Perigo Iminente
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Acordao N° 1409565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Agravo de instrumento. Plano. Autogestão. Obrigação de fazer. Tutela provisória de urgência. Medicamento. I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantém-se a r. Decisão que deferiu tutela provisória de urgência para autorização e custeio de medicamento. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... - Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, ... caput, do CPC, assim, mantém-se a r ... -
Acórdão Nº 0800655-15.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 08-03-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE REALIZAÇÃO E CUSTEIO DE PROCEDIMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO PROCEDIMENTO NA LISTA DA ANS. LISTA NÃO TAXATIVA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.
... LISTA NÃO TAXATIVA ... ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. PERIGO IMINENTE E DANO ... IRREPARÁVEL AO PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO ... -
Acordao N° 1703807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Paciente portadora de leiomiossarcoma uterino. Fornecimento de medicamento trabectedina (yondelis). I - os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, caput, do cpc, assim, mantida a r. Decisão concessiva da tutela provisória de urgência para compelir a...
... - Os elementos dos autos evidenciam a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, art. 300, ... caput, do CPC, assim, mantida a r ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08014535420194050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0801453-54.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DANTAS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0800034-16.2019.4.05.8401 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é ... Como se vê, não há qualquer risco concreto, atual e iminente, capaz de prejudicar ou fazer perecer o eventual direito da parte ... -
Acórdão Nº 0002567-46.2020.8.27.2727 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-07-2022
... , quer de uso restrito, configura crime de mera conduta e de perigo indeterminado, ou seja, consuma-se independentemente da concretização de ... esteja ocorrendo, não sendo admitida quando verificado um perigo iminente, futuro ... 7 - Como é de conhecimento, a invocação da situação de ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... a subsunção formal (fato-tipo) e a relevância da lesão ou perigo" de lesão, mas também se o comportamento é anti-normativo, ou seja, se n\xC3" ... 2. O médico, diante de iminente risco de vida, mesmo contra a vontade dos pais, faz a cirurgia cardíaca ...
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Acórdão nº 1.0000.20.044630-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
... requisitos autorizativos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo (NCPC, art. 300).Nesse ... -
Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO ATIVA. REVOGAÇÃO DAPRISÃO DECRETADA EM OUTRO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. FIANÇAARBITRADA EM SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE EDE NECESSIDADE. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MEDIDAS DE BLOQUEIO SOBREA DISPOSIÇÃO DOS BENS. PROVIDÊNCIA SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTEPROVIDO.1. Caso em que o paciente foi preso cautelarmente no bojo da...
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Acordao N° 1770246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-10-2023
Apelação cível e remessa necessária. Requisição administrativa. Entrega de medicamentos da farmácia de alto custo. I - a requisição administrativa é forma de intervenção estatal na propriedade privada, por meio da qual o estado, excepcionalmente e de forma transitória, utiliza bens e serviços particulares diante da situação de emergência e perigo iminente. Ii - encerrado o estado de emergência,...
... situação de emergência e perigo iminente ... II – Encerrado o estado de emergência, pandemia de ... -
Acordao N° 1278183 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Ação anulatória. Auto de infração. Icms. Tutela provisória de urgência. Suspensão da exigibilidade do débito. I - ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, indefere-se a tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade do débito relativo ao auto de infração impugnado. Ii - agravo de instrumento desprovido.
... – Ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo iminente de dano, ... indefere-se a tutela provisória de urgência para ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo...
... de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo.O primeiro traduz-se na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.157731-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - ANOTAÇÃO PREMONITÓRIA - CONTRATO VERBAL DE PERMUTA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sendo...
... de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo.O primeiro traduz-se na ... -
Acórdão nº 1.0000.22.104922-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-07-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - TUTELA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - AUSÊNCIA DE PROVAS DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.- Nos termos do art. 300 do CPC, deve ser concedida a tutela de urgência se existir probabilidade do direito e iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.-...
