periculosidade para vigilantes

11941 resultados para periculosidade para vigilantes

  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001207-41.2016.5.06.0144), 02-04-2018

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS E LIBERAÇÃO DO FGTS. O mero descumprimento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, não constitui, por si só, lesão à moral, à dignidade ou a qualquer outro valor subjetivo do empregado. Logo, não há falar em dano moral. Mesmo diante da confissão ficta da ré, não é possível antever a...

    ... seguida, impugna a improcedência do pleito de adicional de periculosidade, argumentando que faz jus ao adicional de 30% pago aos vigilantes, uma vez ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001009-07.2016.5.06.0143), 24-05-2018

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego", ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise quanto ao período anterior,ex

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da ... lida com o transporte de valores, exigindo a contratação de vigilantes especialmente treinados para tal ofício. Ademais, não há se falar na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1671-62.2016.5.11.0003)

    RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERÍODO ANTERIOR A 17/7/2014 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 1.078/2014 DO MTE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1. Extrai-se do acórdão recorrido que o Reclamante trabalhava como eletricista pleno, não existindo prova de

    ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – PERÍODO ANTERIOR A 17/7/2014 - DATA DA PUBLICAÇÃO DA . ... que os vigilantes somente passaram a fazer jus à percepção do adicional de periculosidade ...
  • São felipe - Vara cível
    ...ípio de São Felipe objetivando o pagamento de adicional de periculosidade em prol da parte autora. . A petição inicial foi instruída com ...ão legal para pagamento do adicional de periculosidade aos vigilantes do Município de São Felipe, de modo que, a menção ao exercício de ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10620-91.2014.5.15.0146)
    ...                     ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - LEI Nº 12.740/2012 . - REGULAMENTAÇÃO - PORTARIA Nº 1.885/2013 DO ... posicionamento anteriormente adotado, entendo que no caso dos vigilantes, a Lei nº 12.740/2012, já trouxe esse regramento, tendo em vista que o ...
  • Acórdão Nº 0020419-71.2015.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 07-10-2018

    EMENTA SENAC. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. O tomador deve responder de forma subsidiária pelos créditos devidos ao trabalhador, enquanto beneficiário dos serviços prestados. É dever do tomador de serviços fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas relativas à relação de emprego havida entre a empresa que contrata e o trabalhador que realiza o serviço objeto de tal

    ... de 1/3, FGTS e aviso prévio e b) do adicional de periculosidade relativo a fevereiro/2013, deduzido o valor pago a título de adicional de ... RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010548-53.2014.5.06.0341), 27-07-2015

    RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. Há de ser mantida a sentença quando se verifica, conforme a presente hipótese, que o juízo de origem examinou e resolveu a questão posta à sua apreciação, mediante criteriosa apreciação da prova dos autos e correta fundamentação, amparando-se no direito que rege a espécie. Recurso ordinário obreiro desprovido.

    ...ça a fim de que seja deferido o pagamento do adicional de periculosidade com suas repercussões no aviso prévio proporcional, 13º salários, ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 992-44.2015.5.20.0004) 11-04-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, de modo que não há usurpação de competência...

    ...ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL. APLICAÇÃO DO ART. ... trocar a farda; que existe uma norma da Justiça Federal que os vigilantes não podem circular com a farda; que também não é permitido o vigilante ...
  • Acórdão Nº 0020068-33.2017.5.04.0003 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 05-12-2019

    EMENTA RECURSOS ORDINÁRIOS DOS RECLAMADOS. Matéria comum. TRABALHOS EM FERIADOS SEM A CONCESSÃO DE FOLGAS COMPENSATÓRIAS. ESCALA DE "12X36". O labor em jornada compensatória de 12x36, ao contrário do que ocorre com os repousos, não importa na compensação do trabalho realizado em feriados. Aplicação da Súmula 444 do TST. Constatada a existência de horas laboradas em dias de feriados sem a...

    ... tópicos: responsabilidade subsidiária; adicional de periculosidade; intervalos intrajornada; feriados; e adicional noturno. A terceira ... o direito à percepção do adicional de periculosidade pelos vigilantes iniciou a partir da edição da Portaria do Ministério do Trabalho n? ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001133-85.2017.5.06.0003), 17-10-2019

    RECURSO ORDINÁRIO. TRANSPORTE DE VALORES. EXPOSIÇÃO A RISCO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEVIDA. Não é legítima a conduta patronal ao impor ao empregado, admitido para o transporte de bebidas, a realização de transporte de valores, expondo-o a risco para o qual não era habilitado a se expor. O dano, na hipótese, decorre do prejuízo à dignidade do trabalhador, submetido a grave perigo de assaltos...

