periculosidade para vigilantes
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001241-47.2019.5.07.0026), 2020-12-10
... : DURVAL CESAR DE VASCONCELOS MAIA EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIAS. DIREITO ASSEGURADO. PORTARIA MTE Nº1885, DE 02/12/2013 ... mesmos riscos que, em tese, ameaçam a integridade física dos vigilantes, forçoso reconhecer que aquele trabalhador, assim como estes, têm ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-64.2017.5.07.0025), 2019-07-23
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001149-43.2017.5.07.0025), 2019-08-20
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. EFEITOS PECUNIÁRIOS. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...
-
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000543-65.2015.5.07.0031), 2015-10-21
... álculos a importância registrada na tabela denominada de "Periculosidade/Reflexos" (R$ 2.419,32), não é isso que exsurge da análise do intróito ... , assente que o direito ao adicional de periculosidade para os vigilantes ocorrerá " na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000635-56.2018.5.07.0025), 2019-10-01
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. GUARDA MUNICIPAL. COMPENSA¿¿O. GRATIFICA¿¿O DE RISCO DE VIDA. Devido ... Dessa forma, ¿ devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publica¿¿o da Portaria ...
-
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1676-07.2013.5.15.0156) 18-10-2017
... ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DO CPC/1973 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SEGURANÇA PATRIMONIAL E PESSOAL - TERMO INICIAL - REGULAMENTAÇÃO ... -se que a egrégia Oitava Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
-
Acórdão Nº 0020702-66.2017.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 10-07-2020
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Vencido o entendimento do Relator quanto a fazer jus o reclamante ao ... testemunhal também confirma que o reclamante substituía os vigilantes em seus intervalos, além de exercer várias atribuições que expunham o ...
-
Acórdão Nº 0021481-89.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-12-2017
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTEIRO. O artigo 193 da CLT, com a redação conferida pela Lei ... Destaca, inicialmente, atestar a perícia não haver vigilantes no demandado. Em decorrência, quem realizava a segurança pessoal e ...
-
Acordão nº 20160045384 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 22 de Febrero de 2016
... Ementa. Adicional de periculosidade. Vigilantes. Não há que se falar em autoaplicabilidade da Lei nº ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000585-86.2015.5.06.0211), 16-11-2015
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo obreiro; e dar provimento ao apelo patronal, para, reformando o julgado, excluir a condenação ao pagamento das diferenças de verbas rescisórias. Tudo, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório, fixa-se o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Custas...
... : DO RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO: Do adicional de periculosidade ... Defende o autor que, como vigia, detém direito à percepção do ... 2. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ... -
Acórdão Nº 08029913720198205103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 21-04-2021
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... /2017 tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 116-30.2014.5.04.0664)
... PERICULOSIDADE ... DURAÇÃO DO TRABALHO / ... INTERVALO INTRAJORNADA ... que ... os vigilantes somente passaram a fazer jus à percepção do adicional de ...
-
Acórdão Nº 0020730-51.2017.5.04.0373 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 03-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. REGIME DE ESCALA 12X36 . A previsão em lei ou a existência de ajuste em convenção ou acordo coletivo, como no caso, constituem requisitos essenciais à validação de regime de trabalho em escala 12x36, a teor do disposto na Súmula 444 do TST, a qual se adota. Recurso desprovido.
... , horas extras e intervalo intrajornada; e adicional de periculosidade e base de cálculo da parcela ... Sem contrarrazões, sobem os autos a ... "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. LEI Nº 12.740/12. APLICAÇÃO IMEDIATA. Por se tratar a Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001004-50.2018.5.07.0025), 2020-01-27
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PORTARIA 1.885/2013 DO MTE. EFEITOS PECUNIÁRIOS ... Devido o adicional de ... Dessa forma, é devido o adicional de periculosidade aos vigilantes somente a partir de 03/12/2013, data de publicação da Portaria ...