... do direito invocado pela parte, bem como a existncia de perigo de dano ou de risco ao resultado til do processo. Sobre os ... -
Acórdão nº 1.0000.21.204222-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA -SANEAMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - PREENCHIMENTO. Constatada a ocorrência de omissão no julgado, devem ser acolhidos os embargos de declaração para saná-la, de modo a proporcionar uma escorreita prestação jurisdicional. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista...
... concesso da tutela de urgncia pleiteada, uma vez que no apreciou o perigo da demora, limitando-se em assegurar que a probabilidade do direito no ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24468-39.2019.5.24.0076)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BELA VISTA. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art.
... 5º, XXV), segundo a qual, no caso ... de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000928-98.2018.5.02.0202)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17 . MUNICÍPIO DE BARUERI. INTERVENÇÃO MUNICIPAL EM HOSPITAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO INTERVENTOR. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 89
... 5º, XXV), segundo a qual, no caso de iminente ... perigo público, a autoridade competente poderá usar de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000682-06.2016.5.06.0000), 13-03-2017
MEDIDA CAUTELAR - IMPROCEDÊNCIA - REQUISITOS ESPECÍFICOS NÃO DEMONSTRADOS - O cabimento e o sucesso de medida cautelar, empregada como mecanismo apto a dotar o recurso ordinário de um efeito que normalmente não lhe é peculiar - qual seja, o de suspender, provisoriamente, o cumprimento da decisão recorrida, até o seu trânsito em julgado -, pressupõem a demonstração cristalina da efetiva...
... do remédio jurídico (e não mera possibilidade), bem assim do perigo de dano iminente, irreparável ou de difícil reparação, que a demora no ... -
Acórdão nº 1.0000.22.138881-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-09-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA DE URGÊNCIA - FURTO DE CARTÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES DEBITADOS EM CONTA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o...
... houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado til doprocesso" (art. 300, do ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... utiliza bens mveis, imveis e servios particulares contra situaes de perigo pblico iminente. Nesse sentido, dispe o art. 5, XXV, da CF: no caso de ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... utiliza bens mveis, imveis e servios particulares contra situaes de perigo pblico iminente. Nesse sentido, dispe o art. 5, XXV, da CF: no caso de ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... utiliza bens mveis, imveis e servios particulares contra situaes de perigo pblico iminente. Nesse sentido, dispe o art. 5, XXV, da CF: no caso de ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... utiliza bens mveis, imveis e servios particulares contra situaes de perigo pblico iminente. Nesse sentido, dispe o art. 5, XXV, da CF: no caso de ... -
Acordao Nº 112621 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-08-2018
APELAÇÃO. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. COMBATE A INCÊNDIO. PERIGO PÚBLICO IMINENTE. UTILIZAÇÃO DE BEM PARTICULAR. INTERVENÇÃO NA PROPRIEDADE PRIVADA. SACRIFÍCIO DE DIREITO. DANO MATERIAL. RECOMPOSIÇÃO. INDENIZAÇÃO POSTERIOR. 1) Caracteriza o instituto da requisição administrativa os casos em que o Corpo de Bombeiros Militar, para combater incêndio, utiliza bens móveis, imóveis e serviços...
... utiliza bens mveis, imveis e servios particulares contra situaes de perigo pblico iminente. Nesse sentido, dispe o art. 5, XXV, da CF: no caso de ... -
Acórdão nº 1.0000.19.057831-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-08-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou o risco ao resultado útil do
... a adimplir com obrigaes de contrato que no mais pretendem manter.O perigo de dano tambm se mostra presente, uma vez que a continuidade das cobranas ... -
Acórdão nº 1.0000.22.250612-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - RESTITUIÇÃO DE VALORES - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO. Nos termos do art. 300 do CPC, concede-se a tutela de urgência desde que exista probabilidade do direito e desde que haja iminente perigo de dano ou
... requisitos autorizativos, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado til do processo (CPC, art. 300).Nesse ...