periculum in mora e o fumus boni iuris

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  • Tutelas de Urgência: uma Reanálise do Fumus Boni Iuris e do Periculum. In Mora à Luz de seus Objetivos Específicos
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1341879 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 19 de Maio de 2011

    TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. O acórdão recorrido consignou que ambas as ações intentadas pela agravante objetivavam a liberação das mesmas mercadorias apreendidas, por perdimento, caracterizando assim a...

    ... da liminar, referentes ao periculum in mora e fumus boni iuris, porquanto ...

  • Acórdão nº 2010/0200037-1 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 27 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA ADMINISTRATIVA POR INOBSERVÂNCIA DE DEVER FUNCIONAL. ALEGADAS NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. LIMINAR DEFERIDA. MULTA SUSPENSA. POSSIBILIDADE RECURSAL. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 12.016/09. CARATER ALIMENTAR. PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO CAUTELAR. AGRAVO NÃO PROVIDO. "Da...

    ... autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris ...

  • Acórdão nº 1343/2015 de Tribunal de Contas da União, 03 de Junho de 2015

    Representação. Pregão EletrÔnico. Aquisição de Materiais de Intendência. Suposta Quebra do Princípio da Isonomia Não Confirmada. Coletes Balísticos. Relatórios Técnicos Experimentais e Memoriais Descritivos. Exigência de Comparação de Amostras Com os Testemunhos de Prova. Desnecessidade. Pedido de Adoção de Medida Cautelar. Ausência do Requisito do Fumus Boni Iuris. Impossibilidade do Deferimento

    ... presentes os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 61. ...

  • Acórdão nº 2004/0098076-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 23 de Agosto de 2007

    Civil. Processual Civil. Cautelar inominada. Recurso especial. Crédito documentário. Limites da responsabilidade do banco-creditador. - Inviável a aplicação de multa em embargos declaratórios, quando não evidenciado o intuito protelatório do embargante. - No contrato de crédito documentado (documentário) irrevogável, o banco-creditador, uma vez que o vendedor apresente a documentação que...

    ..., estando presentes, por ora, o 'fumus boni iuris' e o 'periculum in mora'. ...

  • Acórdão nº 679/2015 de Tribunal de Contas da União, 01 de Abril de 2015

    Representação. Concorrência. Codevasf. Automação de Perímetros Irrigados. Medida Cautelar Adotada. Revogação. Falhas No Edital. Cláusula Restritiva Justificada. Ciência à Unidade Jurisdicionada. Arquivamento. 1. Nos Termos Do Art. 276, § 5º, Do Regimento Interno/tcu, A Medida Cautelar Adotada Pode Ser Revogada Quando A Resposta à Oitiva Efetuada Trouxer Aos Autos Elementos Que Descaracterizem O...

    ... pela presença do fumus boni iuris, caracterizado pelas ... acima descritas, bem como do periculum in mora, consubstanciado no fato de o ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 17796 / DF de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. COFINS. ISENÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. - A simples prática de atos pela Fazenda Pública no sentido de cobrar administrativamente crédito tributário e o eventual ajuizamento de execução fiscal, por si, não acarretam dano irreparável ou de...

    ...AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS. – A ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 17883 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 09 de Junho de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A concessão de efeito suspensivo ao recurso extraordinário exige a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. II - In casu, o fumus boni iuris, consubstanciado na probabilidade de êxito do recurso extraordinário interposto, encontra-se

    ... FELIX FISCHERAGRAVANTE:GM RIO BONITO PARTICIPAÇÕES LTDA ... a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. II - ...

  • Acórdão nº 694/2014 de Tribunal de Contas da União, 26 de Março de 2014

    Representação. Possíveis Irregularidades em Pregão EletrÔnico para Contratação de Serviço de Produção de Materiais Gráficos. Conhecimento. Adoção de Medida Cautelar, Ante a Presença Dos Pressupostos do Fumus Boni Iuris e do Periculum In Mora. Confirmação de Impropriedades que Não Possuem Potencial Lesivo Capaz de Macular o Certame. Procedência Parcial. Revogação da Medida Cautelar. Ciência

  • Acórdão nº AgRg na MC 18423 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 03 de Novembro de 2011

    PROCESSO CIVIL. AGRAVO NA MEDIDA CAUTELAR VISANDO ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE MULTA EM AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. - A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir efeito suspensivo a recurso especial (ou a agravo de...

    ... a demonstração do periculum in mora e a caracterização do fumus oni iuris. . - Na hipótese de o requerente ... mora e a caracterização do fumus boni iuris. . - Contudo, na presente ...

  • Acórdão nº MC 20298 / MG de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 23 de Abril de 2013

    PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO POR ANALOGIA DAS SÚMULAS N. 634 E 635 DO STF. HIPÓTESE EXCEPCIONAL NÃO-CONFIGURADA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA: POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IDONEIDADE CADASTRAL DO ESTUDANTE E DO FIADOR. ART. 5º, VII, DA LEI 10.260/2001. LEGALIDADE. O Superior...

    ..., os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, o que é ...

  • Acórdão nº AgRg na MC 19226 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 21 de Junho de 2012

    PROCESSO CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. ARBITRAGEM. JUÍZO ARBITRAL NÃO CONSTITUÍDO. MEDIDA CAUTELAR. COMPETÊNCIA. LIMITES. A jurisprudência deste Tribunal vem admitindo, em hipóteses excepcionais, o manejo da medida cautelar originária para fins de se atribuir...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...

  • Acórdão nº 0015440-51.2012.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Agosto de 2012

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. Somente restará indeferida a inicial de ação de improbidade administrativa quando, nos termos do § 8º do art. 17 da Lei 8.429/92, o juiz se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da

    ... da legalidade e da moralidade requereram de forma indevida a ... simultânea dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Vejo ...