periculosidade percentual

• A nova visão da jurisprudência trabalhista. Comentários às recentes alterações das súmulas do TST

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Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSFORMAÇÃO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI 8.270/91. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS SERVIDORES DESPROVIDO. 1. A jurisprudência já consolidada deste Superior ...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos do art. 249, § 2º, do Código de Processo Civil, deixa-se de analisar a nulidade processual arguida pelo Reclamante, tendo em vista a possibilidade de julgamento de mérito do recurso em favor da parte a quem aproveitaria a sua decretação. INTERVALO DE QUE TRATA O ART. 384 DA CLT. ADICIONAL DE...

Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. METROVIÁRIOS. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o adicional de periculosidade se insere entre as medidas de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantidas por norma de ordem pública (a

RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,...

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PERCENTUAL INFERIOR AO PREVISTO LEGALMENTE. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364/TST. A Constituição da República sempre proibiu a existência de regras instigadoras da elevação do risco no ambiente laborativo (art. 7º, XXII, CF). Por isso é que o Pleno do TST, na sessão do dia 24.5.2011,

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TROCA DE UNIFORME. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior

RECURSO DE REVISTA. ELETRICITÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O debate sobre redução da base de cálculo esbarra na Súmula n.º 364 do TST, que não mais admite a previsão em acordo ou convenção coletiva para pagamento do adicional de periculosidade em percentual inferior ao previsto em lei, por ser norma de ordem pública.

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I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 364/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - FIXAÇÃO DE PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL (9,79%) - INSTRUMENTO COLETIVO. A jurisprudência desta Corte era no sentido de se considerar válida a cláusula coletiva fixadora do adicional de periculosidade em percentual inferior ao legal, considerando-se aí a proporcionalidade do tempo de exposição ao risco a que se submetia o trabalhador. Cumpre...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DO ITEM II DA SÚMULA 364 DO C. TST. Diante da invalidade da redução do percentual do adicional de periculosidade, ainda que por meio de norma coletiva, com cancelamento do item II da Súmula 364 desta c. Corte Superior, o acórdão recorrido, que considerou válida a norma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AJUDA DE CUSTO. CESTA BÁSICA. HORAS EXTRAS - TRABALHO EXTERNO COM CONTROLE DE JORNADA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PERCENTUAL - PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 297 e 333 e da...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, em revisão à sua jurisprudência, cancelou o item II da Súmula nº 364 que traçava orientação sentido de se emprestar validade a instrumentos coletivos de trabalhos que fixavam adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal Superior do Trabalho, em revisão à sua jurisprudência, cancelou o item II da Súmula nº 364 que traçava orientação sentido de se emprestar validade a instrumentos coletivos de trabalhos que fixavam adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao...

RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR - NORMA COLETIVA (arguição de violação ao artigo 7º, incisos VI, XXVI e XXVII, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, nem a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL INFERIOR AO LEGAL. VALIDADE. SÚMULA Nº 364, II. Consoante a jurisprudência pacífica deste colendo Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada no item II da Súmula nº 364, é válida a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, desde que pactuada em acordos ou...

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DO ADICIONAL EM PERCENTUAL INFERIOR AO DE 30% (TRINTA POR CENTO). EXISTÊNCIA DE PREVISÃO DO SEU PAGAMENTO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Consoante a jurisprudência atual deste Tribunal Superior, por se tratar o adicional de periculosidade de medida de saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública e cogente (art. 193,

Ementa: A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PROGRESSÃO SALARIAL. Conforme afirmou a Corte de origem, as provas documentais demonstraram que -nunca foi concedida a progressão pleiteada pelo autor-, haja vista que os acréscimos salariais decorreram apenas dos reajustes concedidos nos acordos coletivos. Asseverou ainda o Tribunal a quo que as avaliações de desempenho...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM ACORDO COLETIVO. PREVALÊNCIA. Aparente contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 258 da SBDI-1/TST, atual Súmula nº 364/TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, observando-se o disposto na Resolução Administrativa nº 928/2003. II - RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL FIRMADO EM...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERCENTUAL. NORMA COLETIVA. Dispondo o item II da Súmula 364 do TST que "a fixação do adicional de periculosidade, em percentual inferior ao legal e proporcional ao tempo de exposição ao risco, deve ser respeitada, desde que pactuada em acordos ou convenções coletivas" e, tendo o Tribunal a quo reformado a sentença para...

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRABALHADOR DO SEXO MASCULINO. IMPOSSIBILIDADE. O eg. Tribunal Pleno, por força da Súmula Vinculante 10 do E. STF, na apreciação da inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista, acabou por consagrar a tese de que a norma, ao garantir

RECURSO DE REVISTA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. Decisão regional que, reconhecendo a dispensa discriminatória, confirma a reintegração de empregado de sociedade de economia mista, não viola o art. 41 da Carta Política, tampouco é contrária à OJ 247, I, da SDI-I, do TST. Aplicação da Súmula 296/TST. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Percentual inferior ao previsto em lei....