Perigo Iminente
-
Acórdão Nº 5024465-47.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 22-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. PRETENSÃO QUE O MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO SE ABSTENHA DE TURBAR A POSSE E A PROPRIEDADE DO AGRAVANTE. LIMINAR QUE INDEFERIU O PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS QUE COMPROVEM OS REQUISITOS DO PEDIDO PROIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TURBAÇÃO PELO MUNICÍPIO. DECISÃO MANTIDA NO PONTO. IMÓVEL QUE CONTÉM UMA BARRAGEM, COM NECESSIDADE DE...
... a posse, o justo receio de turbao e/ou esbulho, bem como o iminente injusto ataque possessrio da parte apelada, porquanto tal demanda visa a ... IMVEL QUE CONTM UMA BARRAGEM, COM NECESSIDADE DE REPAROS. PERIGO IMINENTE POPULAO. PEDIDO DE SUSPENSO DA RECONVENO, INTERPOSTA PELA ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08019337220214058500), 16-12-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801933-72.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRISTIANO SANTANA SANTOS ADVOGADO: MATHEUS GOUVEIA OLIVEIRA DE SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A)...
... por exercício de atividade profissional de risco, além de iminente e constante ameaça à sua integridade física, uma vez que no exercício ... perigo concreto afirmada pelo impetrante reclama, necessariamente, dilação ... -
Acórdão nº 1.0000.20.043768-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE CUSTEIO DE DESPESAS COM BOMBA DE INFUSÃO CONTÍNUA DE INSULINA E INSUMOS PARA TRATAMENTO DE DIABETES TIPO I - PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA - OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA NATUREZA DO CONTRATO - ROL DA ANS - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA Nº 102, DO TJSP - OBSERVÂNCIA AO ART. 35-C, INCISO I, DA LEI Nº 9.656/98 - URGÊNCIA...
... de elidir o direito ao tratamento adequado, ainda mais em casos de perigo iminente para a paciente, mormente porque o art. 1, da Resoluo n 388/2013, ... -
Acordao N° 1421316 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento domiciliar (home care). Tutela provisória de urgência. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que determinou à ré fornecer à autora o tratamento home care, sob pena de multa. Ii - agravo de instrumento desprovido....
... – Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, ... caput, do CPC, assim, mantém-se a r ... -
Acórdão Nº 225223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-03-2023
... ENTORPECENTES, DE EXPOR A VIDA OU A SAÚDE DE OUTREM ... A PERIGO DIRETO E IMINENTE E DE DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO ... 33 DA LEI Nº 11.343/06 ...
-
Acórdão Nº 0001875-85.2018.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2022
... fogo, ou de suas munições, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da concretização de ... estado de necessidade, pois que não evidenciado qualquer perigo iminente à desafiar defesa por parte do recorrente e, diversamente do alegado, a ...
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000242-34.2021.5.06.0000), 01-07-2021
TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA. EFEITO SUSPENSIVO NÃO CONCEDIDO. A medida cautelar empregada como meio de conferir ao agravo de petição um efeito que normalmente não lhe é peculiar, visto que o regramento inserto no art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho atribui efeito meramente devolutivo aos recursos processuais do trabalho, exige a comprovação da efetiva probabilidade do direito discutido,...
... ção da efetiva probabilidade do direito discutido, assim como do perigo de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação, cuja possível ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204222-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO DISTRATO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ausentes dos autos elementos que evidenciem a...
... /15: 1 - elementos que evidenciem a probabilidade do direito; 2 - perigo de dano ou risco de resultado til do processo. A respeito da matria em ... seriam ou no favorveis, e, ainda, se lhe causariam dano iminente e considervel, pois se no caracteriza o mencionado contrato como sendo de ... -
Acórdão Nº 0024449-98.2018.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ção desta excludente, pois esta exige que a situação de perigo esteja ocorrendo, não sendo admitida quando verificado um perigo ... esteja ocorrendo, não sendo admitida quando verificado um perigo iminente, futuro ... Como é de conhecimento, a invocação de proteção ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08137408320184050000), 11-07-2019
PROCESSO Nº: 0813740-83.2018.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira AGRAVADO: WILTAMAR FELIX DE SANTANA ADVOGADO: Almir Queiroz Dos Santos AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Lucas Rodrigues Pedreira AGRAVADO: ALBERT BERTOLDO CAMPOS ADVOGADO:...
... perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a ... instrumento, à míngua da demonstração de ameaça concreta e iminente de ocorrer prejuízo irrecuperável, razão pela qual não merece ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA PELA CONCESSIONÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial, conforme art.
... do autor produzidos de forma unilateral -, no demonstrou o perigo na demora - notadamente os supostos prejuzos em aguardar o desfecho da ... ou atividades essenciais aqueles cuja interrupo coloque em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. Pargrafo nico. Para fins ... -
Acórdão nº 1.0000.22.125500-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIÇO ESSENCIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIRMADA PELA CONCESSIONÁRIA - MULTA COMINATÓRIA - DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR NÃO EVIDENCIADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- O fornecimento de energia elétrica trata-se de um serviço público essencial, conforme art.
... do autor produzidos de forma unilateral -, no demonstrou o perigo na demora - notadamente os supostos prejuzos em aguardar o desfecho da ... ou atividades essenciais aqueles cuja interrupo coloque em perigo iminente a sobrevivncia, a sade ou a segurana da populao. Pargrafo nico. Para fins ... -
Processo nº 0009902-47.2011.8.19.0014 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 31 de Octubre de 2016
... INDEVIDA DAS DESPESAS HOSPITALARES, O PERIGO" ... IMINENTE DE TER SEU NOME CADASTRADO NO ROL DOS ... PAGADORES,\xC2" ...
