periculosidade para vigilantes
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Acordão nº 20160291946 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13 de Mayo de 2016
... que indica, que faz jus ao pagamento de adicional de periculosidade por aplicação da Lei 12.740/12 e por exposição a inflamáveis; deve ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000320-16.2017.5.07.0008), 2018-07-13
... TARCISIO GUEDES LIMA VERDE JUNIOR EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM ... recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Acordão nº 20150727601 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24 de Agosto de 2015
... MÉRITO Do adicional de periculosidade do vigilante Pugna o autor pelo deferimento do pagamento do adicional de ... “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE VIGILANTES. APLICAÇÃO DO ART. 193, II, DA CLT. REGULAMENTAÇÃO PELO MINISTÉRIO DO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001167-94.2017.5.07.0015), 2019-04-09
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INSTRUTOR EDUCACIONAL (AGENTE SOCIOEDUCATIVO). TRABALHO DIRETO COM ... recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000279-31.2017.5.07.0014), 2019-11-08
... da supressão do intervalo intrajornada e do adicional de periculosidade, adotam-se, como razões de decidir, os fundamentos expostos pelo juízo ... recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11221-63.2017.5.15.0091)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que os Agentes de Apoio Socioeducativo têm direito ao pagamento do...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA ... A ... periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores." O Projeto de Lei ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10949-63.2015.5.15.0051) 21-02-2018
I - RECURSO DE REVISTA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO. INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE PATRIMONIAL. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade aos empregados que exercem atividades de segurança patrimonial e pessoal é devido a partir de 3/12/2013, por ocasião da regulamentação da...
... SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014 ... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGILANTE PATRIMONIAL ... A jurisprudência desta Corte consolidou o ... a sentença para deferir o adicional de periculosidade aos vigilantes patrimoniais a partir de 08/12/2012 ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000090-15.2016.5.07.0038), 2016-10-17
... RECLAMADO: CORPVS - CORPO DE VIGILANTES PARTICULARES LTDA ... Fundamentação ... R E L A T Ó R I O ... ,48, adicional extra transporte de R$ 162,38 e adicional de periculosidade. Afirma que nunca gozou férias, apesar da empresa haver efetivado o ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Pacajus (Processo Nº 0000862-33.2015.5.07.0031), 2015-11-04
... 2.2.3. Do adicional de periculosidade : ... Sustenta o reclamante que durante todo o período em que manteve ... , assente que o direito ao adicional de periculosidade para os vigilantes ocorrerá " na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000849-12.2016.5.07.0027), 2016-10-21
... a mesma função; que nunca recebeu adicional noturno e de periculosidade; que sofreu danos morais em razão da jornada de trabalho excessiva a que ... , o adicional de periculosidade foi estendido exclusivamente aos vigilantes, profissionais regidos pela Lei nº 7.103/83 e que atendem a uma série de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000004-13.2017.5.07.0037), 2018-03-22
... DESVIO DE FUNÇÃO. VIGIA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCABÍVEL. Em que pese restar comprovado nos autos que alguns ... , não instituiu o adicional de periculosidade apenas para os vigilantes, e sim para todos os trabalhadores de modo geral que estejam sujeitos a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000493-55.2018.5.07.0024), 2019-07-16
... DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, DAS HORAS EXTRAS E DO DANO MORAL ... A decisão de primeiro grau ... recurso de revista da reclamada por entender que os empregados vigilantes só teriam direito ao pagamento do adicional de periculosidade a partir de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 20980-64.2015.5.04.0661)
RECURSO DE REVISTA - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT - ADICIONAL DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA - AADC - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - TEMA REPETITIVO Nº 15. 1. A SBDI-1, ao julgar o IRR-1757-68.2015.5.06.0371, fixou a seguinte tese jurídica para o
... DE ATIVIDADE E/OU COLETA EXTERNA – AADC – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... – CUMULAÇÃO – POSSIBILIDADE – TEMA REPETITIVO Nº 15 ... periculosidade aos vigilantes, visto que o artigo 193, §3º, da CLT estabelece a ... -
Sentença nº 1000893-52.2023.5.02.0465 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-09-2023
... , data a partir da qual passou a ser devido o adicional de periculosidade aos vigilantes.Considerando que o reclamante exerceu tal atividade após a ...
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Acórdão Nº 0020687-56.2015.5.04.0221 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Inexistindo prova da identidade de funções entre o reclamante e o paradigma não se verifica razão para a reforma do julgado no que tange ao indeferimento do pedido equiparação salarial. Apelo desprovido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGIME COMPENSATÓRIO DE HORÁRIOS. ESCALA DE 12X36 . Hipótese em que ocorreu labor habitual em jornada
... Vigilantes o autor e o modelo, admitido em 18/12/07, percebiam o mesmo salário ... 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... Com fundamento no disposto na cláusula sétima da Convenção ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 21050-10.2014.5.04.0405) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. RECURSO DE REVISTA ADMITIDO PARCIALMENTE. MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS POR MEIO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/04/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a...
