periculum in mora e o fumus boni iuris
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Acórdão nº AgRg na MC 18872 / SE de T6 - SEXTA TURMA
... autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Ao ensejo: ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 9643 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535, II, DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. REVISÃO. SÚMULA ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1237258 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL. AÇÃO CAUTELAR. BLOQUEIO DE BENS INTEGRANTES DO ESPÓLIO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Para dissentir do acórdão recorrido quanto ao fumus boni iuris e o periculum in mora, mormente quanto aos bens, se teriam sido adquiridos por um dos...
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Acordão da , 11-04-2023
ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I - Originariamente, cuida-se de Ação Civil Pública com pedido liminar por ato de improbidade administrativa (nº 0273977-95.2015.8.13.0707), proposta pelo Ministério Público...
... de declaração, referentes à ausência de fumus ... boni iuris para o deferimento da medida de ... periculum in mora, esse último presumido. Significa dizer ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1221406 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno do...
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Acórdão Nº 62449 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2023
... PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ... PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS ... 1. Nos autos ...
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Acórdão nº 2008/0271306-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS, FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INDEFERIMENTO ...
- Acórdão nº AgRg na Rcl 8045 / MS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Acórdão nº 2011/0025428-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE. AFERIÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. RECUPERAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0175205-6 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. FUMUS BONI IURIS. PERICULUM IN MORA. INEXISTENTES ...
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Acórdão nº 2006/0252745-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ACÓRDÃO RECORRIDO. REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA ...
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Acórdão nº 2010/0159734-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONFIGURAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO ...
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Acórdão nº 2010/0219009-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MEDIDA CAUTELAR. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS OU PERICULUM IN MORA. EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0063290-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE, DESDE QUE DEMONSTRADOS O PERICULUM IN MORA E O FUMUS BONI IURIS. EXECUÇÃO. PENHORA ...
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Acórdão nº 2007/0132445-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... casu, houve contestação impugnando o periculum in mora e fumus boni iuris erigidos como causa de ...
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Acórdão nº AgRg no MS 16049 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris (relevância do ...
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Acórdão nº 2011/0003839-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... autorizadores, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni iuris (relevância do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-992-08.2012.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO CAUTELAR. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE NO TRT - EFEITO SUSPENSIVO - RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE AO APOSENTADO POR INVALIDEZ. A decisão regional, proferida no processo principal, está em harmonia com o entendimento consagrado na Súmula 440/TST. Neste cenário, está confirmada a existência do -periculum in mora- e do -fumus boni...
... periculum in mora" e do "fumus boni iuris", pressupostos ... -
Acórdão nº 2014/0239634-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 8.429/92. TUTELA DE EVIDÊNCIA. PERICULUM IN MORA . EXCEPCIONAL ... PRESUNÇÃO. ... DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. FUMUS BONI IURIS. PRESENÇA DE ...
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Acórdão nº 2007/0120563-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA ... 1. O ... alegado (periculum in mora e fumus boni iuris), que, presentes, determinam a necessidade da ...
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Acórdão Nº 62176 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-10-2023
... EXCEPCIONALIDADE ... JUSTIFICADA, IN CASU. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN ... MORA PRESENTES ...
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Acórdão nº 2014/0281296-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ALEGATIVAS DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. PREJUDICADO O EXAME DO PERIGO DA DEMORA. 1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que...
... FUMUS" BONI ... IURIS . PREJUDICADO O EXAME DO\xC2" ... fica prejudicado o exame do periculum ... in mora . ... -
Acórdão nº 2007/0102890-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... à configuração dos pressupostos do periculum in mora e do fumus boni iuris (artigo 7º, da Lei ...
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Acórdão nº 2009/0060433-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE "FUMUS BONI IURIS". HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO ... ça simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora ... 2. In casu, não ficou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CauInom-11502-91.2012.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. A subsistência do provimento liminar depende da constatação indubitável do periculum in mora e do fumus boni iuris. A ausência de um desses requisitos basta para o indeferimento da pretensão acautelatória, consoante ocorrido no feito. Ação cautelar que se julga improcedente.
... da constatação indubitável do periculum in mora e do fumus boni iuris. A ausência de um ...