periculum in mora invertido

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

I - Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. PERIGO DA DEMORA. AUSÊNCIA DE...

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIMINAR. AUSÊNCIA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. AFASTAMENTO DE REITOR. 1. Para a concessão de provimento liminar, que não fica ao arbítrio do julgador, necessário se faz a presença de seus requisitos legais, quais sejam, a relevância do fundamento e o periculum in mora. 2. Indefere-se pedido de provimento liminar se, em exame de cognição sumária, não

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SFH. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA ACAUTELATÓRIA. 1. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da presença simultânea dos requisitos...

EMENTA TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO SOCIAL À SAÚDE (CF, ARTS. 6º E 196). PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS. COVID-19. INSUMOS DESTINADOS A PACIENTES GRAVES (INTUBAÇÃO OROTRAQUEAL): KIT INTUBAÇÃO. RISCO DE DESABASTECIMENTO NA REDE DE SAÚDE PÚBLICA. O PLANEJAMENTO SANITÁRIO COMO VERTENTE DO PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO: O GERENCIAMENTO COLETIVO DE RISCOS. ATUAÇÃO DO PODER...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POPULAR. SUSPENSÃO DO ATO LESIVO IMPUGNADO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. HIPÓTESE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ILEGALIDADE. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 5º, § 4º da Lei n.º 4.717/65, que regula a ação popular, "Na defesa do patrimônio público caberá a suspensão liminar do ato lesivo...

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• Curso de processo coletivo

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Cuida-se de agravo de instrumento interposto por CAROLINA MOURAO ALBUQUERQUE decisão do Juízo da Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF proferida nos seguintes termos: O tema da competência da Vara do Meio Ambiente restou examinado com habitual excelência na promoção ministerial, em razões que passo a adotar como motivação: Em que pese a Autora Popular trazer para o...

Processual civil. Agravo de instrumento. Ação possessória. Área pública. Liminar possessória. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida. 1. Tratando-se de bem pertencente à administração pública, a ocupação levada a efeito pelo particular constitui mera detenção, não sendo passível de proteção possessória. 2. O código de edificações do distrito federal exige o devido licenciamento para...

Defiro a gratuidade. Como pontua a inicial, a outorga da licença é ato tipicamente administrativo e discricionário. É bem verdade que até mesmo quando possui opções de escolha por conveniência e oportunidade, a Administração deve atuar nos limites da lei, ou seja, mesmo o poder discricionário da Administração é vinculado aos limites da lei. No caso dos autos, a empresa autora afirma que a denegaçã

• Remuneração Após a Reforma Trabalhista. Com a Visão Constitucional dos Direitos Trabalhistas

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Agravo de instrumento. Obrigação. Não fazer. Antecipação. Tutela. Ato administrativo. Demolição. Imóvel. Edificação desprovida de autorização. Parque das bençãos. Área de preservação ambiental. Uso sustentável. Verossimilhança. Probabilidade do direito. Ausência. Ilegalidade. 1. Na estreita via de cognição sumária do agravo de instrumento, a apreciação do tribunal cinge-se à aferição dos...

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Agravo de instrumento. Ação popular. Pedido de tutela provisória de urgência. Suspensão das atividades públicas do zoológico. Pandemia. Requisitos. Não configurados. 1. Nos termos do art. 300 do cpc 2015, os requisitos para concessão da tutela de urgência são: a) presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. Não...

Agravo de Instrumento. Ação Civil Pública. Tutela de Urgência. Improbidade administrativa. Inconformismo com a decisão pela qual o juízo de primeiro grau decretou a indisponibilidade de bens da Empresa Agravante, em sede de Ação Civil Pública, por atos de improbidade administrativa que lhe é movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO e, em face de outros Réus, por pagamento de...

Agravo de instrumento. Auto de intimação demolitória. Licença. Ausência. Pedido de tutela provisória de urgência. Artigo 300 do código de processo civil. Requisitos não demonstrados. Manutenção da decisão agravada. 1. Conforme o disposto no art. 300 do cpc, tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao...

Agravo de instrumento. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Tutela cautelar requerida em caráter antecedente. Ocupação em área pública. Suspensão indefinida de desocupações e despejos. Descabimento. Coibição da atividade de fiscalização realizada pela administração pública. Impossibilidade. Recurso conhecido e desprovido. 1. Agravo de instrumento interposto pela defensoria...