Perigo Iminente
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNec e RO-14404-74.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (TETRAPLEGIA COMPLETA) - PRECATÓRIO. SEQUESTRO HUMANITÁRIO - LIMITAÇÃO. De acordo com a mais recente jurisprudência deste Órgão Especial, admite-se o sequestro de verba pública para o pagamento de precatório quando o exequente esteja acometido de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou perigo...
... de doença grave prevista em lei e corra risco de morte ou perigo iminente de debilidade permanente ou irreversível, hipótese dos autos, ... -
Acórdão nº 2006/0010151-5 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO. VÍCIO/DEFEITO DO PRODUTO. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL QUE, ADEMAIS, ESBARRA NO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA 7/STJ). I. Tendo a corte local entendido que a hipótese dos autos cuida de defeito do produto, por trazer vício intrínseco que...
... um acidente de consumo, sujeitando-se o consumidor a um perigo iminente, correta é a aplicação do art. 27 do CDC. Precedentes ... - Em vigor Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
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Acórdão nº 2007/0083739-7 de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DISPOSITIVOS SÓ AGORA TRAZIDOS À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO AGRAVADO PARA CONVERSÃO DA BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. CONFIRMAÇÃO. PRISÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE QUALQUER PERIGO ATUAL OU IMINENTE DE SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO,
... PERIGO ATUAL OU IMINENTE DE SUA DECRETAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE ... - APN 13 de 23/03/2016 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Urgência e emergência no sistema de saúde suplementar: conceitos, implicações e propostas para a melhoria da regulação estatal
Na seara regulatória dos planos privados de saúde, há a necessidade de delimitar o tempo máximo de atendimento que as operadoras deverão cumprir para atender às situações de urgência e emergência. Contudo, não há consenso técnico quanto às definições desses termos, o que tem implicações práticas nas experiências de quem recebe o atendimento, de quem o presta, de quem o financia e de quem o regula.
... de emergência da Lei n o 9.656/98 traz em si a circunstância de perigo iminente à vida, ou de lesões irreparáveis, o conceito de urgência da ... -
Acórdão nº 2009/0028809-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. EXCESSO DE VELOCIDADE. ESTADO DE NECESSIDADE. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. EFEITOS DA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AFASTAMENTO NA HIPÓTESE. POSSIBILIDADE. 1. Tem-se hipótese em que o veículo do recorrido foi autuado por duas infrações de trânsito, consistentes ambas em excesso de velocidade. O condutor-recorrido não nega o cometimento das infrações, mas...
... ódigo Civil revogado, dispõe serem lícitos os atos praticados em perigo iminente, desde que obedecida a proporcionalidade (em seus três testes: ... - Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 13 de 23/03/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 1º DE FEVEREIRO DO MESMO ANO, QUE 'DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA PELA PRESENÇA DO MOSQUITO TRANSMISSOR DO VÍRUS DA DENGUE, DO VÍRUS CHIKUNGUNYA E DO ZIKA VÍRUS', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.
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Acórdão nº 2006/0269086-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADES PÚBLICAS ESSENCIAIS, COMO SOEM SER HOSPITAIS; PRONTO-SOCORROS; ESCOLAS; CRECHES; FONTES DE ABASTECIMENTO D'ÁGUA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA; E SERVIÇOS DE SEGURANÇA PÚBLICA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. 1. A suspensão do serviço de energia elétrica, por...
... à Lei de Greve - como "aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população" (art ... -
Acórdão nº 2008/0150235-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO SUS. JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO AO LONGO DO FEITO E SOBRE O QUAL SE FUNDOU O JULGADOR A QUO PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO. CONTRADITÓRIO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA TUTELA. NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E...
... NULIDADE INEXISTENTE NO CASO ESPECÍFICO DOS AUTOS. IMINENTE PERIGO DE MORTE. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E ... - Prefeitura troca bueiros e 'blinda' luminárias e cabos para tentar reduzir furtos e vandalismo
- Prefeitura substitui bueiros de ferro por de concreto e ‘blinda’ luminárias e cabos; Light troca fios de cobre pelos de aço
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Acordão da Sexta Turma, 15-06-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 215E 218-B, DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. MÉRITONÃO EXAMINADO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE PARAANALISAR A CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO NÃO INAUGURADA, NOS TERMOS DOART. 105, INCISO II, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PEDIDODE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RESOLUÇÃO N. 62/2020...
