Perigo de desastre ferroviário
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Em vigor
Código Penal Militar
...ça externa do País ou podem expô-la a perigo;. IV- os crimes definidos na lei penal comum ou ... dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali ...Perigo de desastre ferroviário. ARTIGO 282. Impedir ou perturbar serviço de ...
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Em vigor
Código Penal
... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...êndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer ...Perigo de desastre ferroviário. ARTIGO 260. Impedir ou perturbar serviço de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021881920194058300), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0802188-19.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICHARD VINICIUS FELICIANO DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho RELATOR: Desembargador Federal Convocado
... outro ato de que possa resultar desastre: . Pena - reclusão, de dois a cinco anos, e ta. . Trata-se de crime de perigo abstrato, de mera conduta, cujo cometimento se ..., por 15 minutos, o sistema ferroviário do Metrô do Recife; Ressaltou, ainda, o perigo ... -
Acórdão Nº 0029927-24.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 01-08-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 155, PARÁGRAFO 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL), E DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ARTIGO 260, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE...
...DO CÓDIGO PENAL), E DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. (ARTIGO 260, DO CÓDIGO ... -
Processo nº 0042401-19.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 29 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Furto Simples. Perigo de Desastre Ferroviário. Reclama a Impetrante a Ocorrencia de Constrangimento Ilegal Eis que Preso Preventivamente O Paciente desde 26/03/2016 Pela Suposta Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 155, Caput e 260, I, N/f Do Art. 69 Todos Do Cp, Sustentando a Ocorrência de Injustificado Excesso de Prazo para Formação Da Culpa Eis que Se Encontra Preso
...HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. . ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
. @CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum. · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e ... que se rompeu e causou o gigantesco desastre ambiental, bem como da necessidade da adoção de ... Perigo de desastre ferroviário . 1. Tipo penal abstrato . Art. 260. Impedir ...
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Processo nº 0042409-93.2017.8.19.0000 de Sétima Câmara Criminal, 24 de Agosto de 2017
Ementa: Habeas Corpus. Furto Simples. Perigo de Desastre Ferroviário. Reclama a Impetrante a Ocorrencia de Constrangimento Ilegal Eis que Preso Preventivamente O Paciente desde 26/03/2016 Pela Suposta Prática Dos Delitos Previstos Nos Artigos 155, Caput e 260, I, N/f Do Art. 69 Todos Do Cp, Sustentando a Ocorrência de Injustificado Excesso de Prazo para Formação Da Culpa Eis que Se Encontra Preso
...HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. . ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012971-96.2016.8.19.0213 (Cível), 03-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, E ARTIGO 260, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRARAM DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. ARTIGO 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DA...
...no crime de furto e de perigo de desastre ferroviário pela aparência ... -
Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... Crime n o 1: Perigo de Desastre Ferroviário e Ocorrência de ...
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Processo nº 2004.001.113846-0 de Primeira Câmara Criminal, 3 de Abril de 2007
Furto qualificado. Prova. Consumação. Perigo de desastre ferroviário. Perigo concreto. Dolo. Ausência. Absolvição. Sendo o acusado flagrado na posse de fios de sinalização pertencentes à SUPERVIA, material que acabara de subtrair na companhia de comparsas que conseguiram fugir, correta se apresenta a condenação pelo crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Outrossim, certo que o crime
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Dos crimes contra a incolumidade pública
... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM . 9.1.1 INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) . ...êndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer ... 9.2.1 PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO (ART. 260 DO CP) . 9.2.1.1 Tipo objetivo . O ...
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Decisão da Presidência nº 883746 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2015
...CRIME DE PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA ...
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Ação Típica
..., não é possível diferenciar o crime de perigo do início da execução de um crime de dano. (v. ...252, CP), perigo de desastre ferroviário (art. 260, CP), curandeirismo (art. ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... de modo diverso na lei penal comum (ex.: perigo de desastre ferroviário, art. 282, caput , CPM ...