... para acrescer à condenação o pagamento de adicional de periculosidade, de adicional de risco de vida e de auxílio alimentação, nos termos das ... 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. VIGILANTES. CONVENÇÕES COLETIVAS. ADICIONAL DE RISCO DE VIDA. ADICIONAL DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 12391-23.2015.5.15.0097)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. RISCO ACENTUADO EM RAZÃO DA EXPOSIÇÃO PERMANENTE A VIOLÊNCIA FÍSICA. ENTENDIMENTO DO TRT EM...
... 13.467/2017 ... 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PREVISTO NO ART. 193, II, DA CLT. AGENTE DE APOIO ... "Institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em ... transporte de valores." O Projeto de Lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000991-15.2018.5.06.0143), 16-12-2020
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRANSPORTE DE VALORES. ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. Cabia ao autor produzir a prova do dano moral indenizável, conforme arts. 818 da CLT e 373, inciso I, do CPC, no entanto, desse ônus não se desincumbiu, porquanto a testemunha, por ele indicada, não confirmou os fatos relatados na petição inicial, relativos aos riscos a que estava exposto em...
... ça, para que seja deferido o pagamento do adicional de periculosidade e respectivos reflexos. Argumenta que não merece guarida a alegação de ... agressão física e risco de morte, situação análoga aos dos vigilantes, faz jus ao percebimento de adicional de periculosidade, conforme dispõe ... -
Acórdão Nº 0021172-52.2016.5.04.0405 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 18-12-2017
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. É devido o adicional noturno sobre as horas trabalhadas em prorrogação àquelas consideradas como de horário noturno, ainda que a jornada tenha se iniciado em horário diurno. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT e da Súmula nº 60, II, do TST.
... , referindo-se apenas ao pagamento de adicional de periculosidade: ... "CLÁUSULA SÉTIMA - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE ... As empresas ssarão a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos Decretos 89.056/83 e ... -
Acórdão Nº 0020781-39.2016.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 20-10-2017
EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. A não fruição ou fruição parcial do intervalo mínimo legal para descanso ou alimentação, implica pagamento da remuneração do período integral do intervalo acrescido do adicional de hora extra, conforme determina o art. 71, §4º, da CLT.
... ; restringir a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade relativo ao período de fevereiro e março de 2013, no patamar de 30% do ... As empresas passaram a pagar aos seus empregados vigilantes, os assim definidos pela Lei 7.102/83 e pelos Decretos 89.056/83 e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 78800-54.2009.5.01.0202)
... Quanto à alegada omissão acerca do adicional de periculosidade, verifica-se, da análise da fundamentação contida no v. acórdão, que ... ê o pagamento do adicional de periculosidade, por estarem os vigilantes" sujeitos a assaltos e, por conseqüência, risco de morte iminente ... \xC2" ...
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Acordão nº 20150771678 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 8 de Septiembre de 2015
... EMENTA PERICULOSIDADE – SERVIÇOS DE SEGURANÇA PESSOAL E PATRIMONIAL – ADICIONAL DEVIDO A ... Alega a reclamada que o adicional de periculosidade aos vigilantes só pode ser deferido após a regulamentação da Lei n. 12.740/2012 pelo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10904-46.2020.5.15.0031)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS REPETITIVOS DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Insurgência recursal da Fundação CASA contra o deferimento do adicional de periculosidade ao...
... ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. FUNDAÇÃO CASA. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO. TEMA 16 DA ... vigilantes e outros ... trabalhadores em atividades afins a partir da ... -
Sentença nº 1000914-12.2022.5.02.0320 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-04-2023
... TST : ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga ... substituição aos Vigias não se assemelhava às atividades de Vigilantes. Quanto ao local de labor do autor, destaco que, ainda que a segunda ...
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Acórdão Nº 0020389-47.2017.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 21-09-2018
RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. INDEVIDO. A atividade de segurança, em estabelecimentos como restaurantes, bares ou casas noturnas, não se confunde com a de Vigilantes, os quais atuam portando arma de fogo, notadamente em segurança patrimonial ou pessoal em instituições financeiras ou situações análogas. A possibilidade de eventuais brigas no...
... EMENTA RECURSO DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SEGURANÇA DE CASA NOTURNA. INDEVIDO. A atividade de segurança, em ... , bares ou casas noturnas, não se confunde com a de Vigilantes, os quais atuam portando arma de fogo, notadamente em segurança ...