, já que antes dessa data ambos dispositivos citados tinham sua eficácia ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 5831-31.2016.5.15.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA QUE FOI SUBSTITUÍDA POR ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SÚMULA Nº 192, III, DESTA CORTE. Hipótese em que a ação rescisória tem como objetivo a...
... adicional de periculosidade aos empregados que ocupavam o cargo de vigilantes patrimoniais ... -
Acórdão Nº 0021017-74.2015.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-09-2017
EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. A responsabilização do ente público decorre da incúria ou demora na fiscalização como causa principal da inadimplência do crédito trabalhista reconhecido, abrangendo a satisfação de todas as parcelas objeto da condenação, inclusive as repercussões deferidas sobre as parcelas decorrentes da extinçã
... Des. Relator quanto ao adicional de periculosidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ORDINÁRIO DA TERCEIRA E DA QUARTA ... Entendo que, quanto ao adicional de periculosidade devido aos vigilantes, não é necessário existir regulamentação para a sua aplicação ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 420-03.2013.5.12.0030) 14-03-2018
... 015/14 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADES DE SEGURANÇA PESSOAL OU PATRIMONIAL. VIGILANTE. TERMO INICIAL ... cláusula estabelecendo que a partir de 01/02/2013 todos os vigilantes recebereceriam adicional de periculosidade de 30%, o que foi devidamente ...
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Acórdão Nº 0020040-70.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 28-11-2017
... subsidiária, verbas rescisórias, FGTS, adicional de periculosidade, horas extras e horas intervalares ... O reclamante apresenta recurso ... Defende que o pagamento do adicional de periculosidade para vigilantes depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001004-50.2018.5.07.0025), 2020-05-13
... estariam exercendo para fazer jus ao adicional de periculosidade, dificultando, dessa forma, a defesa e impossibilitando o julgamento, ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...
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Acórdão Nº 0020196-41.2017.5.04.0104 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-12-2017
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ATIVIDADE DE SEGURANÇA PRIVADA. O adicional de periculosidade previsto ... Salienta que a ré não comprovou que seus vigilantes possuem formação profissional ... Na sentença, o Juiz prolator ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000841-96.2015.5.06.0221), 18-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTROLES DE PONTO. A juntada dos controles de ponto, pelo empregador, em cumprimento ao disposto no artigo 74, §2º, da CLT, atrai para o autor, o ônus da prova, nos moldes do art. 818 da CLT e 333, I, do CPC/73. Ocorre que a prova oral não serviu ao desiderato de desconstituir a veracidade dos horários registrados nos...
... Defende que a sua condenação ao pagamento do adicional de periculosidade com base na Cláusula 16ª da CCT trazida ao presente feito pelo autor, Id ... pagamento de 30%, a título de adicional de periculosidade aos vigilantes ou vigias (caso do autor), consoante os seguintes termos: ... "DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 42100-73.2014.5.13.0007)
... Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade ... Alegação(ões): ... - violação do(a) Lei ... a ser devido o adicional respectivo de periculosidade aos vigilantes ... Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: ...