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Processo nº 1998.051.00031 de Primeira Câmara Criminal, 5 de Noviembre de 1998
Recurso em sentido estrito. Pingentes. Perigo de desastre ferroviario. Denuncia. Decisao que a rejeita. Dolo. Ausencia. Se os agentes vem a ser detidos por viajarem em composicao ferroviaria, pendurados na porta do trem, como "pingentes", nao restando demonstrado o "animus deliquendi", posto que nao evidenciado que essa atuacao era realizada de forma livre e consciente com o intuito de provocar o
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Acórdão, Processo nº 5020889-98.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 18-03-2020
... garantir a segurança do transporte ferroviário explorado no local, além dos danos que eventual ...ça de pessoas que transitem no local e de perigo de desastre ferroviário, o Judiciário não pode ...
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Processo nº 1998.051.00084 de Sexta Câmara Criminal, 18 de Agosto de 1998
Recurso em Sentido Estrito. Rejeicao da denuncia por atipicidade de conduta. Imputacao de pratica do denominado "surf ferroviario", tipificado no art. 260, IV, do Codigo Penal. Rejeicao da denuncia por atipicidade de conduta. A acao incriminada neste delito consiste no perigo concreto de um desastre ferroviario. Sendo este tipo penal punivel a titulo de dolo, a figura delituosa so' se perfaz...
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Reserva Legal e Tipicidade
... particular alheia, ou criar para outrem perigo de contágio de moléstia venérea durante o ...Se certa pessoa cria o perigo de desastre rodoviário ao transmitir falso aviso ao ... o dispositivo do perigo de desastre ferroviário . O encarte típico, nesse caso, ocorre em outra ...
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Processo nº 1998.051.00021 de Segunda Câmara Criminal, 9 de Junio de 1998
Desastre ferroviario. Fato tipico do artigo 260, inciso IV do Codigo Penal. Recurso em sentido estrito contra decisao que nao recebeu a denuncia. Atipicidade da conduta. Decisao de 1. grau que se mantem. Nao realiza a figura tipica do artigo 260, IV do Codigo Penal aquele que, voluntariamente, se coloca sobre os vagoes de uma composicao de trem eletrico e pratica o "Surf ferroviario". Tipo a...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem ...êndio, inundação, naufrágio, ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer ... Perigo de desastre ferroviário . Art. 260 – Impedir ou perturbar serviço de ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
...ções de parentesco ou afeição, contra perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de ...êndio, inundação, naufrágio ou outro desastre ou calamidade, aparelho, material ou qualquer ... de desastre: (Perigo de desastre ferroviário). I - danificando ou desarranjando, total ou ...
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Processo nº 1998.051.00022 de Primeira Câmara Criminal, 27 de Agosto de 1998
Perigo de desastre ferroviario. Crime nao configurado em face de se afigurar atipica a conduta daquele que pratica o denominado "SURF FERROVIARIO". Nao se amolda ao tipo penal previsto no artigo 260, inciso IV, do Codigo Penal, a conduta do agente que pratica o denominado "surf ferroviario", ao viajar sobre o teto do trem. Com efeito, tal reprovavel conduta nao traduz em vontade deliberada e...
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Processo nº 2000.001.129047-9 de Quarta Câmara Criminal, 3 de Abril de 2001
Recurso em sentido estrito de decisao que rejeitou a denuncia com fulcro no art. 43, I do Codigo de Processo Penal. Imputacao do crime definido no art. 260, IV do Codigo Penal em funcao da pratica conhecida como "surf ferroviario", que consiste em viajar sobre o teto do trem. Evidente atipicidade de tal conduta, visto nao se poder vislumbrar em quem a realiza outra intencao que nao a de expor a...
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Processo nº 2003.050.01583 de Terceira Câmara Criminal, 18 de Noviembre de 2003
Apelacao. Perigo de desastre ferroviario com resultado morte. Nulidade da sentenca. Contradicao e falta de observancia do sistema trifasico de aplicacao da pena. A utilizacao de dois preceitos sancionatorios para um unico delito, por constituir vicio de julgamento, autoriza a simples reforma da decisao, em face dos principios da celeridade e economia processual, ao contrario do que ocorreria se...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 494 “Maus-tratos: Art. 136 - Expor a perigo a vida ou a saúde de pessoa sob sua autoridade, ...êndio), 251 (Explosão), 260 (Perigo de desastre ferroviário), 261 (Atentado contra a segurança ...