periculum in mora e fumus boni iuris

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  • Acórdão nº 2015/0289245-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 01 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/

  • Acórdão nº 2014/0328252-1 de T4 - QUARTA TURMA, 06 de Dezembro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo a apelo nobre exige que, no pedido

  • Acórdão nº 2015/0247733-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 16 de Fevereiro de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. LIMITES DA CONSTRIÇÃO. ESTIMATIVA DE DANOS APRESENTADA NA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar na

  • Acórdão nº 2016/0227922-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 26 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, VIII, § 2º, DO CPC/2015). ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA (ART. 300 DO CPC/2015). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Em preliminar, cumpre receber o pedido de...

  • Acórdão nº AgRg na MC 18872 / SE de T6 - SEXTA TURMA, 16 de Fevereiro de 2012

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PETIÇÃO INDEFERIDA LIMINARMENTE. RECURSO ESPECIAL AINDA NÃO ADMITIDO. EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. IMPROVIMENTO. 1. Se o Tribunal de origem ainda não realizou o juízo de admissibilidade do recurso especial, não cabe a esta Corte conhecer da medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo ao...

    ... medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in ... juris e o periculum in mora. 2. No caso em tela, todavia, ...

  • Acórdão nº 2011/0274665-7 de T3 - TERCEIRA TURMA, 17 de Setembro de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. PRETENSÃO DE PARALISAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. AJUIZAMENTO INFRUTÍFERO DE AÇÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não pode ser acolhida a medida cautelar que não veicula, claramente, periculum in mora,

  • Acórdão nº 2012/0211932-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Junho de 2015

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA 7/STJ. 1. O exame acerca dos requisitos autorizadores da concessão da liminar, periculum in mora e fumus boni iuris, demanda, como regra, reapreciação do...

  • Acórdão nº 2014/0236622-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA, 26 de Maio de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO PROMOVIDO. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/192. PERICULUM IN MORA. DESNECESSIDADE DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO...

  • Acórdão nº 2016/0041951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 09 de Agosto de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃO ACERCA ...

  • Acórdão nº 2016/0130545-5 de T2 - SEGUNDA TURMA, 07 de Março de 2017

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MEDIDA CAUTELAR FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. DEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE BENS. DISCUSSÃ

  • Acórdão nº 2015/0168217-5 de CE - CORTE ESPECIAL, 16 de Setembro de 2015

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DO STJ. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL EM CONSOLIDAÇÃO NO STF. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão competente para apreciar o...

  • Acórdão nº 2010/0091947-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, 23 de Junho de 2010

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA COMBINADA COM AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE NÃO FAZER E COM PEDIDO PARA CONCESSÃO DE LIMINAR. GREVE DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. 1. Os agravos regimentais foram interpostos contra decisão...

    ...FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN ... IURIS E PERICULUM IN MORA EVIDENCIADOS. . 1. Trata-se ...

  • Acórdão nº 2015/0176106-6 de CE - CORTE ESPECIAL, 02 de Dezembro de 2015

    Ementa: MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO INTERPOSTO. ACÓRDÃO QUE DENEGOU A SEGURANÇA PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. EVIDENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO DEMONSTRADA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS NÃO CONFIGURADOS. MEDIDA CAUTELAR IMPROCEDENTE. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso sequer interposto, por meio da via processual...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 15 de Agosto de 2017

    Ementa: PROCESSO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. I - O STJ admite, excepcionalmente, o abrandamento da incidência dos enunciados 634 e 635 da Súmula do STF e conhece de medidas cautelares...

  • Acórdão nº 2015/0192047-7 de T2 - SEGUNDA TURMA, 20 de Outubro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. 7º DA LEI 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA. EXCEPCIONAL PRESUNÇÃO. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE ATOS ÍMPROBOS. RECONHECIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 568/STJ. 1. A...

  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Setembro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROTEÇÃO DE ÁREA BÁLTICA. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE BENS ÀS MARGENS DE LAGOA. DISCUSSÃO ACERCA DAS QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF....

  • Acórdão nº 2004/0098076-0 de T3 - TERCEIRA TURMA, 23 de Agosto de 2007

    Civil. Processual Civil. Cautelar inominada. Recurso especial. Crédito documentário. Limites da responsabilidade do banco-creditador. - Inviável a aplicação de multa em embargos declaratórios, quando não evidenciado o intuito protelatório do embargante. - No contrato de crédito documentado (documentário) irrevogável, o banco-creditador, uma vez que o vendedor apresente a documentação que comprove

    ... presentes, por ora, o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. Recurso parcialmente ...

  • Acórdão nº 2016/0060243-0 de T2 - SEGUNDA TURMA, 19 de Abril de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS. OS REQUERENTES DEVEM DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DE ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO PELA AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NECESSIDADE DO REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, O...

  • Acórdão nº 2011/0026377-9 de T4 - QUARTA TURMA, 08 de Novembro de 2016

    Ementa: TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CONDENAÇÃO EM PERDAS E DANOS - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - CONCESSÃ

  • Acórdão nº 2016/0132990-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 22 de Setembro de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165 E 458 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 283/STF....

  • Acórdão nº 2015/0278994-6 de T2 - SEGUNDA TURMA, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. DESAPROPRIAÇÃO. PAGAMENTO DA DÉCIMA E ÚLTIMA PARCELA. 1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de competência originária deste Tribunal, contudo o...

  • Acórdão nº 2016/0063572-8 de T2 - SEGUNDA TURMA, 02 de Junho de 2016

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ PARA O PRESENTE AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR. ANÁLISE DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. O Tribunal local, ao analisar o agravo de...

  • Acórdão nº 2015/0053634-6 de T3 - TERCEIRA TURMA, 18 de Agosto de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARRESTO. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A revisão do acórdão quanto à presença dos requisitos dos artigos 813 e 814 do Código de Processo Civil, autorizadores do pedido cautelar de arresto, demanda revolvimento do quadro fático-probatório...

  • Acórdão nº 2015/0178236-1 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, conceder efeito suspensivo a recurso especial por meio de medida cautelar inominada, quando satisfeitos concomitantemente os requisitos

  • Acórdão nº 2015/0171037-6 de T4 - QUARTA TURMA, 27 de Outubro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR - AÇÃO DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. 1. A jurisprudência desta STJ reconhece a possibilidade de, em circunstâncias excepcionais, concessão de liminar para destrancar recurso especial retido na origem, com fundamento no norma do art. 543, § 3º, do CPC, por...