-
Acórdão Nº 0004662-82.2010.8.24.0011 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... DE ESTADO DE PERIGO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ... ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A COMPROVAR ... 156 DO CÓDIGO ... CIVIL. CONTRATAÇÃO EM MOMENTO DE PERIGO IMINENTE À ... SAÚDE QUE, POR SI SÓ, NÃO VICIA O CONSENTIMENTO ... EM RELAÇÃO ...
-
Acórdão nº 1.0000.21.137501-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ESCOLA ESTADUAL - AUSÊNCIA DE PROJETO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO - INTERDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS DO FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA - AUSÊNCIA - PERIGO IMINENTE - NÃO DEMONSTRADO - PROJETO JÁ APROVADO - MANIFESTAÇÃO DO CORPO DE BOMBEIROS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.- Nos termos
... , a despeito da falta de sistema preventivo, no h qualquer risco iminente que justifique a necessidade de interdio da escola, medida esta que se ... do direito invocado pela parte requerente e da existncia de perigo de dano, caso a tutela jurisdicional demandada somente seja concedida em ... -
Acórdão nº 0005072-23.2016.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 07-12-2016
Habeas corpus Preventivo. Ausência de perigo iminente de prisão. Temor vago não gera direito ao salvo-conduto. Ordem denegada. O deferimento de pedido de salvo-conduto, em habeas corpus preventivo, pressupõe a demonstração da justa causa, ou seja, de provas mínimas que comprovem a ameaça de constrangimento ilegal.
... Habeas corpus Preventivo. Ausência de perigo iminente de prisão. Temor vago não gera direito ao salvo-conduto. Ordem ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000531-74.2015.5.06.0000), 01-03-2016
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. A tutela antecipada erige-se como instituto com base no qual se concede, antecipadamente, o exercício do próprio direito afirmado pelo autor. Nesse sentido, é verdade que o legislador pátrio, ao erigir a figura jurídica prescrita no art. 273 do CPC, buscou conferir máxima celeridade à prestação jurisdicional, em situações especialíssimas,...
... , o ordenamento jurídico estabeleceu, como pressuposto, além do perigo de dano iminente, a presença da denominada prova inequívoca dos fatos ... -
Processo nº 0017458-35.2017.8.19.0000 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão de 1º Grau que Defere a Tutela de Urgência, Em Ação Ordinária, para Determinar a Transferência Da Autora para Unidade Hospitalar Equipada Com Uti. Agravo que Visa a Redução Da Multa Diária À Obrigação de Fazer e Majoração Do Prazo para Cumprimento Da Determinação Judicial. Multa Cominatória que Tem Natureza Coercitiva e Se Destina a Assegurar O Resultado...
... perigo ... de tutela de urgência onde o perigo de dano é iminente. ... Nesse sentido dispõe o CPC/15: ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0084594-98.2013.8.19.0029 (Criminal), 04-06-2019
EMENTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA BARIÁTRICA EM HOSPITAL FORA DA ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PRA DETERMINAR A REALIZAÇAO DE CIRURGIA EM UM HOSPITAL DA REDE CREDENCIADA. INQUESTIONÁVEL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA CIRURGIA. EXAMES PREPARATÓRIOS AO LONGO DE SEIS MESES QUE...
... PERIGO IMINENTE À VIDA DO AUTOR, NÃO HAVENDO QUALQUER NOTÍCIA ... DE QUE O ... -
Lei nº 13.477 de 30/08/2017. Dispõe sobre a instalação de cerca eletrificada ou energizada em zonas urbana e rural.
... lados da cerca eletrificada, placas de aviso que alertem sobre o perigo iminente de choque e que contenham símbolos que possibilitem a sua ...
-
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... IV – comunicação imediata pelo agente regulado do perigo iminente de acidente radiológico ou nuclear; e ... V – comunicação ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 284-16.2018.5.05.0421)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTROVÉRSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO FIRMADA COM A 1ª RECLAMADA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . 3
... 5º, XXV), segundo a qual, ... no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ... -
Responsabilidade penal de pais Testemunhas de Jeová por recusa de tratamento médico em crianças e adolescentes
... ão de sangue sempre que o paciente menor de idade estiver em iminente perigo de morte, independentemente da escolha religiosa de seus ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.139229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE AGENTES DE BORDO ("COBRADORES") EM ÔNIBUS - LEI MUNICIPAL N. 10.526/2012 - DESCUMPRIMENTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA E INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... a probabilidade do direito alegado na petio inicial, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado til do processo, necessrios ao deferimento ... pelo seu descumprimento, pelo que sequer existe o risco iminente de leso grave ou de difcil reparao coletividade, caso no haja a cominao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.139229-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE AGENTES DE BORDO ("COBRADORES") EM ÔNIBUS - LEI MUNICIPAL N. 10.526/2012 - DESCUMPRIMENTO POR EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS - IMPOSIÇÃO DE MULTAS ADMINISTRATIVAS - SUPOSTA INSUFICIÊNCIA E INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -...
... a probabilidade do direito alegado na petio inicial, bem como o perigo de dano e o risco ao resultado til do processo, necessrios ao deferimento ... pelo seu descumprimento, pelo que sequer existe o risco iminente de leso grave ou de difcil reparao coletividade, caso no haja a cominao ...