-
Acórdão Nº 01001983920168200103 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 02-09-2021
... PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VANTAGEM QUE POSSUI PREVISÃO EXPRESSA NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DO ... /2017 tenha instituído o adicional de periculosidade para os vigilantes municipais, sua concessão já era estabelecida desde a Lei Complementar ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1208-77.2015.5.17.0007)
RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT E DA LEI Nº 12.740/2012. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. PORTARIA Nº 1.885/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Discute-se se o inciso II do art .
... ADICIONAL DE ... PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT E DA LEI Nº 12.740/2012 ... a verba é prevista na convenção coletiva da categoria dos vigilantes ... que deve ser aplicada por analogia ... Com parcial ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000579-07.2015.5.07.0032), 2016-04-27
... distintos, acerca da concessão do intervalo intrajornada aos vigilantes da empresa ré mostram, de forma cristalina, seu interesse em favorecer, ... VIGILANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 12.740/12. EFICÁCIA DA NORMA. Da leitura do art. 193, II, da CLT, ...
-
Acórdão Nº 0021572-96.2017.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-06-2020
EMENTA ADICIONAL PERICULOSIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reflexos devidos a funcionários que desempenhem funções externas de supervisão e fiscalização junto a vários clientes, não sendo este o caso do demandante.
... EMENTA ADICIONAL PERICULOSIDADE. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Reflexos devidos a funcionários que ... 740/12, a qual dispõe sobre o adicional periculosidade para os vigilantes. Afirma que o demandante, por exercer o cargo de vigilante, preenche os ... -
Acórdão Nº 0020284-97.2017.5.04.0292 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 11-07-2018
EMENTA PEDIDO DE DEMISSÃO. VÍCIO DE VONTADE. Caso em que não comprovada a existência de qualquer vício de consentimento do empregado para invalidar o pedido de demissão. Sentença que indeferiu o pedido de declaração de nulidade do "pedido de demissão" e a reintegração ao emprego. Recurso do reclamante a que se nega provimento.
... ; e absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, à exceção do mês de fevereiro de 2013, ainda devido, por força de ... (ID 7e5ec36), a fim de verificar o efetivo tempo demandado pelos vigilantes para realização de troca de roupa, tendo sido apurado que dispendiam ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 184-44.2015.5.04.0211)
ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA. A agravante invoca nulidade por negativa de...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. ART. 193, CAPUT E II, DA CLT. LEI Nº ... vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ... -
Acórdão Nº 0020119-71.2013.5.04.0007 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 04-10-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. A Administração Pública (direta ou indireta), quando terceiriza suas atividades, responde subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas devidas ao trabalhador, por ser o tomador dos serviços, principalmente se evidenciada sua conduta culposa na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da...
... da condenação o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade e corolários. Por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR ... 193 da CLT, o pagamento do adicional de periculosidade para vigilantes depende de regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego, o que ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1448-11.2014.5.02.0301) 07-02-2018
... REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE. LEI 12.740/2012. ARTIGO 193, ... CAPUT E INCISO II, DA CLT ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 453-08.2013.5.04.0291)
... 1. Adicional de periculosidade, com reflexos ... Não se conforma a recorrente com a ... -se que a egrégia Oitava Turma entendeu que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000897-64.2018.5.07.0038), 2019-10-15
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM ... desempenhadas por profissionais de seguran¿a, tais como vigilantes, por serem completamente distintas, n¿o havendo como enquadrar as ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000206-04.2015.5.06.0161), 12-11-2015
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193 , II , DA CLT. VIGIA. As atividades laborais exercidas pelo vigia não se confundem com aquelas desempenhadas pelo vigilante que, no exercício laboral, sujeita-se a roubos ou outras espécies de violência física na preservação do patrimônio e da incolumidade física de pessoas. Recurso a que se nega provimento
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI Nº 12.740/2012. ART. 193 , II , DA CLT. VIGIA. As atividades ... que os demandantes exerceram a função de vigias, e não de vigilantes, desempenhando "uma atividade estática, não especializada, sem ...