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Acórdão nº 2007/0001049-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FIANÇA BANCÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 112/STJ. RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC. CASOS EXCEPCIONAIS. NÃO-OCORRÊNCIA. 1. As hipóteses de retenção do recurso especial estão taxativamente enumeradas no art. 542, § 3º, do CPC. 2. Admite-se a flexibilidade na aplicação da referida
... referida norma em se tratando de casos excepcionalíssimos, com iminente perigo de perda do objeto ou do direito e conseqüente esvaziamento da ... -
Acordão da Sexta Turma, 04-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.ALEGADA TESE DE INOCÊNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DEORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. COVID-19. REQUISITOS NÃODEMONSTRADOS. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTEE,...
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Acórdão nº 2007/0310592-3 de T4 - QUARTA TURMA
MEDIDA CAUTELAR. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de não ser adequada a concessão de efeito suspensivo a recurso especial não admitido na origem, o que se tolera apenas quando se vislumbra a existê
... EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE E DO PERIGO DE DANO GRAVE E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO ... 1. É firme a jurisprudência ... , em princípio, a ausência de plausibilidade da alegação de iminente perigo de dano grave e de difícil reparação em face do acórdão ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES ... #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de ... III - os produtos perecíveis e as madeiras sob risco iminente de perecimento serão avaliados e doados ... § 1º Os animais de ...
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Acórdão nº AgRg na MC 18766 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ORDINÁRIO PENDENTE DE ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA MEDIDA. SÚMULAS 634 E 635 DO STF. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. FUMUS BONI IURIS. APROFUNDAMENTO EM SEDE DE LIMINAR. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece de medida cautelar que objetiva dar efeito suspensivo a recurso ordinário pendente de juízo de admissibilidade....
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Acórdão nº 2014/0193852-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: MEDIDA CAUTELAR OBJETIVANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL AINDA PENDENTE DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULAS 634 E 635 DO STJ. HIPÓTESE EXCEPCIONAL CARACTERIZADA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TECNOLOGISTA EM SAÚDE PÚBLICA. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL QUANDO...
... PERIGO NA DEMORA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MEDIDA ... devidamente demostrado ante o iminente risco de desligamento da requerente do ... -
Acordão da Sexta Turma, 03-08-2021
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃOPREVENTIVA. TESE DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. VIAELEITA INADEQUADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE DORÉU. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕESPESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. PLEITO DE PRISÃODOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.NÃO...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000414-15.2017.5.06.0000), 05-07-2017
DISSÍDIO COLETIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA GREVE - De acordo com a Constituição Federal de 1988, a greve é um direito social, de ordem fundamental, inserido no Título II da Lei Maior, estabelecendo que compete "aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender". É certo que se trata de greve em atividade essencial e a...
... áveis da comunidade, e que não colocaram, à toda evidência, em "perigo iminente à sobrevivência, à saúde ou à segurança da população." ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ... § 1o Para a ... poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena ...
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Acórdão nº 1.0000.19.016412-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-07-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÉDULA BANCÁRIA DE CRÉDITO - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO - TUTELA ANTECIPADA - DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO IMINENTE DE DANO - CONFIRMAÇÃO DA TUTELA. - Demonstrada na inicial proposta, a presença da probabilidade do direito e do perigo iminente de dano, requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08153080320194050000), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0815308-03.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JURU ADVOGADO: Paulo Maurício Barros De Moura Conceição e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PAGAMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE IMINÊNCIA DE GRAVE DANO OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO....
... , no caso em tela, a parte não logrou comprovar o alegado risco de perigo iminente, o qual, como sabido, deverá estar fundamentado em elementos ... -
Em vigor
Código de Processo Penal
... peritos verificarão a causa e o lugar em que houver começado, o perigo que dele tiver resultado para a vida ou para o patrimônio alheio, a ... ão cabe o habeas corpus contra a prisão administrativa, atual ou iminente, dos responsáveis por dinheiro ou valor pertencente à Fazenda Pública, ...