Perigo de inundação
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Em vigor
Código Penal Militar
... , atentam contra a segurança externa do País ou podem expô-la a perigo"; ... IV- os crimes definidos na lei penal comum ou especial, embora n\xC3" ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, encalhe, alagamento, inundação, ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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Em vigor
Código Penal
... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... XXI - várzea de inundação ou planície de inundação: áreas marginais a cursos d’água sujeitas ... ou limitar o corte das espécies da flora raras, endêmicas, em perigo ou ameaçadas de extinção, bem como das espécies necessárias à ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... III - comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental; ... IV - colaboração com os ... d) em época de seca ou inundação; ... e) durante a noite, em domingo ou feriado ... SEÇÃO III ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... § 2º Se, durante o processo e julgamento no foro civil, houver perigo de vida para qualquer preso militar, a autoridade militar competente, ... ça maior, oficialmente reconhecida, decorrente de incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para ...
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- Contexto em que a autora, ora agravada, é proprietária de um imóvel rural situado às margens
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Companhia Energética de Minas Gerais -...
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Companhia Energética de Minas Gerais -...
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Acórdão nº 1.0000.23.018423-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INIBITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. USINA HIDRELÉTICA. ABERTURA DE COMPORTAS. INUNDAÇÕES. CIDADÃ RESIDENTE ÀS MARGENS DO RIO. MEDIDA PREVENTIVA. AVISO PRÉVIO. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.- A Companhia Energética de Minas Gerais -...
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Acórdão nº 2007/0269461-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INUNDAÇÃO E CRIME AMBIENTAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. OCORRÊNCIA. DELITOS OMISSIVOS. GARANTE. ART. 13, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. NÃO-PREENCHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para que um agente seja sujeito ativo de delito omissivo, além dos elementos objetivos do próprio tipo...
... 13 do Código Penal: a situação tÃpica ou de perigo para o bem jurÃdico, o poder de agir e a posição de garantidor ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
@CAPÍTULO I. Dos crimes de perigo comum ... · Vide arts. 180 a 329, CC/1916; e arts. 1.511 a 1.590, ... Min. Gilson Dipp, 3ª Seção do STJ, j. 16/12/1998) ... Inundação ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 254. Causar inundação, expondo ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... a inválido ou ferido ao desamparo, ou a pessoa em grave e iminente perigo; ou não pedir, nesses casos, desde que possível e oportuno, o socorro da ... Pena - detenção, de seis meses a dois anos ... Perigo de inundação ... § 2º Remover, destruir ou inutilizar, em prédio próprio ou alheio, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, ... j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido; ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... Pena – detenção de um a cinco anos ... Inundação (Art. 254 do Código Penal) ... 1. Conceito ... 1.1. Forma Simples ... O delito consiste no fato de o sujeito ativo causar inundação, expondo ...
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Acórdãos nº 0382571-92.2008.8.26.0577 de 27ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 12 de Diciembre de 2016
Ação de obrigação de fazer – Demanda em face de condomínio vizinho ao imóvel de residência do autor - Sentença de procedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Existência de cavalete que abastece de água o condomínio réu, instalado muito próximo ao imóvel do autor, causando-lhe transtornos e aborrecimentos decorrentes do barulho emitido e de perigo de nova inundação – Pleito de compelir o...
... decorrentes do barulho emitido e de perigo de nova inundação Pleito de compelir o ... -
Dos crimes contra a incolumidade pública
... incoLumidAde púbLicA ... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ... 9.1.1 INCÊNDIO (ART. 250 DO CP) ... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... 9 • DoS CrIMES ContrA A InCoLUMIDADE PÚBLICA ... 9.1.5 INUNDAÇÃO (ART. 254 DO CP) ... 9.1.5.1 Tipo Objetivo ... O Art. 254 CP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... § 2º - Se, durante o processo e julgamento no foro civil houver perigo de vida para qualquer preso policial-militar, o Comandante-Geral da ... ça maior oficialmente reconhecido, decorrente de incêndio, inundação, sinistro aéreo e outras calamidades, faltarem dados para contagem de ...
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Intervenção do estado na propriedade
... ública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente ... Pelo exposto, é fácil concluir que o direito de ... uso na hipótese de iminente perigo público a exemplos de inundação, incêndio, sonegação de gêneros de primeira necessidade, conflito ...
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Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
... -se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro ... ção da autoridade; k) em ocasião de incêndio naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... perigo certo e atual, que não provocou, nem podia de outro modo evitar, ... m) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou desgraça particular do ofendido ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... , tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum ... OBSERVAÇÃO PRÁTICA ... É interessante que você perceba ... 250), explosão (art. 251), inundação (art. 254), desabamento (art. 256), etc ... Quando o Código Penal ...
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Dos crimes contra a incolumnidade pública
... incoLumidAde púbLicA ... 9.1 DOS CRIMES DE PERIGO COMUM ... 9.1.1 Incêndio (Art. 250 do CP) ... 9.1.1.1 Tipo objetivo ... 9 • DoS CrIMES CoNtrA A INCoLUMIDADE PÚBLICA ... 9.1.5 Inundação (Art. 254 do CP) ... 9.1.5.1 Tipo Objetivo ... O Art. 254 CP ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... § 2º Se, durante o processo e julgamento no fôro civil, houver perigo de vida para qualquer prêso militar, autoridade militar competente, ... motivo de fôrça maior, oficialmente reconhecido (incêndio, inundação, naufrágio, sinistro aéreo e outras calamidades), faltarem dados para a ...