periculum in mora e o fumus boni iuris
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PROVAS SUFICIENTES PARA FORMAR A CONVICÇÃO QUANTO À MATERIALIDADE E AUTORIA. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. ...
... dos requisitos de fumus" boni iuris e periculum in mora)\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0410106-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. LITISPENDÊNCIA. EXISTÊNCIA QUANTO A ALGUMAS CAUSAS DE PEDIR. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO PROCESSO POR INOBSERVÂNCIA DA LEI 4.878/1965. COMISSÃO TEMPORÁRIA. PRETENSÃO ...
... dos requisitos de fumus" boni iuris e periculum in mora)\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0243852-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - DECISÃO MONOCRÁTICA INDEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, ANTE A AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. 1. À concessão do efeito suspensivo aos recursos extraordinários, faz-se necessária a ...
... FUMUS BONI IURIS ... do fumus boni iuris e periculum in mora : o ... -
Acórdão nº 2011/0154652-2 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO ART. 192, I, DA LEI N. 8.112/1990. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. ATO ...
... FUMUS ... boni ... o requisito do fumus boni iuris, porquanto a ... -
Acórdão nº 2016/0290985-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. - A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. - a execuç
... FUMUS ... especial depende do fumus boni ... periculum in mora , ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PLEITO LIMINAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA. 1. O uso da cautelar/tutela de urgência no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça é medida...
... concomitante dos requisitos do fumus ... 3.1 No que concerne ao fumus boni" iuris, há relevância nos ... argumentos\xC2" ... 3.2 No tocante ao periculum in mora , o não deferimento da ... -
Acórdão nº 2016/0167705-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM TUTELA PROVISÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA DEFERINDO A PRETENSÃO CAUTELAR, A FIM DE SUSPENDER OS EFEITOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO DO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DO RECORRIDO/REQUERIDO. 1. À concess&
... concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e ... outrossim, no próprio periculum in mora relativo ao ... -
Acórdão nº AgRg no Ag 1341879 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR. APREENSÃO DE MERCADORIAS. LITISPENDÊNCIA. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido consignou que ambas as ações intentadas pela agravante objetivavam a liberação das mesmas mercadorias apreendidas, por perdimento, caracterizando assim a
... da concessão da liminar, referentes ao periculum in mora e fumus boni iuris, porquanto é ... -
Acórdão nº 2014/0124735-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. MEDIDA CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE RENDA. RESP 1.089.720/RS. REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEMONSTRADOS. 1. Na origem, cuida-se de mandado de segurança impetrado no tribunal de justiça contra ato do Desembargador Coordenador da Diretoria de Execuções de Precatórios,...
... CAUTELAR. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. IMPOSTO DE ... 1.089.720/RS. ... fumus ... -
Acórdão nº 2016/0183947-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. COMPETÊNCIA DO STJ (ART. 1.029, § 5º, I, DO CPC/2015). TUTELA DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS...
... AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DO FUMUS BONI IURIS . HIPÓTESE ... do fumus boni iuris e do periculum in mora , além da prévia admissão ... -
Acórdão nº 2017/0021212-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO ANULATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NESTA INSTÂNCIA QUE COM FULCRO NO ARTIGO 288 DO REGIMENTO INTERNO DO STJ C/C ARTIGO 1.029, § 5º, INCISO I, DO NCPC INDEFERIU LIMINARMENTE A PRETENSÃO CAUTELAR DEDUZIDA POR MEIO DA TUTELA PROVISÓRIA QUE OBJETIVAVA FOSSE CONFERIDO EFEITO...
... concomitante dos requisitos do fumus boni iuris e ... Ademais, relativamente ao periculum in mora , esse não ... -
Acórdão nº AgRg na MC 17700 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. POSSIBILIDADE. LIMITES DA MEDIDA CAUTELAR. OBSERVÂNCIA. "PERICULUM IN MORA" E "FUMUS BONI IURIS". VERIFICAÇÃO. 1. Possibilidade de excepcional agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem, objeto de agravo neste Superior Tribunal de Justiça, desde que demonstrados,
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Acórdão nº 2016/0073540-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. REGISTRO DE IMÓVEIS. DISCIPLINAR. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. PENALIDADE DE REPREENSÃO. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. Medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, contra o qual foi ...
... FUMUS BONI IURIS E DE ... IN MORA ... 5. Inexiste o aventado periculum in mora , uma vez ... -
Acórdão nº 2016/0268343-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA URGÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Os argumentos trazidos pela impetração não são hábeis a possibilitar o pronto atendimento da pretensão do writ, eis que não é ...
... aventado ou, ainda, a presença do fumus" boni ... iuris e do periculum in\xC2" mora , elementos autorizadores para a ... -
Acórdão nº 2016/0270102-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... ou de difícil reparação (fumus boni iuris e ... -
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NOVA DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Verifica-se a ocorrência de flagrante ilegalidade na análise do art. 59 do CP, porquanto não foram indicadas motivações idôneas para valorar negativamente
... requisitos cautelares (fumus ... -
Acórdão nº 2016/0299855-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. As instâncias antecedentes apontaram a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade delitivas, com base, principalmente, nos relatos da vít
... fumus ... -
Acórdão nº 2016/0301222-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... ou de difícil reparação (fumus boni iuris e ... -
Acórdão nº 2016/0180796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. EXECUÇÃO IMEDIATA DA PENA. 1. Por expressa previsão legal, somente é cabível agravo regimental contra decisão monocrática. 2. A interposição...
... fumus ... -
Acórdão nº 2016/0206721-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. MEDIDA CAUTELAR CONCEDIDA PARA ANTECIPAR OS EFEITOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. POSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELO TRIBUNAL. DECISÃO JUSTIFICADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO...
... fumus boni iuris e periculum in mora) ... -
Acórdão nº 2016/0296485-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR PARA SUSPENDER A AÇÃO DE EXECUÇÃO CONTRA A SUSCITANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA). QUESTÕES TRAZIDAS...
... PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS (FUMUS ... MORA" ). QUESTÕES TRAZIDAS PELA AGRAVANTE\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0267217-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM E AINDA NÃO DISTRIBUÍDO NESTA CORTE SUPERIOR. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. EXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial é medida excepcional, e, nos termos do art. 1.029,
... SUPERIOR. FUMUS ... -
Acórdão nº 2015/0234837-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO. CITAÇÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA APARENTEMENTE CONFIGURADA. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PREENCHIDOS. 1. Em circunstâncias excepcionais, admite-se a concessão de efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no Tribunal de origem, quando ...
... concomitantemente os requisitos fumus boni iuris e periculum in ... 5. O periculum in mora é evidente, considerando o ... -
Acórdão nº 2013/0250185-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA. 1. A concessão de antecipação dos efeitos da tutela está condicionada ao cumprimento de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris e periculum in mora. No presente caso, apesar de estar demonstrada
... PERICULUM IN MORA ... de dois requisitos, cumulativamente: fumus boni iuris ... -
Acórdão nº 2015/0229929-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. BLOQUEIO DE BENS. REQUISITOS PARA DECRETAÇÃO. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS E DE PERICULUM IN MORA CONSTATADA PELO...