Perigo Iminente
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Acórdão Nº 0029990-95.2012.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 23-02-2021
... ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE ... PERIGO ATUAL OU IMINENTE. DESCABIMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO ... AUTORIA E ...
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Acórdão nº 1.0000.19.107693-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE OFERECIMENTO DE SERVIÇOS EM SALÃO DE BELEZA - CONCORRÊNCIA DESLEAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o...
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Acórdão nº 1.0000.18.004431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.18.004431-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO PROMITENTE COMPRADOR - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
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Acórdão nº 1.0000.21.030727-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO DESPROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir...
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Acordao N° 1317153 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2021
Penal. Processo penal. Reclamação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Situação de risco iminente. Não demonstrada. Indeferimento. Recurso conhecido e não provido. 1. Nem toda a situação de violência doméstica ensejará a concessão de medidas protetivas de urgência, demandando também a demonstração de risco grave iminente para a vítima, a fim de se aferir a necessidade de sua concessão no...
... MEDIDAS ... PROTETIVAS. SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE. NÃO DEMONSTRADA ... INDEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... repetir no futuro ou que, atualmente, a vítima se encontre em perigo iminente ou risco grave ... 3. Recurso conhecido e não provido ... ... -
Acórdão nº 1.0000.20.498891-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS.Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.Dispõe o artigo 330, §§2º e 3º, do CPC/15, que o pagamento das prestações do contrato de financiamento deve ser...
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Acórdão nº 1.0000.21.009977-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - TUTELA ANTECIPADA - ART. 300 DO CPC - REQUISITOS - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.1- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.2- Dispõe o artigo 330, §§2º e 3º, do...
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Acórdão nº 1.0000.19.150902-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DE CRÉDITO CONSIGNADO - PROVA DA CONTRATAÇÃO NÃO IMPUGNADA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
- Acórdão Nº 5012376-21.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
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Acórdão nº 1.0000.20.077698-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA DO IMÓVEL EM LITÍGIO - REQUISITOS DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo incontroversa a relação
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Acórdão nº 1.0000.21.260649-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA PENHORA E DESTITUIÇÃO DO DEPOSITÁRIO - PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADO. Carece de interesse recursal o recorrente que impugna parte da decisão agravada que lhe é favorável. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência...
- Acórdão Nº 0009732-75.2013.8.24.0011 do Quarta Câmara de Direito Público, 10-03-2022
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Acordao N° 1344305 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Agravo de instrumento. Ação cominatória. Cirurgias reparadoras. Paciente pós-bariátrica. Tutela provisória de urgência. Art. 300, caput, do cpc. I - os elementos dos autos não evidenciam o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, inclusive a solicitação médica para realização dos procedimentos cirúrgicos na autora, paciente pós-bariátrica, foi formulada em caráter eletivo. Mantida a r....
... 300, CAPUT, DO ... I – Os elementos dos autos não evidenciam o perigo" iminente de dano, art. 300, caput, do CPC, ... inclusive a solicitação m\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.19.069750-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - MOTIVAÇAO IDONEA - AUSÊNCIA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes nos autos elementos que evidenciem a...
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Acordao N° 1392249 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Agravo de instrumento. Empréstimo. Instituição financeira. Tutela provisória de urgência. Suspensão de descontos em folha. Alegação de vício de consentimento. I - os elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos do empréstimo...
... elementos dos autos não evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art ... 300, caput, do CPC, assim, mantém-se a r ... -
Acórdão nº 1.0000.21.212207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes dos autos elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.212207-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA DE URGÊNCIA - MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes dos autos elementos que evidenciem a...
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Acórdão nº 1.0000.21.068408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C VÍCIO REDIBITÓRIO E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO DOS CHEQUES - REQUISITOS CONFIGURADOS - CAUÇÃO INIDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.21.068408-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C VÍCIO REDIBITÓRIO E LUCROS CESSANTES - TUTELA DE URGÊNCIA - ABSTENÇÃO DE PROTESTO DOS CHEQUES - REQUISITOS CONFIGURADOS - CAUÇÃO INIDÔNEA - SUBSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao...
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Acórdão nº 1.0000.22.025296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - DEVOLUÇÃO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº 1.0000.22.025296-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR COISA CERTA - DEVOLUÇÃO DE CABOS DE ENERGIA ELÉTRICA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - CONTROVÉRSIA ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco...
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Acórdão nº 1.0000.21.026111-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - TUTELA DE URGÊNCIA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS - ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir...
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Acórdão Nº 0021325-68.2018.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 25-09-2018
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. LEGALIDADE. Caso em que não padece de ilegalidade a decisão judicial que determinou a transferência imediata da litisconsorte para acompanhamento do cônjuge, porquanto configurada a probabilidade do direito vindicado, sobretudo diante do preenchimento dos requisitos estabelecidos no regulamento...
... no regulamento interno da impetrante, e materializado o perigo na demora, em razão do iminente nascimento do filho da empregada e do ... - Acórdão Nº 0000003-79.2016.8.24.0056 do Quarta Câmara Criminal, 26-08-2021