    ... a sentença quanto aos seguintes aspectos: a) Adicional de periculosidade - Sustenta que "deve ser equiparado àqueles trabalhadores que protegem o ... lida com o transporte de valores, exigindo a contratação de vigilantes especialmente treinados para tal ofício. Ademais, não há se falar na ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11705-12.2013.5.18.0002)
    ...                       ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . - VIGILANTE .                       MULTA ...1-4, ID 1104236): .      "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. EDIÇÃO DA LEI 12.740/2012. PERÍODO ANTERIOR À REGULAMENTAÇÃO. ...
  • Acórdão Nº 08031118020198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 01-10-2020
    ...APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE CURRAIS NOVOS/RN. PRETENDIDA ... DA IMPLANTAÇÃO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À CATEGORIA DE VIGILANTES DO MUNICÍPIO DE AREZ. CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO DO RECURSO. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-78.2015.5.06.0143), 25-05-2016

    RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da expressão "na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego" ali contida, tendo sido regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada após o desligamento do reclamante, o que já implica o reconhecimento de improcedência do pedido em análise,ex vi do...

    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. O artigo 193 da CLT não é autoaplicável, como se infere da ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
  • Da segurança e da medicina do trabalho - (arts. 154 a 201)
    ... feitos judiciais, versando questões de insalubridade ou periculosidade e os limites de tolerância serão considerados na caracterização da ...Esses profissionais devem estar sempre vigilantes quanto ao respeito das complexas normas jurídicas de segurança, higiene ...
  • Acórdão Nº 0020023-82.2015.5.04.0202 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017

    ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. Autor realizava rondas em todo o campus , bem como havia caixa eletrônico dentro do campus . Ainda que o mesmo não trabalhasse armado, tais fatos conduzem ao direito ao adicional em tela, consoante a previsão contida no artigo 193, II, da CLT, o qual não se destina apenas aos Vigilantes, mas a todo trabalhador que exerça função de seguranç

    ...RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA. EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCISO II DO ART. 193 DA CLT. Autor realizava rondas em todo o campus, ... no artigo 193, II, da CLT, o qual não se destina apenas aos Vigilantes, mas a todo trabalhador que exerça função de segurança patrimonial, ...
  • Acordão nº 20160568123 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Agosto de 2016
    ... intervalares e parcelas reflexas, bem como adicional de periculosidade, afora diferenças de verbas rescisórias e benefícios da justiça ...RECURSO DE REVISTA. [..] 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001136-44.2013.5.06.0241), 12-08-2015

    EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Condicionando-se a observância do artigo 193 da CLT à “regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego”, tem-se que o seu comando não era auto-aplicável. E, constatando-se que foi ele regulamentado pela Portaria nº. 1.885 do MTb, publicada em 03.12.2013, após o ajuizamento desta ação e o próprio desligamento do...

    ... EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INDEVIDO. Condicionando-se a observância do artigo 193 da CLT à ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-RR - 10700-28.2014.5.15.0058) 21-09-2017

    EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS PECUNIÁRIOS A PARTIR DA REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. 1. Acórdão embargado em que foi fixada a tese de que o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado vigilante, na forma do art. 193, II, da CLT, é devido desde a...

    ...PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, . CAPUT E II, DA CLT. LEI Nº 12.740/2012. EFEITOS ...VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1024-02.2017.5.05.0035)

    I) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE SALVADOR - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS - ÔNUS DA PROVA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DE LEI À LUZ DO PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NO TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL - PROVIMENTO. ...

    ... ENQUADRAMENTO NO ANEXO 3 DA NR 16 DO MTE – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE INDEVIDO – . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA – PROVIMENTO. . ... enquadramento na categoria dos vigilantes. . . . . Agravo de instrumento provido . ...
  • Sentença nº 1001608-58.2021.5.02.0241 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-03-2022
    ...3- DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS – o autor postula o pagamento de adicional de ... dos locais de trabalho para acompanhamento e orientação dos vigilantes.  Telemonitoramento/ telecontrole  Execução de controle e/ou ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10200-06.2015.5.15.0129)

    I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR A LEI 13.015/2014. MÁ-APLICAÇÃO DA SÚMULA 126 DO TST. Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo provido para conhecer e prover o agravo de instrumento, determinando o processamento do recurso de revista

    .... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE . ... periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto de Lei . ...
  • Acórdão Nº 01022129320168200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 25-03-2021
    ...ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO MUNICÍPIO. EXERCÍCIO ... nº 3.352/2017 instituiu o adicional de periculosidade aos vigilantes municipais, antes, porém, a concessão do referido adicional já era ...
  • Acórdão Nº 0020702-66.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020

    RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do Relator quanto a fazer jus o reclamante ao pagamento do adicional de periculosidade, com base no art. 193, II, da CLT e no Anexo 3 da NR-16 da Portaria nº 3.214/78. A conclusão do voto principal de que o acervo probatório induz à conclusão de que o demandante laborava realizando o monitoramento da sala de controle...

    ...EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do Relator quanto a fazer jus o reclamante ao ... testemunhal também confirma que o reclamante substituía os vigilantes em seus intervalos, além de exercer várias atribuições que expunham o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001241-47.2019.5.07.0026), 2020-12-10
    ...: DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIAS. DIREITO ASSEGURADO. PORTARIA MTE Nº1885, DE 02/12/2013. ... mesmos riscos que, em tese, ameaçam a integridade física dos vigilantes, forçoso reconhecer que aquele trabalhador, assim como estes, têm ...
  • Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-64.2017.5.07.0025), 2019-07-23
    .... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. ...Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT